07/03/2024 12:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2024 15:06

Baixa Definitiva
08/02/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2024 15:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2024 10:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 09:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2023 09:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2023 09:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/10/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:41

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mateus Henrique Cruz Fachin (OAB 443649/SP) Processo 1500361-26.2020.8.26.0556 - Inquérito Policial - Cidadão: Valdinei Rufino -

Vistos.

O objeto do ANPP homologado às fls. 372/373 consistiu em mera prestação pecuniária e dispensou, portanto, a propositura da respectiva ação executiva.

O beneficiário comprovou nos autos o cumprimento da obrigação (fls. 384/387).

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do beneficiário (fl. 393). É o breve relatório.

Decido.

Diante da comprovação do cumprimento integral do acordo de não persecução penal e do parecer favorável do Ministério Público, de acordo com o artigo 379-B, § 2º, das NSCGJ, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Valdinei Rufino, nos termos do artigo 28-A, parágrafo 13º, do Código de Processo Penal Tendo em vista que esta decisão atende ao requerido pelo Ministério Público, desde logo declaro o trânsito em julgado, haja vista a ocorrência da preclusão lógica.

Comunique-se o IIRGD, procedam-se às anotações necessárias, consoante dispõe o artigo 379-E, das NSCGJ (Recebida a comunicação do cumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça anotará, para a parte beneficiada pelo acordo, no histórico de partes, o evento Cód. 20 Acordo de Não Persecução Penal Cumprido.

Se a comunicação recair sobre todas as partes passivas beneficiadas e não havendo outras partes passivas cadastradas no processo, lançará a movimentação 61615 Arquivado Definitivamente e remeterá o processo ao arquivo), e arquivem-se os autos.

Considerando a existência nos autos de quantia depositada em conta judicial a título de fiança - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), expeça-se mandado de levantamento judicial eletrônico, intimando-se o beneficiado para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça ao Cartório deste juízo, pessoalmente e munido de documento de identificação, ou por meio de procurador, para preenchimento do Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, a fim de retirar a quantia em dinheiro, consignando que a própria parte poderá preencher o respectivo formulário através do portal do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasjudiciarias/DespesasProcessuais - a opção comparecer ao banco somente deverá ser selecionada caso a quantia levantada seja inferior a R$ 5.000,00), devendo comprovar o preenchimento, com a juntada aos autos, no mesmo prazo.

Advirta-o(a) de que, na inércia, desde já fica determinado o perdimento do valor em favor de entidade pública ou privada com destinação social, mediante transferência do valor para a conta judicial vinculada a este Juízo (Provimento CG 01/2013).

Por fim, diante da ausência de informações nos autos acerca da devolução/desbloqueio da CNH do beneficiado, oficie-se à 123ª Ciretran de Matão/SP, servindo a presente como OFÍCIO, para informar que não mais persiste qualquer determinação judicial de suspensão da permissão ou habilitação do beneficiado para dirigir veículo automotor.

P.R.I.C.
25/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 15:56

Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
04/07/2023 10:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2023 15:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2023 11:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2023 09:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2023 17:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2023 11:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 11:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2023 17:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2023 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 15:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2023 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/04/2023 17:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2023 16:05

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
14/03/2023 16:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2023 11:53

Mandado devolvido #{resultado}
20/01/2023 09:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2023 18:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 14:21

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/12/2022 10:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2022 10:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2022 10:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 18:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/12/2022 18:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/12/2022 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2022 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2022 11:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
02/10/2022 17:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/10/2022 17:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2022 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 10:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2022 07:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 17:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/08/2022 17:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2022 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2022 10:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 15:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2022 15:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2022 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2022 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 11:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/01/2022 19:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/01/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 18:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2022 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
23/12/2021 11:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/10/2021 19:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/10/2021 18:34

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 18:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2021 17:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 12:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2021 11:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/08/2021 17:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2021 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 16:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/08/2021 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2021 20:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2021 20:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2021 19:03

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 19:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 18:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2021 19:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2021 19:28

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 14:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2021 09:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/04/2021 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/04/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/04/2021 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/04/2021 10:10

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 14:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/04/2021 09:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/02/2021 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/02/2021 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2021 11:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/01/2021 10:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2021 10:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2021 10:34

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 11:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/01/2021 09:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2021 09:42

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/12/2020 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/12/2020 13:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2020 17:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2020 17:28

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 12:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2020 12:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/09/2020 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/09/2020 10:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2020 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2020 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2020 15:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2020 12:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2020 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2020 11:12

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 11:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2020 11:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2020 11:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2020 11:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2020 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2020 16:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2020 11:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2020 10:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2020 14:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/07/2020 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2020 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2020 18:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2020 15:04

Recebidos os autos
20/07/2020 15:04

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/07/2020 15:04

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/07/2020 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
20/07/2020 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2020 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2020 10:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2020 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2020 10:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2020 09:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2020 09:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2020 08:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2020 08:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2020 23:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2020 23:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2020 22:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2020

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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