23/04/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 14:26

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 14:25

Certidão de Cartório Expedida
18/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:38

Remetido ao DJE
17/02/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 16:44

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:26

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:23

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:10

Remetido ao DJE
25/09/2024 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 14:37

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:49

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/06/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 16:19

Decurso de Prazo
05/04/2024 03:50

Suspensão do Prazo
30/11/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:56

Remetido ao DJE
28/11/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 11:42

Petição Juntada
27/11/2023 00:56

Remetido ao DJE
24/11/2023 18:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2023 18:37

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
24/11/2023 16:59

Conclusos para Sentença
08/11/2023 21:33

Suspensão do Prazo
30/10/2023 14:01

Petição Juntada
30/10/2023 10:28

Conclusos para despacho
20/10/2023 18:03

Petição Juntada
20/10/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 10:00

Remetido ao DJE
18/10/2023 17:15

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2023 16:52

Contramandado de Prisão Expedido
18/10/2023 16:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 16:05

Conclusos para decisão
05/10/2023 11:10

Petição Juntada
03/10/2023 21:12

Suspensão do Prazo
15/09/2023 11:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/09/2023 11:02

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2023 13:57

Mandado de Prisão Expedido
01/09/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 15:10

Petição Juntada
24/08/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Manoel Araujo Lima Neto (OAB 404810/SP), Paulo Henrique Budal da Costa (OAB 72855/PR) Processo 0000046-93.2023.8.26.0030 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Manuella Silva de Souza - Reqdo: Olavo Henrique Lima de Souza -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação alimentícia.

O executado foi intimado para efetuar o pagamento do valor exequendo, demonstrar que já o fez ou provar a impossibilidade absoluta de fazê-lo.

Apresentou impugnação às fls. 33-36.

Alegou, em síntese, já ter realizado parte do débito por meio de transferências bancárias e parte in natura.

Afirmou, ainda, que há excesso de execução.

Requereu os benefícios da gratuidade da justiça.

Juntou documentos (fls. 37-47).

Manifestação da exequente às fls. 50-52.

Manifestação do Ministério Público às fls. 57. É o relatório.

Decido.

A presente execução tem por objetivo a prática de atos materiais para satisfação do crédito da exequente, consistente em decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios a serem pagos pelo executado à exequente, no valor de 50% do salário mínimo nacional vigente, devidos no período dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022 (fls. 20), pelo rito especial da prisão civil.

Segundo informou a demandante, os valores pagos pelo executado tem sido inferiores ao valor estabelecido pelo juízo, ficando o débito, na data do ajuizamento, em R$ 786,61.

De seu lado, o executado afirmou que realizou parte do pagamento mediante depósito bancário e parte in natura, de modo que a execução não se viabilizaria em razão da satisfação da obrigação.

Alegou ter pago no dia 13/10/2022 a quantia de R$ 340,00, no dia 14/11/2022 a quantia de R$ 340,00, e no mês de dezembro a quantia de R$ 256,00, em espécie, mas sem recibo.

Em 11/01/2023 pagou a quantia de R$ 283,59 em roupas/vestimentas e em 19/01/2023 o valor de R$ 435,50 em materiais escolares, totalizando a quantia de R$ 1.664,59.

Em que pese o executado tenha comprovado a realização de transferências bancárias nos meses de outubro e novembro de 2022, além de supostos pagamentos in natura, suas alegações não se mostram suficientes para invalidar a execução proposta.

Com efeito, da análise da decisão de fls. 45-46 da ação de conhecimento, constata-se a existência de obrigação de pagar alimentos no valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente, constituindo-se em título executivo que, uma vez descumprido, é dotado de liquidez e exigibilidade.

Em sentido oposto ao que afirma o executado, não houve revogação dos alimentos provisórios.

Ao contrário, a decisão de fls. 93-94 indeferiu pedido de revogação da decisão que concedeu os alimentos provisórios, mantendo-se, portanto, o percentual fixado na decisão de fls. 45-46.

Nesses termos, concluí-se pela higidez do titulo executivo ora executado.

Também não prospera a alegação de satisfação integral da obrigação, visto que os pagamentos realizados foram parciais, o que decorre da própria informação constante de fls. 34.

Em decorrência, também não há que se cogitar em má-fé do credor dos alimentos.

O art. 139, inc.

IV, do Código de Processo Civil, dispõe caber ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

O dispositivo decorre do acesso à justiça, garantido no art. 5º, inc.

XXXV, da Constituição.

Nessa linha, o Código de Processo Civil estabeleceu em suas normas fundamentais que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º).

Portanto, não basta o reconhecimento do direito de crédito.

O credor tem o direito à sua satisfação, sem a qual a declaração da existência do direito é inócua.

Em nenhum momento o executado comprovou não auferir renda ou não ter condições de auferir renda para satisfazer a obrigação.

Ante o exposto e nos termos do artigo 528, § 4º, do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado por 30 dias.

Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado de cálculo.

Após a apresentação do demonstrativo atualizado de cálculo, expeça-se mandado de prisão, com prazo de validade de 3 anos, constando no mandado o valor atualizado do débito.

Remeta-se o mandado de prisão ao IIRGD, à Delegacia de Polícia local e, via carta precatória, à Comarca de domicílio do executado.

Cientifique-se o Ministério Público.

Em caso de pagamento integral, expeça-se alvará de soltura.

Indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao executado, na medida em que sequer atendeu ao comando da decisão de fls. 93-94 da ação de conhecimento.

Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a esta para todos os efeitos legais.
23/08/2023 01:01

Remetido ao DJE
22/08/2023 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:37

Conclusos para decisão
09/05/2023 10:34

Conclusos para despacho
09/05/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 01:00

Remetido ao DJE
05/05/2023 21:05

Petição Juntada
05/05/2023 17:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:07

Conclusos para despacho
30/03/2023 15:31

Conclusos para despacho
29/03/2023 19:40

Petição Juntada
29/03/2023 10:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 16:23

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
28/03/2023 05:39

Remetido ao DJE
27/03/2023 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2023 13:25

Documento Juntado
27/03/2023 13:24

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/03/2023 17:40

Embargos Monitórios Juntados
27/02/2023 17:12

Mandado Expedido
27/02/2023 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2023 05:35

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 13:10

Remetido ao DJE
03/02/2023 12:21

Recebida a Petição Inicial
02/02/2023 16:57

Conclusos para decisão
01/02/2023 18:14

Petição Juntada
31/01/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 01:16

Remetido ao DJE
27/01/2023 17:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 13:26

Conclusos para despacho
16/01/2023 09:23

Conclusos para despacho
13/01/2023 16:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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