23/06/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:54

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/05/2025 10:54

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 11:25

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
10/02/2025 07:34

Expedição de Certidão.
10/02/2025 07:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/11/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:12

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:08

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
13/11/2024 15:05

Conclusos para julgamento
12/11/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
09/10/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/04/2024 01:24

Suspensão do Prazo
30/01/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 17:26

Bloqueio/penhora on line
29/01/2024 14:28

Conclusos para decisão
29/01/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 08:19

Expedição de Certidão.
29/01/2024 08:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 09:33

Expedição de Mandado.
16/01/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 13:05

Conclusos para decisão
05/12/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 11:23

Expedição de Certidão.
06/11/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 13:52

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wenia Lourdes Luzia da Cruz (OAB 421342/SP) Processo 1501359-41.2022.8.26.0453 - Execução Fiscal - Exectdo: Antonio Cezario Leme -

Vistos.

Requer a parte executada, às fls. 22/27, o desbloqueio dos valores, sob a alegação de que a penhora recaiu sobre verbas absolutamente impenhoráveis quantia depositada a título de benefício previdenciário. É a síntese do necessário.

Decido.

Os documentos juntados comprovam que a ordem de bloqueio emitida nestes autos realmente recaiu sobre quantias depositados a título de benefício previdenciário.

O valor, entretanto, não comporta desbloqueio integral.

Deveras o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, discipline expressamente a impossibilidade de penhora sobre os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado § 2º do referido artigo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de salários não é absoluta e pode sofrer mitigação, desde que a constrição não se revele desarrazoada em relação ao montante recebido e não implique em violação à subsistência do devedor e de sua família.

O STJ encampou o entendimento de que: A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. (...) Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 03.10.2018).

Assim se entendeu pela possibilidade de penhora de salário/benefício previdenciário para pagamento de verba não alimentar, desde que o montante penhorado não implique em restrição ao mínimo existencial do devedor.

O credor busca a satisfação de seu crédito, não havendo por parte da devedora iniciativa para o pagamento, ainda que de forma parcelada.

Assim, é razoável que parte de seu rendimento mensal seja destinado ao pagamento da dívida, sem que isso implique em prejuízo para seu sustento.

Portanto, considerando o princípio da proporcionalidade, bem como a busca por um ideal de justiça, defiro parcialmente o pedido formulado às fls. 22/27 para determinar o desbloqueio de 70% da quantia (o que equivale a R$ 620,62), permanecendo bloqueados os 30% restantes (o que equivale a R$ 265,98).

Após a preclusão desta decisão, providencie-se o desbloqueio e transfira-se para a conta judicial vinculada a estes autos o valor que permaneceu bloqueado, nos percentuais acima indicados.

Intime-se.
17/08/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 16:15

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 14:10

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 13:33

Conclusos para despacho
08/08/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 20:51

Expedição de Certidão.
07/07/2023 20:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 16:06

Conclusos para decisão
07/07/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 15:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/03/2023 14:33

Bloqueio/penhora on line
08/03/2023 15:18

Conclusos para decisão
06/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2023 09:24

Expedição de Certidão.
31/01/2023 15:57

Expedição de Certidão.
31/01/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 12:25

Expedição de Certidão.
19/01/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2023 14:13

Expedição de Carta.
11/01/2023 14:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/01/2023 11:20

Conclusos para decisão
07/11/2022 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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