09/04/2025 09:22

Conclusos para Sentença
08/04/2025 14:34

Conclusos para despacho
22/03/2025 07:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/03/2025 11:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 00:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/12/2024 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/12/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:17

Remetido ao DJE
07/12/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 08:52

Conclusos para decisão
25/09/2024 14:30

Conclusos para despacho
02/09/2024 07:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/08/2024 16:37

Petição Juntada
23/08/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 11:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2024 06:13

Remetido ao DJE
21/08/2024 17:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2024 11:59

Conclusos para decisão
24/04/2024 11:14

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:17

Petição Juntada
16/04/2024 17:32

Especificação de Provas Juntada
11/04/2024 00:56

Suspensão do Prazo
31/03/2024 07:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 14:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2024 06:04

Remetido ao DJE
19/03/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:33

Conclusos para despacho
08/03/2024 07:56

Conclusos para despacho
07/03/2024 19:55

Réplica Juntada
23/02/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:10

Remetido ao DJE
22/02/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 08:05

Contestação Juntada
07/12/2023 15:39

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/12/2023 15:39

Mandado Juntado
24/11/2023 09:39

Mandado de Citação Expedido
23/11/2023 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 22:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/09/2023 17:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2023 16:41

Mandado de Citação Expedido
24/08/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valder Bocalon Migliorini (OAB 300573/SP) Processo 1020623-62.2023.8.26.0196 - Petição Cível - Reqte: Oficina Art Visual -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Pela natureza e pela valoração da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública]. 2.

Cite-se o 'Município de São José da Bela Vista' (Fazenda Pública), com as cautelas de estilo e advertências de praxe.

Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual.

Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 3.

Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 4.

Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 5.

Determino o processamento com sigilo fiscal, anotando-se na capa dos autos, pois foi anexado comprovante de renda resguardando a serventia o cumprimento. 6.

Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995: custas e despesas processuais].

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 22 de agosto de 2023.
23/08/2023 00:51

Remetido ao DJE
22/08/2023 19:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/08/2023 10:19

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:06

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2023 23:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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