17/06/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
08/04/2025 09:39

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:38

Expedição de Certidão.
06/09/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 11:36

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 23:59

Suspensão do Prazo
02/03/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 16:24

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 10:42

Conclusos para decisão
23/02/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 16:09

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 12:38

Expedição de Certidão.
27/09/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 13:17

Conclusos para despacho
19/09/2023 13:10

Juntada de Decisão
28/08/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Ferreira Cavalcante (OAB 447619/SP) Processo 1008265-87.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner de Andrade Barreto da Costa -

VISTOS. 1.

Emenda à inicial.

Esclareça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se está desistindo do pedido de danos morais.

Caso contrário, deverá acrescentá-lo no valor atribuído à causa a fl. 37/39. 2.

Assistência judiciária gratuita.

Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intimado a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico.

As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas.

A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais.

Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora possui rendimentos que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais.

Ademais, deixou a parte de ajuizar a demanda junto ao Juizado Especial Cível desta Comarca, cujo procedimento, em primeiro grau de jurisdição, é isento de custas e despesas processuais.

Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular.

Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE.

Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo.

Importante ressaltar, ainda, que o valor da causa não é elevado.

Em razão do exposto, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se.
25/08/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 18:00

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 10:33

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:30

Expedição de Certidão.
24/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 13:10

Determinada a emenda à inicial
18/08/2023 09:50

Conclusos para decisão
18/08/2023 09:49

Expedição de Certidão.
17/08/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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