29/08/2024 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 12:02

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2024 16:06

Conclusos para decisão
25/07/2024 13:06

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 11:12

Expedição de Carta.
16/05/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:41

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:48

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:47

Expedição de Certidão.
14/04/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 13:52

Conclusos para decisão
09/02/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 12:32

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2024 21:06

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:53

Conciliação frutífera
19/12/2023 09:20

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/01/2024 03:00:00, 3ª Vara Cível.
16/11/2023 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 11:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/11/2023 11:00

Expedição de Mandado.
25/10/2023 06:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 11:39

Conclusos para decisão
23/10/2023 10:39

Conclusos para despacho
20/10/2023 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 00:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 15:12

Conclusos para decisão
27/09/2023 12:25

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 17:20

Indeferida a petição inicial
22/09/2023 15:35

Conclusos para julgamento
21/09/2023 14:09

Expedição de Certidão.
20/09/2023 16:32

Conclusos para despacho
24/08/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciana Cristina Gobi de Godoy Vicentini (OAB 291113/SP) Processo 1006769-36.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata de Oliveira Alves, Gerson Raimundo dos Santos - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, em que pese a requerente Renata ser assistida por advogada nomeada pelo convênio DP/OAB-SP, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) serem as partes funcionários públicos municipais; (iii) espólio a ser partilhado.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provarem a impossibilidade de arcarem, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para melhor apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Sem prejuízo, devem excluir da partilha o imóvel objeto da matrícula nº 38.010 do CRI Local, por não pertencerem aos mesmos e sim ao filhos comuns do casal.

Int.
23/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 11:22

Conclusos para decisão
18/07/2023 11:21

Expedição de Certidão.
15/07/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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