16/05/2025 06:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/05/2025 06:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/05/2025 12:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/05/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:06

Remetido ao DJE
05/05/2025 08:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 08:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 08:08

Ato ordinatório
05/05/2025 08:06

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/02/2025 06:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/02/2025 06:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/02/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:49

Remetido ao DJE
03/02/2025 19:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2025 19:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2025 19:26

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
29/01/2025 10:51

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:16

Conclusos para decisão
16/09/2024 12:24

Conclusos para despacho
15/07/2024 07:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/07/2024 07:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/07/2024 10:05

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
06/07/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:29

Remetido ao DJE
04/07/2024 19:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2024 19:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2024 19:08

Embargos Infringentes Não-acolhidos
04/07/2024 15:32

Conclusos para decisão
08/06/2024 06:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/06/2024 06:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/06/2024 10:36

Petição Juntada
04/06/2024 16:16

Petição Juntada
30/05/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:52

Remetido ao DJE
28/05/2024 15:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2024 15:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2024 15:37

Ato ordinatório
28/05/2024 15:30

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2024 06:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/05/2024 06:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/05/2024 16:46

Embargos de Declaração Juntados
14/05/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:30

Remetido ao DJE
11/05/2024 09:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/05/2024 09:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/05/2024 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 15:09

Conclusos para decisão
18/04/2024 23:54

Suspensão do Prazo
12/03/2024 15:57

Petição Juntada
12/03/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:25

Remetido ao DJE
08/03/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:38

Conclusos para despacho
01/03/2024 14:05

Conclusos para decisão
17/01/2024 14:45

Petição Juntada
13/01/2024 15:06

Petição Juntada
13/12/2023 15:54

Conclusos para despacho
18/11/2023 02:57

Suspensão do Prazo
09/10/2023 06:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/10/2023 06:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/09/2023 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2023 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2023 15:08

Petição Juntada
18/09/2023 11:27

Mandado de Citação Expedido
18/09/2023 11:27

Mandado de Citação Expedido
14/09/2023 15:29

Petição Juntada
12/09/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/08/2023 15:10

Emenda à Inicial Juntada
24/08/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valdeci Silva Junior (OAB 457906/SP), Fábio Ricardo Ferreira (OAB 491371/SP) Processo 1041566-27.2023.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sidnei Marciano de Gouveia -

Vistos.

INDEFIRO o pedido da gratuidade judiciária, considerado o demonstrativo de pagamento apresentado a fls. 27, fato este do qual extraio a conclusão de que a parte requerente tem condições econômicas para suportar os encargos financeiros do processo.

Com efeito, preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88 que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do Código de Processo Civil.

Em sendo assim recolham-se as custas e diligência de oficial de justiça em 15 dias, sob pena de não recebimento do pedido de cumprimento de sentença, uma vez que a distribuição de execução individual, diante da necessidade de nova distribuição, resulta na necessidade de pagamento da taxa judiciária, conforme entendimento jurisprudencial do E.

Tribunal de Justiça: "Ementa Ação coletiva Sentença genérica Propositura de liquidação e execução individual referente a direitos individuais homogêneos Prepatao de apelação e custas iniciais devidos Inauguração de novo processo, com nova distribuição, sendo devida a taxa judiciária, nos termos do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003 Inaplicabilidade do art. 18 da Lei 7.853/89 Agravo desprovido." (AI 995188020118260000 SP, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Julgado em 20 de julho de 2011; RELATOR José Marcos Marrone) Recolhidas as custas, cite-se a requerida para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias.

Int.
23/08/2023 00:42

Remetido ao DJE
22/08/2023 18:00

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
21/08/2023 10:35

Conclusos para decisão
21/08/2023 08:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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