08/02/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2024 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 11:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 07:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 10:30

Homologada a Transação
23/10/2023 06:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/10/2023 17:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2023 09:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2023 17:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/09/2023 12:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 16:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 09:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB 144884/SP) Processo 1004467-77.2023.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Durvalino Pagano Filho -

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor.

Anote-se.

Trata-se de ação ajuizada por DURVALINO PAGANO FILHO em face de JBS S/A.

Consta da inicial que o autor é microempreendedor individual e presta serviços de jardinagem na cidade de Arandu.

Alega que foi surpreendido com a negativação de seu nome junto ao SCPC, por apontamento lançado pela empresa requerida.

Nega ter celebrado negócios com a empresa requerida, que atua no ramo atacadista de carnes e derivados e possui sede em São Paulo-SP, e tampouco reconhece o débito representado nos apontamentos.

Pede a concessão da tutela de urgência para que sejam excluídas as anotações restritivas junto ao SCPC.

Impõe-se a concessão da liminar postulada, uma vez presentes os requisitos da tutela de urgência.

O autor nega ter celebrado negócios com o requerido e consequentemente não reconhece o débito representado pelos apontamentos.

Diante disso, presumindo-se a boa-fé e não sendo possível exigir a prova de fato negativo, é forçoso reconhecer a plausibilidade do direito alegado, não se justificando, ademais, manter os apontamentos restritivos até o julgamento ao final, em prejuízo do nome, da imagem e do crédito do autor.

Daí também o periculum in mora.

Logo, defiro a liminar para determinar a exclusão das restrições em nome do requerido junto ao Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC, em relação às notas fiscais nº(s) 0069963449-00001 R$ 2.029,46 e 0069963487-00001 R$ 1.656,84.

Oficie-se ao SCPC, devendo o requerente providenciar o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos.

No mais, ante o desinteresse na audiência de conciliação, dispenso a designação de audiência para tal fim, privilegiando, antes, em detrimento de atos cuja inutilidade se vislumbra desde já, a celeridade processual, com vistas à mais rápida solução da lide, em observância a princípio consagrado não só no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, como também no art. 4º do Código de Processo Civil atual.

De qualquer modo, as partes, resolvendo o litígio direta e amigavelmente, poderão a qualquer tempo trazer aos autos instrumento de acordo para homologação, assim como requerer em conjunto a designação de audiência conciliação, não se verificando, assim, prejuízo algum.

Cite-se, pois, o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato contidas na petição inicial (art. 344, do CPC), contado nos termos do art. 231, do CPC.

Int.

Avaré, 24 de agosto de 2023.
25/08/2023 06:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 18:54

Decisão Interlocutória de Mérito
24/08/2023 08:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 16:04

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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