13/03/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 11:11

Baixa Definitiva
13/03/2025 11:11

Expedição de documento
07/02/2025 00:16

Publicação
06/02/2025 00:51

Remetidos os Autos
05/02/2025 20:24

Extinto o Processo por Incompetência Territorial
05/02/2025 14:11

Conclusos
21/11/2024 11:27

Conclusos
19/11/2024 10:36

Petição Juntada
04/11/2024 23:26

Publicação
04/11/2024 00:39

Remetidos os Autos
01/11/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 19:27

Petição Juntada
17/10/2024 22:40

Expedição de documento
17/10/2024 13:55

Petição Juntada
15/10/2024 16:01

Expedição de documento
09/09/2024 16:13

Ato ordinatório
24/04/2024 17:41

Petição Juntada
16/04/2024 06:04

Publicação
15/04/2024 09:35

Remetidos os Autos
15/04/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:39

Conclusos
12/04/2024 11:28

Audiência de Conciliação
16/01/2024 02:43

Publicação
15/01/2024 13:21

Remetidos os Autos
15/01/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 16:49

Conclusos
21/12/2023 09:55

Petição Juntada
09/12/2023 07:09

Documento Juntado
30/11/2023 11:58

Documento Juntado
30/11/2023 03:56

Publicação
29/11/2023 15:15

Expedição de documento
29/11/2023 13:50

Expedição de documento
29/11/2023 00:44

Remetidos os Autos
28/11/2023 14:37

Recebida a Emenda à Inicial
27/11/2023 09:35

Conclusos
07/10/2023 09:15

Petição Juntada
05/10/2023 06:31

Publicação
04/10/2023 00:35

Remetidos os Autos
03/10/2023 18:01

Não Concedida a Medida Liminar
03/10/2023 13:44

Conclusos
03/10/2023 12:59

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/10/2023 12:59

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/10/2023 11:55

Expedição de documento
03/10/2023 11:51

Remetidos os Autos
20/09/2023 01:55

Publicação
19/09/2023 05:39

Remetidos os Autos
18/09/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 09:33

Conclusos
01/09/2023 17:07

Petição Juntada
24/08/2023 01:53

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1020493-27.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Schmidt de Oliveira Toledo, Luciano Roberto de Toledo - 1.

Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2.

Assim, comprove, no prazo de 05 dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 4.

Decorrido o prazo acima indicado sem manifestação, tornem conclusos para deliberações.

Int.
23/08/2023 00:37

Remetidos os Autos
22/08/2023 23:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:22

Conclusos
22/08/2023 09:39

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/08/2023 09:39

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/08/2023 09:39

Recebidos os autos
21/08/2023 17:09

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/08/2023 16:01

Remetidos os Autos
21/08/2023 16:00

Decurso de Prazo
16/06/2023 04:01

Publicação
15/06/2023 05:35

Remetidos os Autos
14/06/2023 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 16:03

Conclusos
11/05/2023 11:09

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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