11/04/2024 06:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 06:58

Baixa Definitiva
11/04/2024 06:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica
13/03/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 20:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 14:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 11:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/02/2024 10:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/02/2024 10:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2023 12:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2023 11:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2023 08:39

Recebidos os autos
18/11/2023 20:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2023 20:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2023 20:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2023 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 16:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/11/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:07

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 09:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:17

Recebidos os autos
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patrícia Mara Landroni da Silva (OAB 201978/SP) Processo 1500433-07.2023.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JONATHAN APARECIDO DE MATOS - Ante o exposto, julgo a pretensão acusatória para condenar JONATHAN APARECIDO DE MATOS à pena de reclusão de 8 anos, em regime inicial fechado, e a 800 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Prisão preventiva Nos termos do artigo 387, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, aprecio e mantenho a prisão preventiva.

Mantida a prisão durante a instrução criminal, porque presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo imprescindível à preservação da ordem pública e à aplicação da lei penal, e ora confirmada, com a condenação, a imputação por crime doloso com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), tais requisitos subsistema de forma ainda mais nítida.

Assim, recomendo o acusado à prisão.

Expeça-se a guia de recolhimento provisória (artigo 8º da Resolução CNJ 113/2010).

Custas Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 4º, parágrafo 9º, alínea 'a', da Lei Estadual 11.608/03).

A gratuidade é questão a ser apreciada em momento oportuno, pelo juízo da execução, se o caso.

Providências Finais Com o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; comunique-se ao Instituto de Identificação Civil (artigo 709 do Código de Processo Penal); ao condenado em regime inicial fechado, expeça-se o mandado de prisão, se o caso, e a guia de recolhimento definitiva (artigo 674 do Código de Processo Penal e da Resolução CNJ 113/2010); ao condenado em regime inicial semiaberto, expeça-se o mandado de prisão, se já estiver preso, e a guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se ao juízo da execução competente (Resolução CNJ 474/22 e Comunicado CG 628/22); ao condenado em regime inicial aberto, intime-se para comparecimento à audiência admonitória, se estiver em liberdade, e expeça-se o mandado de prisão específico (Comunicado CG 1356/16).

Ainda com o trânsito em julgado, determino a destruição das amostras da droga guardadas para contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei 11.343/06, comunicando-se à autoridade policial.

Também após o trânsito em julgado, atualize-se o histórico das partes no cadastro processual com a respectiva anotação; expeça-se a certidão de honorários ao advogado dativo, se o caso; expeça-se a competente certidão para execução da pena de multa, com a anotação da movimentação 62050 (autos no prazo - execução da pena de multa).

Comunicado o ajuizamento da execução da multa (atualizando o histórico de partes com o evento 17) ou verificada a prescrição da pretensão executória (evento 22), arquivem-se os autos com a movimentação 61619 no SAJ.

Int.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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