12/11/2024 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/11/2024 16:59

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 14:27

Juntada de Petição de Contra-razões
30/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:29

Conclusos para despacho
10/09/2024 00:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 23:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 15:32

Conclusos para decisão
24/07/2024 10:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/07/2024 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:03

Expedição de Certidão.
02/07/2024 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 16:17

Extinto o processo sem resolução do mérito por
01/05/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 14:56

Conclusos para decisão
12/04/2024 14:34

Conclusos para despacho
05/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:35

Conclusos para despacho
18/12/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 16:55

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:54

Conclusos para despacho
04/10/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 05:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Daldete Sindeaux de Lima (OAB 213425/SP), Francisco Carlos Grangeiro Barros (OAB 246278/SP) Processo 1005518-14.2023.8.26.0271 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Vbm Administração e Participações Ltda - Embargdo: Jose Daldete Sindeaux de Lima, Jose Daldete Sindeaux de Lima -

Vistos.

Trata-se de ação de embargos de terceiro c/c tutela antecipada.

Alega o embargante, em suma, ser legítimo possuidor do imóvel, desde 05/06/2015, em razão de negócio jurídico celebrado com o senhor Carmelo Fede, cujos direitos decorrentes de contrato de compra e venda foram penhorados na ação de execução no. 1004594-81.2015.8.26.0271.

Naqueles autos, houve decisão judicial determinando aos locatários o repasse dos locatícios mensais ao exequente, ora embargado, nomeado administrador judicial.

Aduz que não possui qualquer responsabilidade em relação à dívida perseguida pelo embargado.

Assim sendo, postula, liminarmente, a imediata devolução dos valores já entregues ao embargado através de depósito judicial, bem como revogação da decisão que impôs o repasse dos locatícios ao embargado.

Petição e documentos juntados às fls. 124 e 125/146. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Recebo a petição e documentos juntados às fls. 124 e 125/146 como emenda à inicial.

Para a concessão da tutela antecipada, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A antecipação de tutela requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder.

E, neste momento processual, considerando apenas as assertivas da autora, não se vislumbra a probabilidade do alegado direito.

Compulsando os autos da ação adjudicatória, processo no. 1002873-94.2015.8.26.0271, que tramitou nesta 1a.

Vara Cível, verifica-se que o senhor Carmelo Fede, sócio da empresa Brascargo, que ocupa o polo passivo na ação de execução promovida pelo embargado (processo 1004594.81.2015.8.26.0271), não obteve êxito em conseguir para si a adjudicação compulsória do imóvel de matrícula 5.560 perante o CRI de Itapevi/SP, cujos direitos decorrentes de contrato de compra e venda são objeto de penhora.

Dessume-se tanto do teor da sentença como do acórdão de apelação a conclusão incidental de ter havido negócios jurídicos com o intuito de fraudar credores, dentre os quais o celebrado entre o embargante e o senhor Carmelo Fede consistente na cessão de direitos referente ao aludido imóvel, a respeito do qual a Brascargo Logística e Transporte possuiria direitos de aquisição decorrentes de contrato de compra e venda pactuado com o titular da propriedade .

E no que tange à ação de reintegração de posse que tramita na 2a.

Vara Cível desta Comarca (processo no. 1000357-33.2017.8.26.0271), em que houve concessão do pedido liminar, verifica-se que o senhor Carmelo Fede, ocupante do polo ativo, ajuizou a demanda em face da Brascargo Logística e Transporte, da qual seria sócio e que, segundo consta da ação de execução, teria encerrado suas atividades sem pagar seus credores.

Diante desse cenário, entendo não estarem presentes os requisitos da tutela antecipada, razão por que INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se o embargado, na pessoa de seu advogado, para que, querendo, apresente defesa, no prazo legal.

Intime-se.

Itapevi, 22 de agosto de 2023.
25/08/2023 06:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 11:10

Conclusos para decisão
21/08/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 10:23

Conclusos para decisão
04/08/2023 10:03

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:03

Expedição de Certidão.
04/08/2023 09:13

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
04/08/2023 06:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:31

Conclusos para despacho
01/08/2023 12:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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