27/05/2025 07:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/05/2025 16:25

Remetido ao DJE
22/05/2025 16:01

Remetido ao DJE para Republicação
16/05/2025 09:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 12:07

Remetido ao DJE
15/05/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 10:26

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/10/2023 16:49

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/10/2023 16:45

Certidão de Cartório Expedida
19/10/2023 10:57

Contrarrazões Juntada
10/10/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:05

Remetido ao DJE
06/10/2023 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 16:07

Apelação/Razões Juntada
02/09/2023 07:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/08/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliano Benini dos Santos (OAB 314508/SP), Douglas Benini dos Santos (OAB 341469/SP) Processo 1000953-08.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Ribeiro de Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por MARCOS RIBEIRO DE LIMA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para determinar que a ré proceda à recomposição do benefício previdenciário da parte autora, nos termos do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.393/1970, com a redação da Lei Estadual nº 14.016/2010, com aplicação do índice dereajustede 11,08% a partir de janeiro de 2016, com reflexos nas parcelas posteriores, até a efetiva recomposição da aposentadoria, apostilando-se, e condenar ao pagamento das diferenças devidas, até apostilamento, com incidência de correção monetária mês a mês e juros de mora da citação.

As parcelas vencidas deverão ser apuradas por ocasião da liquidação da sentença, observada eventual prescrição quinquenal.

Verifico que estão prescritas as parcelas e valores vencidos até 28/02/2018 (inclusive).

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do e.

TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da dapela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art.3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e deCustódia (Selic), acumulado mensalmente).

Declaro a verba de natureza alimentar.

Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.
23/08/2023 00:11

Remetido ao DJE
22/08/2023 22:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 22:51

Julgada Procedente a Ação
06/07/2023 16:02

Conclusos para despacho
06/07/2023 16:01

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2023 07:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/05/2023 17:15

Petição Juntada
26/04/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:05

Remetido ao DJE
24/04/2023 18:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2023 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 12:34

Conclusos para despacho
19/04/2023 17:01

Réplica Juntada
04/04/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:09

Remetido ao DJE
31/03/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2023 14:47

Contestação Juntada
14/03/2023 07:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/03/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 13:31

Remetido ao DJE
03/03/2023 13:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/03/2023 12:05

Mandado de Citação Expedido
03/03/2023 12:04

Recebida a Petição Inicial
03/03/2023 09:51

Certidão de Cartório Expedida
03/03/2023 09:51

Documento Juntado
01/03/2023 15:56

Conclusos para decisão
01/03/2023 15:25

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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