26/02/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 11:06

Expedição de Certidão.
06/02/2025 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:58

Expedição de Carta.
30/01/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:44

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2024 17:52

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 13:10

Conclusos para decisão
29/11/2024 15:54

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 06:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 09:16

Conclusos para decisão
04/11/2024 08:19

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 09:29

Conclusos para decisão
04/10/2024 15:34

Conclusos para despacho
01/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/09/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 10:53

Conclusos para julgamento
02/08/2024 13:58

Conclusos para despacho
02/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 09:28

Conclusos para decisão
22/07/2024 08:40

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 19:01

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 20:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 00:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 15:37

Conclusos para decisão
24/05/2024 17:02

Conclusos para despacho
24/05/2024 17:01

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 04:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 10:41

Conclusos para decisão
30/04/2024 10:09

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:07

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 17:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 16:26

Conclusos para despacho
09/02/2024 17:17

Conclusos para despacho
08/02/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 15:41

Expedição de Mandado.
25/01/2024 07:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 11:17

Conclusos para decisão
22/01/2024 10:22

Conclusos para despacho
19/01/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/12/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 22:30

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 10:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:02

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 16:50

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:32

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriana Gonçalves Pinheiro (OAB 202772/SP) Processo 1007006-91.2023.8.26.0048 - Inventário - Reqte: Tereza Ranai Costa, José Luis Ribeiro Costa -

Vistos.

Fls. 19: para análise do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações.

Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar.

Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito.

Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça.

Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada.

Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
23/08/2023 01:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 10:22

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:00

Conclusos para despacho
21/08/2023 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 01:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 21:30

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 16:34

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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