09/06/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 12:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/05/2025 21:16

Suspensão do Prazo
04/04/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 05:56

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
03/04/2025 15:24

Conclusos para julgamento
31/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:03

Conclusos para decisão
27/03/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 16:57

Processo Suspenso por 6 meses
11/11/2023 22:53

Suspensão do Prazo
20/10/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 07:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 16:53

Conclusos para decisão
11/10/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 13:45

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
19/09/2023 11:14

Conclusos para despacho
14/09/2023 12:25

Conclusos para decisão
31/08/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos Pereira (OAB 259834/SP) Processo 1000472-09.2023.8.26.0412 - Sobrepartilha - Reqte: Adilson Ferreira dos Santos -

Vistos.

Embora presumidamente verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), é facultado ao Juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA ADVOGADO PRESUNÇÃO SUPERENDIVIDAMENTO - I - Benefício da gratuidade que foi indeferido em 1ª instância após a devida observância ao disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do NCPC Agravante que não cumpriu satisfatoriamente com o determinado pelo juízo, em três oportunidades consecutivas, não elidindo as dúvidas do MM.

Juiz "a quo" - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário Hipótese em que o agravante possui profissão autônoma como advogado - Despesas mensais ordinárias não comprovadas Declaração de IR que revela a existência de bens e direitos superiores as dividas declaradas Existência de transferências bancárias realizadas em sua conta corrente, em valores variáveis - Inobstante a dicção do art. 99, §4º, do NCPC, estão presentes elementos que afastam presunção que milita em favor do requerente do benefício, recomendada a não concessão da benesse Precedentes do E.

TJSP III Pedido alternativo para parcelamento das custas nos moldes do art. 98, §6º, do NCPC, que fica indeferido, vez que o valor das custas iniciais não é elevado IV Pedido de diferimento que igualmente não merece acolhida - Art. 5º da Lei nº 11.608/2003 que estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento do diferimento do recolhimento das custas Tutela cautelar antecedente que não se enquadra no referido rol Hipótese, ademais, em que o pedido deve ser comprovado por meio idôneo, que demonstre a momentânea impossibilidade financeira Ausentes quaisquer documentos capazes de fazer aludida prova - Precedentes do E.

TJSP - Decisão mantida - Recolhimento das custas de preparo recursal determinada, sob as penas da lei - Agravo improvido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116630-42.2022.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022).

Dessa forma, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos demonstrativo atualizado de seus rendimentos mensais, declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, a fim de que possa ser aferida a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, ou, então, comprove o pagamento das custas iniciais.

Cientifique-se, outrossim, que, consoante a dicção do art. 98, § 5º e § 6º, do CPC, a pretendida gratuidade poderá ser concedida apenas em relação a alguns atos processuais, consistir na redução percentual ou no parcelamento de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Cumpra-se.

Intimem-se.
24/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 12:19

Conclusos para decisão
09/08/2023 17:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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