TJSP - 0001234-09.2023.8.26.0520

1ª instância - Criminal de Cotia

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

CPF *04.***.*78-62

Advogados

ELIAS FERREIRA BENEDITO

OAB: 436052/SP

CPF *66.***.*32-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 16:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 16:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2025 15:32

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2025 16:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2025 16:31

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 16/05/2025 15:06

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 13:07

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 12:16

    Expedição de documento

  • 18/02/2025 12:06

    Documento Juntado

  • 18/02/2025 12:05

    Documento Juntado

  • 13/08/2024 16:07

    Documento Juntado

  • 11/07/2024 15:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2024 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/07/2024 15:35

    Petição Juntada

  • 17/04/2024 12:46

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 08/04/2024 21:22

    Suspensão do Prazo

  • 29/02/2024 16:07

    Documento Juntado

  • 16/02/2024 09:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/02/2024 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/02/2024 09:52

    Documento Juntado

  • 15/02/2024 14:35

    Petição Juntada

  • 15/02/2024 10:38

    Mandado Expedido

  • 15/02/2024 05:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2024 00:14

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2024 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 13:20

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 12:11

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 09:11

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/02/2024 09:11

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/02/2024 09:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/02/2024 12:07

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2024 10:25

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 31/01/2024 11:29

    Petição Juntada

  • 12/01/2024 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 05:31

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2024 17:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/01/2024 12:51

    Documento Juntado

  • 10/01/2024 12:50

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 01:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/12/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2023 12:31

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 15/12/2023 14:57

    Ordem de Liberação Expedida

  • 15/12/2023 13:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2023 13:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2023 09:00

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2023 08:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2023 08:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2023 08:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2023 02:14

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/12/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2023 13:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/12/2023 13:58

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 08/12/2023 13:58

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 08/12/2023 13:58

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 08/12/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2023 20:06

    Petição Juntada

  • 06/12/2023 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2023 09:10

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 10:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/12/2023 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2023 10:23

    Petição Juntada

  • 04/12/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 15:08

    Petição Juntada

  • 01/12/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2023 19:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/11/2023 19:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2023 19:11

    Declarada a Remição

  • 30/11/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 12:10

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 28/11/2023 14:44

    Petição Juntada

  • 27/11/2023 15:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/11/2023 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2023 15:32

    Petição Juntada

  • 01/11/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 11:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2023 11:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2023 17:36

    Declarada a Remição

  • 30/10/2023 13:40

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 30/10/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 13:23

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 16:08

    Petição Juntada

  • 20/10/2023 16:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/10/2023 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/10/2023 19:35

    Petição Juntada

  • 16/10/2023 16:42

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Elias Ferreira Benedito (OAB 436052/SP) Processo 0001234-09.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Douglas da Silva Santos - Por primeiro, fica indeferida o pedido de prisão domiciliar para que o apenado possa exercer atividade laborativa externa, por ausência de previsão legal, não cabendo ao juízo de piso, com a devida vênia, criar novos benefícios em favor dos custodiados, ainda que lhe pareça adequado, se valendo da analogia in bonnan partem para ampliar as hipóteses previstas no artigo 117 da LEP, de acordo com o seu ideal de justiça.

    Com efeito a questão acerca das condicionantes para a realização do trabalho externo já foi devidamente apreciada na decisão exarada às fls. 145/146, cujo entendimento mantenho, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

    Não obstante, comprove a defesa, se valendo de todos os meios de prova admitidos em direito, a essencialidade dos cuidados do responsável (executado) para com a criança menor de 12 anos, quer seja, que não hajam outras pessoas da familia que dela possam cuidar, para apreciação do pedido de prisão domiciliar, com fulcro no artigo 117, inciso III, da LEP.

    Cumprida a formalidade acima, vista ao MP e tornem para decisão.

  • 21/08/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 20/08/2023 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 12:56

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 15:06

    Petição Juntada

  • 17/08/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 09:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 09:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 13:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/08/2023 20:02

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 09:02

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2023 16:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2023 16:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2023 16:47

    Autorizado Trabalho Externo

  • 09/08/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 20:11

    Petição Juntada

  • 04/08/2023 14:21

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/08/2023 14:21

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/08/2023 14:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/08/2023 14:01

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/08/2023 09:51

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 04/08/2023 09:48

    Expedição de documento

  • 04/08/2023 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 12:04

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2023 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 09:17

    Certidão Carcerária Juntada

  • 03/08/2023 09:13

    Ofício Juntado

  • 15/07/2023 20:55

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 27/06/2023 18:37

    Petição Juntada

  • 19/06/2023 18:06

    Defesa Prévia Juntada

  • 19/06/2023 18:01

    Defesa Prévia Juntada

  • 19/06/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 20:34

    Petição Juntada

  • 13/06/2023 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2023 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/06/2023 17:54

    Petição Juntada

  • 06/06/2023 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 05/06/2023 12:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/06/2023 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 17:50

    Petição Juntada

  • 26/05/2023 19:58

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 16/05/2023 18:37

    Petição Juntada

  • 27/04/2023 16:20

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 18:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2023 18:30

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 25/04/2023 18:30

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 18/04/2023 17:10

    Petição Juntada

  • 17/04/2023 14:24

    Petição Juntada

  • 14/04/2023 11:10

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 10:27

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 14/04/2023 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2023 21:18

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/04/2023 18:15

    Petição Juntada

  • 12/04/2023 16:20

    Expedição de documento

  • 12/04/2023 15:42

    Certidão Carcerária Juntada

  • 04/04/2023 19:19

    Petição Juntada

  • 31/03/2023 16:09

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 12:55

    Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

  • 29/03/2023 09:16

    Petição Juntada

  • 29/03/2023 07:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/03/2023 07:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 18:20

    SAP - Solicitação de Autorização para Transferência de Preso por Aproximação Familiar

  • 28/03/2023 12:37

    Petição Juntada

  • 28/03/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2023 10:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2023 10:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2023 10:41

    Homologado o Cálculo

  • 28/03/2023 09:47

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 09:38

    Expedição de documento

  • 27/03/2023 17:52

    Ofício Expedido

  • 27/03/2023 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2023 20:25

    Petição Juntada

  • 23/03/2023 20:25

    Petição Juntada

  • 23/03/2023 14:14

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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