10/09/2024 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 14:14

Embargos de declaração não acolhidos
03/06/2024 14:34

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:37

Conclusos para despacho
23/04/2024 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:09

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 14:28

Julgado procedente em parte o pedido
29/01/2024 16:47

Conclusos para julgamento
14/12/2023 16:36

Conclusos para despacho
13/10/2023 14:45

Juntada de Petição de Réplica
22/09/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:26

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fauez Oliveira Kassab (OAB 397672/SP) Processo 1016039-64.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Pereira dos Santos, Clarice Firmino dos Santos Pereira - 1.

Trata-se de ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de valores, com pleito de tutela provisória , e de início: a) Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária.

Anote-se. b) Destaco que a ação tem por objeto relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que será observada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). e) Observo que estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência, na forma aqui delineada.

Estabelece o art. 300, caput, do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, há probabilidade do direito afirmado (ante a alegação de ante a possibilidade jurídica da rescisão do contrato objeto da demanda, que, se confirmada, induzirá à procedência do pedido) e perigo de dano (porque porque a inclusão do nome de uma pessoa em cadastro de devedores inadimplentes implica na imediata restrição ao crédito).

Tem-se ainda que nos termos do art. 297, caput, do mesmo Código, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Assim, presentes os requisitos legais, determino determino a suspensão das cobranças das mensalidades e a proibição de incluir a dívida em cadastros de inadimplentes 2.

Tendo em vista que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, e considerando que os mecanismos de conciliação previstos no art. 165 e seguintes do CPC dependem de melhor estruturação na Comarca, delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. 3.

Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. 4.

Assim, proceda a serventia a intimação (para cumprimento da tutela de urgência) e citação, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do mandado cumprido, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial.

Int.
28/08/2023 09:17

Expedição de Carta.
28/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:53

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:34

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 14:48

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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