19/05/2025 15:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/05/2025 21:39

Suspensão do Prazo
27/03/2025 15:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:47

Remetido ao DJE
25/03/2025 16:58

Ato ordinatório
25/03/2025 16:56

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:47

Remetido ao DJE
15/03/2025 11:52

Ato ordinatório
14/03/2025 11:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/10/2024 15:40

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/10/2024 15:38

Certidão de Cartório Expedida
23/09/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 13:23

Contrarrazões Juntada
12/09/2024 13:34

Petição Juntada
05/09/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:34

Remetido ao DJE
03/09/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 19:49

Conclusos para despacho
30/08/2024 19:25

Apelação/Razões Juntada
07/08/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:56

Remetido ao DJE
06/08/2024 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 08:26

Conclusos para decisão
13/06/2024 14:19

Petição Juntada
10/06/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:41

Remetido ao DJE
07/06/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:12

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:11

Certidão de Cartório Expedida
07/06/2024 12:52

Embargos de Declaração Juntados
04/06/2024 14:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:39

Remetido ao DJE
29/05/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:20

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:20

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2024 09:56

Embargos de Declaração Juntados
27/05/2024 06:14

Remetido ao DJE
24/05/2024 16:46

Julgada Procedente a Ação
25/01/2024 11:42

Conclusos para decisão
25/01/2024 10:15

Réplica Juntada
04/12/2023 20:53

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:34

Remetido ao DJE
02/12/2023 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 09:27

Conclusos para decisão
30/11/2023 18:10

Contestação Juntada
27/11/2023 04:39

Suspensão do Prazo
11/11/2023 08:09

AR Positivo Juntado
04/11/2023 05:05

AR Positivo Juntado
25/10/2023 08:13

Carta Expedida
25/10/2023 08:13

Carta Expedida
25/10/2023 06:58

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:27

Remetido ao DJE
23/10/2023 21:35

Recebida a Petição Inicial
10/10/2023 16:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/10/2023 12:09

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:26

Petição Juntada
29/08/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ivan Marcel Gabetta dos Santos (OAB 363573/SP) Processo 1004922-41.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Torrubia Ferreira -

Vistos.

De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência, a presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 é de natureza juris tantum, cabendo ao Magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade arguido, evitando-se abusos na concessão do benefício.

Assim, a fim de se analisar o pedido de gratuidade processual, primeiramente deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de quinze dias, os comprovantes de rendimentos (holerites), extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses e declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, em caso de trabalho formal, ou, na hipótese de trabalho informal, a comprovação de renda deverá ocorrer mediante apresentação de cópia da CTPS, declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses.

A declaração de imposto de renda deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento.

Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m), firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos.

Sendo o(s) requerente(s) titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa.

Intime-se.
28/08/2023 00:27

Remetido ao DJE
25/08/2023 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 14:46

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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