28/03/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 16:52

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 12:09

Remetido ao DJE
09/04/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 11:55

Formal de Partilha Expedido
26/03/2024 11:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/03/2024 11:21

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/03/2024 11:21

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
21/02/2024 11:41

Petição Juntada
20/02/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:13

Remetido ao DJE
16/02/2024 15:24

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
07/02/2024 16:47

Conclusos para Sentença
23/01/2024 15:12

Conclusos para despacho
15/01/2024 11:11

Petição Juntada
15/01/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 18:51

Remetido ao DJE
11/01/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/01/2024 14:20

Petição Juntada
19/12/2023 11:55

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 13:43

Remetido ao DJE
18/12/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2023 03:14

Suspensão do Prazo
06/12/2023 15:41

Petição Juntada
17/11/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 00:03

Remetido ao DJE
15/11/2023 20:29

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:45

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:41

Petição Juntada
09/11/2023 09:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 03:58

Suspensão do Prazo
18/10/2023 16:02

Conclusos para despacho
12/10/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 16:40

Petição Juntada
11/10/2023 00:15

Remetido ao DJE
10/10/2023 20:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:24

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:23

Certidão de Cartório Expedida
22/09/2023 15:21

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:50

Petição Juntada
20/09/2023 09:31

Petição Juntada
20/09/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 17:59

Petição Juntada
19/09/2023 13:38

Remetido ao DJE
19/09/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 14:40

Petição Juntada
06/09/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 13:33

Remetido ao DJE
05/09/2023 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2023 13:26

Petição Juntada
28/08/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Freitas Constantino (OAB 143386/SP) Processo 1022897-65.2023.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Herdeira: Lourdes Soler de Oliveira, Maria Inez Balestriero Soler, Carlos Eduardo Lopes Soler -

Vistos.

Trata-se de procedimento sucessório em decorrência do falecimento de JOANINHA BALESTRIERO SOLER (10/08/2023) ajuizado pelas filhas Lourdes e Maria Ines e pelo neto Carlos Eduardo.

A de cujus teve três filhos: Lourdes, Maria Ines e João Batista (falecido em 06/09/2020 fl. 9).

O filho pré-morto deixou quatro filhos: Carlos Eduardo, Rodrigo, Ana Carolina e Julia (sendo os três últimos menores de idade).

Certidão de óbito da inventariada a fls.4.

Procuração dos requerentes a fls. 5, 7, 10.

Documentos de identidade dos requerentes a fls. 6, 8, 11.

PRINCÍPIO DE SAISINE: Com efeito, aberta a sucessão, desde logo, a herança se transmite aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784, CC), cabendo, em regra, apenas operacionalizar sua divisão em sede de inventário (CPC, art. 982, CPC). É o que se entende pelo princípio da saisine, segundo o qual a herança se transmite aos herdeiros do falecido no exato momento da morte, segundo a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829, do Código Civil.

Por este prisma, em atenção ao princípio de saisine, o falecimento de algum herdeiro posteriormente ao óbito do inventariado não o exclui da partilha, sendo necessário que seu espólio integre a ação, garantindo-se seu quinhão nas primeiras declarações e no plano de partilha a ser homologado.

Outrossim, quando há herdeiro pré-morto (falecido antes do óbito do inventariado), pode ocorrer o direito de representação, que se dá na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.

Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido (sobrinhos do falecido), quando com irmãos deste concorrerem.

Os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.

O quinhão do representado partir-se-á por igual entre os representantes (artigos 1.852 a 1.855, CC).

No presente caso, há herdeiros por cabeça (Lourdes e Maria Ines) e herdeiros por representação ao herdeiro pré-morto João Batista (Carlos Eduardo, Rodrigo, Ana Carolina e Julia).

VALOR DA CAUSA: Oportunamente, deverá a parte autora corrigir o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao monte-mor, pois o pedido tem como expressão econômica todo o patrimônio (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2185104-36.2020.8.26.0000 - Rel.

Des.

J.B.Paula Lima - j. 14/08/2020 - v.u.).

Os bens pertencentes ao de cujus em comunhão com o seu cônjuge devem ser relacionados integralmente, e não apenas a parte ideal que lhe pertencia (JTJ 337/37: AI 589.196-4/4-00) (Novo Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 48ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2017, p. 636.).

CUSTAS: Difiro o recolhimento das custas para o momento anterior à homologação da partilha, conforme dispõe o art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003.
25/08/2023 14:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/08/2023 05:59

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:56

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
21/08/2023 21:02

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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