13/01/2025 11:51

Documento Juntado
13/12/2024 16:05

Arquivado Provisoriamente
13/12/2024 16:05

Expedição de documento
27/11/2024 16:35

Transitado em Julgado
01/10/2024 03:21

Publicação
30/09/2024 12:08

Remetidos os Autos
30/09/2024 11:37

Ato ordinatório
20/09/2024 23:10

Publicação
20/09/2024 12:04

Remetidos os Autos
20/09/2024 11:44

Homologação de Transação
17/09/2024 19:30

Conclusos
17/09/2024 14:20

Conclusos
30/08/2024 06:03

Petição Juntada
20/08/2024 11:56

Petição Juntada
16/08/2024 11:09

Petição Juntada
13/08/2024 14:41

Documento Juntado
13/08/2024 14:41

Documento Juntado
08/08/2024 11:02

Protocolizada Petição
30/04/2024 11:26

Expedição de documento
30/04/2024 11:22

Decurso de Prazo
29/04/2024 15:25

Petição Juntada
03/04/2024 12:01

Documento Juntado
18/03/2024 07:30

Documento Juntado
15/03/2024 17:13

Expedição de documento
19/02/2024 13:06

Ato ordinatório
08/12/2023 02:44

Publicação
07/12/2023 12:20

Petição Juntada
07/12/2023 00:13

Remetidos os Autos
06/12/2023 15:13

Ato ordinatório
06/12/2023 15:07

Mandado devolvido
06/12/2023 15:07

Documento Juntado
09/11/2023 10:31

Expedição de documento
29/10/2023 19:26

Ato ordinatório
12/10/2023 05:27

Petição Juntada
10/10/2023 01:39

Publicação
09/10/2023 00:08

Remetidos os Autos
06/10/2023 13:53

Ato ordinatório
06/10/2023 13:51

Mandado devolvido
01/09/2023 14:37

Expedição de documento
30/08/2023 01:37

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Simone Cristine Tomieiro (OAB 296201/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0012864-19.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Miss W Comércio de Calçados Ltda - Exectdo: Odmar Teixeira Cesário -

Vistos.

Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado.

Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, no montante de R$ 2.090,94 (DOIS MIL E NOVENTA REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) com data-base de 10/07/2023, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º).

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º).

Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do Juízo, quais sejam, bacenjud, renajud e infojud, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto.

Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, salvo daqueles que caracterizarem eventual constrição excessiva ou montante irrisório, em relação aos quais determina-se o imediato desbloqueio, com oportuna ciência às partes acerca do resultado.

Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018.

Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito.

Deverá a serventia velar pela observância do correto procedimento processual, certificando nos autos a apresentação ou não de impugnação pelo executado, na forma do art. 525, sendo vedado o recebimento de eventual impugnação à penhora procedida em reforço, tratando-se de mera manifestação do executado diante da preclusão configurada.

Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço..

Intime-se.
29/08/2023 00:22

Remetidos os Autos
28/08/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 09:55

Conclusos
28/08/2023 09:54

Conclusos
16/08/2023 05:46

Petição Juntada
12/07/2023 09:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018334-17.2021.8.26.0071

Voxcred Administradora de Cartoes de Cre...

Adriele Ciconi 31829656899

Advogado: Heliandro Santos de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2021 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1001187-80.2018.8.26.0459

Jose Eduardo Bolaina

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Luiz Pereira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2018 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1037090-94.2022.8.26.0053

Claudeci de Sousa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcia Alexandra Fuzatti dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000559-21.2023.8.26.0458

Aederson da Silva

Campos de Jordao Empreendimentos Imobili...

Advogado: Bianca Ceron Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2023 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1000559-21.2023.8.26.0458

Aederson da Silva

Campos de Jordao Empreendimentos Imobili...

Advogado: Alaor de Queiroz Araujo Neto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2024 10:23

Exibir Processo