17/04/2024 06:27

Expedição de Certidão.
17/04/2024 06:23

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 06:23

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:02

Recebidos os autos
19/12/2023 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 10:49

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:30

Juntada de Petição de parecer
15/12/2023 09:04

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:02

Expedição de Certidão.
17/11/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 20:20

Juntada de Petição de Contra-razões
07/11/2023 07:00

Expedição de Certidão.
25/10/2023 06:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 17:04

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:26

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:26

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:25

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 09:12

Conclusos para decisão
23/10/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 17:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/10/2023 06:50

Expedição de Certidão.
06/10/2023 06:50

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 16:24

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:24

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:23

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:58

Julgado improcedente o pedido
18/09/2023 06:48

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:14

Conclusos para julgamento
14/09/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 11:53

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:53

Expedição de Certidão.
01/09/2023 06:56

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Pagotto Cordeiro (OAB 237524/SP) Processo 1005936-78.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Hugo Toschi de Oliveira -

Vistos. 1.

Fls.209/220: sobre o pedido de reconsideração para concessão de tutela de urgência para entrega do medicamento, o Código de Processo Civil disciplina a matéria em questão: Art. 505.Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

E continua: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 1.1.

Assim, levando em conta que o requerimento não se amolda às hipóteses previstas na lei, além de a medida judicial adequada ser o recurso previsto para a decisão, indefiro o(s) pedido(s), mantendo-se a decisão de fls.96/111.

Nesse contexto, vale citar os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (a) Agravo de Instrumento recurso intempestivo pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso.

Recurso não conhecido (TJSP; Rel.

VENICIO SALES; j.12/12/2016; agravo 2125768-43.2016.8.260000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva); (b) ...

Assim, havia o interessado de agravar da primeira decisão, ao invés de se limitar a pedir sua reconsideração, com o que teria evitado a preclusão (CPC, art. 473).

Ao mantê-la, a decisão mais nova não reabriu o prazo para interposição do agravo, que já se esvaíra, tornando-o intempestivo, nessa parte (TJSP; Rel.

MATHEUS FONTES; j.21/06/12; agravo 0066007-57.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva); (c) Não obstante sua inequívoca ciência da primeira decisão proferida, o agravante apenas manejou agravo de instrumento após terem seu pedido de reconsideração indeferido.

Assim sendo, este agravo, interposto contra o pronunciamento jurisdicional que simplesmente manteve a decisão anterior, não pode ser conhecido, pois, de acordo com pacífico entendimento acerca do tema, requerimento dessa ordem não suspende o prazo para o agravo.

Indeferida a reconsideração, o interessado não mais poderá agravar de instrumento, se já se consumou o prazo legal (cf.

JTACSP- RT 97/251). É exatamente este o caso dos autos (TJSP; Rel.

SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA; j.02/05/11; agravo 0059727-07.2011.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.

Considerando os documentos juntados (fls.221/252) pela(s) parte(s) autora(s), defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 3.

Voltando à marcha processual normal, aguarde-se a manifestação da parte autora sobre as contestações apresentadas (fls.149/161 e fls.197/200), conforme determinado às fls.203.

Int.
24/08/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:10

Conclusos para decisão
22/08/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 10:34

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:34

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:53

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 17:54

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 20:09

Expedição de Certidão.
10/08/2023 20:09

Expedição de Certidão.
10/08/2023 19:01

Expedição de Mandado.
10/08/2023 19:01

Expedição de Mandado.
10/08/2023 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 14:02

Conclusos para decisão
10/08/2023 12:02

Conclusos para decisão
10/08/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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