11/03/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 07:24

Expedição de Certidão.
06/03/2024 21:17

Expedição de Ofício.
06/03/2024 21:17

Expedição de Ofício.
27/02/2024 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 16:27

Conclusos para decisão
05/02/2024 10:26

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:25

Juntada de Ofício
02/02/2024 14:59

Recebidos os autos
21/09/2023 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 15:37

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 08:58

Conclusos para decisão
12/09/2023 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 10:28

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 07:30

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2023 06:18

Expedição de Mandado.
29/08/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marilia Crozatti (OAB 413070/SP) Processo 1500288-35.2019.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VALDOMIRO HERCULANO DA SILVA - Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE a acusação penal e condena-se VALDOMIRO HERCULANO DA SILVA (RG. 20.561.236), a cumprir, inicialmente em regime aberto (art. 33, § 3º, c do Código Penal), a pena de seis meses de detenção, por infração ao artigo 306 da Lei 9503/97 e ainda suspensão do direito de dirigir pelo prazo de dois meses.

Em face da pena aplicada, verifico que o réu tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (artigo 44, CP).

A pena aplicada foi inferior a quatro anos; o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa; o réu não é reincidente em crime doloso; e a as circunstâncias indicam que a substituição será suficiente.

Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (artigo 44, §2º, do Código Penal), consistente na prestação pecuniária, no importe de 1 (um) salário mínimo, a ser depositado em conta judicial, nos termos do Provimento nº 01/2013 CGJ e Resolução nº 154/2012 CNJ.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Nos termos do artigo 293, §1º do Código de Trânsito, transitada em julgado esta sentença deve o réu ser intimado para entregar neste processo a carteira de habilitação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão da mesma.

Uma vez apreendida a carteira de habilitação do réu a mesma deve ser enviada a autoridade de trânsito para realizar a devida suspensão pelo período de dois meses.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/08/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:27

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:22

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 20:46

Julgado procedente o pedido
06/08/2023 20:53

Conclusos para julgamento
04/08/2023 15:49

Conclusos para decisão
14/07/2023 13:16

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:56

Juntada de Ofício
28/03/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 17:42

Expedição de Ofício.
22/03/2023 16:14

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 17:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/06/2023 02:30:00, 1ª Vara.
06/02/2023 15:03

Conclusos para decisão
06/02/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 13:37

Conclusos para despacho
16/01/2023 13:36

Expedição de Certidão.
23/11/2022 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 07:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 06:33

Conclusos para decisão
03/11/2022 11:46

Conclusos para despacho
25/10/2022 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 11:45

Expedição de Certidão.
02/09/2022 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2022 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2022 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 14:48

Conclusos para decisão
09/08/2022 06:43

Conclusos para despacho
08/08/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 10:55

Expedição de Certidão.
05/08/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 10:54

Expedição de Certidão.
14/07/2022 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2022 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 07:41

Conclusos para decisão
21/06/2022 05:55

Conclusos para despacho
20/06/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 15:37

Expedição de Certidão.
20/06/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2022 05:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2022 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 13:30

Conclusos para decisão
03/05/2022 06:39

Conclusos para despacho
02/05/2022 11:26

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/04/2022 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2022 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 16:27

Juntada de Ofício
23/03/2022 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2022 13:30

Conclusos para decisão
02/03/2022 08:59

Conclusos para despacho
28/02/2022 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 16:18

Expedição de Certidão.
25/02/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2022 08:08

Expedição de Mandado.
26/01/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 13:48

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 17:00

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 17:14

Expedição de Certidão.
19/10/2021 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2021 10:35

Conclusos para decisão
27/09/2021 08:51

Conclusos para despacho
24/09/2021 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 18:04

Expedição de Certidão.
23/09/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 18:02

Expedição de Certidão.
21/09/2021 16:52

Expedição de Certidão.
15/04/2021 21:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 21:44

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 02:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 06:33

Expedição de Mandado.
11/03/2020 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2020 14:50

Conclusos para decisão
14/02/2020 10:02

Conclusos para despacho
13/02/2020 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 15:17

Expedição de Certidão.
12/02/2020 15:17

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 15:16

Expedição de Certidão.
18/11/2019 22:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 15:36

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
21/10/2019 15:33

Expedição de Certidão.
14/10/2019 17:00

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2019 14:32

Juntada de Mandado
09/09/2019 15:23

Juntada de Ofício
28/08/2019 11:52

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 11:52

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 11:52

Juntada de Outros documentos
26/08/2019 14:55

Expedição de Certidão.
26/08/2019 14:54

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 06:59

Expedição de Ofício.
21/08/2019 06:57

Expedição de Mandado.
20/08/2019 12:56

Expedição de Ofício.
20/08/2019 12:56

Expedição de Ofício.
14/08/2019 18:01

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
14/08/2019 18:01

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/10/2019 04:15:00, 1ª Vara.
14/08/2019 16:44

Conclusos para decisão
15/07/2019 07:06

Conclusos para despacho
12/07/2019 18:37

Juntada de Petição de Denúncia
08/07/2019 22:26

Expedição de Certidão.
08/07/2019 22:25

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 16:06

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019 11:22

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 11:22

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 16:13

Expedição de Alvará.
18/06/2019 14:20

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 14:18

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
18/06/2019 14:14

Audiência instrução designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/06/2019 02:15:00, 1ª Vara.
18/06/2019 10:51

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 10:26

Recebidos os autos
18/06/2019 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2019 09:14

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 09:08

Expedição de Certidão.
18/06/2019 09:08

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2019

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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