TJSP - 1003054-40.2023.8.26.0037

1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Araraquara

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GUSTAVO TORRES FELIX

OAB: 201399/SP

CPF *93.***.*75-18

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE

OAB: 329414/SP

CPF *28.***.*67-69

VERUSKA GAGLIARDI FERNANDES

OAB: 306169/SP

CPF *99.***.*30-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2024 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 13/08/2024 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2024 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2024 22:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 22:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 22:40

    Homologada a Transação

  • 24/07/2024 00:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/07/2024 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/07/2024 20:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 16:25

    Juntada de Decisão

  • 26/04/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 09:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2024 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2024 05:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/04/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2024 16:23

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/07/2024 03:30:00, 1ª Vara de Família e Sucessões.

  • 08/04/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2024 21:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2024 19:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2024 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 14:58

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/03/2024.

  • 22/03/2024 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 10:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 22:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2024 04:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/03/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 11:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2024 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2024 22:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/01/2024 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 16:30

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 16:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 14:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2023 09:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 29/11/2023 11:03

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 11:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2023 14:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/11/2023 21:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:43

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 09/11/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 16:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2023 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2023 09:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 19:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2023 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/10/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 08:46

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 09/10/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2023 13:35

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 03/10/2023 13:35

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 03/10/2023 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/09/2023 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 11:46

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Torres Felix (OAB 201399/SP), Veruska Gagliardi Fernandes (OAB 306169/SP), Vinicius Duarte Papparotte (OAB 329414/SP) Processo 1003054-40.2023.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Reqte: Lucas Durand da Silva - Reqda: Heloísa Del Grecco Santana - O autor opôs embargos de declaração arguindo, conforme depreendo, omissão na determinação de fls. 118/121 porquanto o Juízo não se reportou à sua manifestação de fls. 112/113 na qual apontou que o divórcio é pretensão incontroversa e, portanto, induz ao julgamento parcial de mérito (art. 356, I, do CPC).

    Pugnou, assim, pelo saneamento do que encerrou equívoco (fl. 133).

    Decido.

    Os embargos devem ser rejeitados.

    Pelo fato de ter sido determinada a reunião da ação de guarda nº 1004723-31.2023.8.26.0037 e da ação de alimentos nº 1008181-56.2023.8.26.0037 a este feito, o Juízo assentou "[...] fato é que, naquelas demandas, determinou-se a reunião dos feitos a estes autos sem, contudo, especificar em qual bojo deverão dar-se instrução e julgamento (fl. 60, item 2, dos autos nº 1004723-31.2023.8.26.0037; e fl. 92 dos autos nº 1008181-56.2023.8.26.0037).

    Pois bem! Esta demanda foi ajuizada anteriormente às demais e, afora isso, a guarda, a visitação e os alimentos em relação ao filho decorrem da dissolução do matrimônio.

    Diante disso, determino que, após contestação, réplica e solucionadas eventuais questões pendentes nos autos nº 1004723-31.2023.8.26.0037 e 1008181-56.2023.8.26.0037, instrução e julgamento conjuntos dar-se-ão unicamente no bojo deste feito.

    Aguarde-se o oportuno trâmite daquelas demandas para, então, este Juízo proceder à dilação probatória, designando audiência de instrução e julgamento.

    Traslade-se esta determinação para aqueles autos.

    Sem prejuízo, providencie o Ofício Judicial, junto ao E-SAJ, o cadastro dos procuradores dos litigantes nos dados deste processo nº 1003054-40.2023.8.26.0037 [...]". (Fl. 120.

    Destaque original).

    Pois bem! Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, reportando-se ao art. 356, I, do CPC, prelecionam: "[...] na prática, ainda que se interprete o termo incontroverso, do CPC 356 I, no sentido restritivo, como sendo o ponto afirmado pelo autor na petição inicial sobre o qual o réu não opôs resistência na contestação, o resultado será idêntico ao aqui proposto: aplicar-se o CPC 356 e o juiz poderá julgar o mérito antecipadamente, independentemente de haver controvérsia, caso esteja comprovada (e o juiz se convença disso) a verossimilhança da alegação do autor quanto ao ponto controvertido pelo réu, mas indiscutível (incontrovérsia relativa) [...]". (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem.

    Revista dos Tribunais.

    Nota 4.

    Página 969.

    Destaca-se).

    Note-se que, como já destacou o TJ/SP, "[...] o julgamento parcial de mérito é faculdade do magistrado, cabendo a ele exclusivamente decidir sobre a conveniência desta possibilidade [...]" (Embargos de Declaração Cível nº 1014032-96.2020.8.26.0032/50000. 19ª Câmara de Direito Privado.

    Relator Desembargador Mourão Neto. 30/9/2021). "[...] faculdade conferida ao juiz de julgar conforme o estado do processo.

    Juiz que dirige o processo, na forma do artigo 139 do Código de Processo Civil.

    Impossibilidade de imposição de julgamento parcial do mérito (artigo 356, CPC) [...]". (Agravo de Instrumento nº 2189721-73.2019.8.26.0000. 3ª Câmara de Direito Privado.

    Relator Desembargador Donegá Morandini. 4/10/2019.

    Destaca-se).

    In casu, portanto, não só diante da possibilidade de partilhar bens conforme esposado às fls. 119/120, IV, como também da determinação de julgamento conjunto dos pedidos formulados nas demandas nº 1004723-31.2023.8.26.0037 e nº 1008181-56.2023.8.26.0037, este Juízo reputou adequado que, por ocasião da instrução probatória conjunta, o feito poderá ser ultimado em todas as suas vertentes através de ato processual único, não se vislumbrando, com isso, prejuízo a quaisquer dos litigantes e, tampouco, ao filho comum (fl. 13).

    Portanto, sendo certo, ainda, que "[...] os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração [...]" (Theotonio Negrão e Outros.

    Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 45ª edição revista e atualizada.

    Editora Revista dos Tribunais.

    Página 709), rejeito o recurso, permanecendo a determinação de fls. 118/121 como lançada.

    Int.

  • 28/08/2023 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 19:15

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 17/08/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 10:05

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 22:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 04:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2023 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 17:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/07/2023 14:03

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 23:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 22:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 12:32

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 23/06/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 11:21

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 11:21

    Juntada de Ofício

  • 20/06/2023 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2023 09:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 09:45

    Juntada de Mandado

  • 15/05/2023 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 17:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 13:50

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 20/04/2023 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2023 03:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 10:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 19:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/03/2023 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 18:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2023 09:57

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 17:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2023 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2023 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2023 09:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2023 17:35

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 20:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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