20/09/2024 11:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/08/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 14:43

Conclusos para decisão
26/06/2024 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 15:51

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/03/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:50

Recebidos os autos
16/11/2023 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/11/2023 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 12:51

Conclusos para decisão
06/11/2023 09:32

Juntada de Petição de Contra-razões
23/10/2023 07:02

Expedição de Certidão.
10/10/2023 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 14:31

Expedição de Certidão.
09/10/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 15:08

Conclusos para decisão
02/10/2023 07:06

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 11:50

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 13:20

Conclusos para decisão
08/09/2023 12:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2023 07:14

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Aparecida Leandro (OAB 262599/SP) Processo 1001025-50.2023.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel de Almeida Santos - Posto isso, julgo parcialmente procedenteS os pedidos, e CONDENO a Fazenda do Estado de São Paulo a computar na base de Cálculo do Adicional por Tempo de Serviço percebido pelo autor, a Gratificação Executiva e o "Art.133CE- diferença de vencimentos", apostilando-se.

CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura desta ação e o limite de 60 salários mínimos nacional.

Os valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença, ocasião em que o autor apresentará nova planilha de cálculos obedecendo os parâmetros estabelecidos nesta decisão.

Aplicar-se-ão juros e correção monetária conforme Lei 11.960/09.

Questão decidida pelo C.

STF no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros monetários segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.

A partir da vigência da EC 113/2021 deverá ser observada a taxa SELIC.

Sem verbas sucumbênciais.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C.
23/08/2023 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 09:13

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:58

Julgado procedente em parte o pedido
25/07/2023 13:56

Conclusos para julgamento
21/07/2023 16:37

Conclusos para despacho
21/07/2023 16:08

Conclusos para despacho
10/07/2023 16:44

Expedição de Certidão.
13/06/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 07:10

Expedição de Certidão.
26/05/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023 10:13

Expedição de Certidão.
23/05/2023 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 15:13

Conclusos para decisão
08/05/2023 14:22

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2023 07:28

Expedição de Certidão.
26/04/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2023 16:48

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 09:00

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 11:02

Expedição de Certidão.
18/04/2023 10:00

Expedição de Mandado.
17/04/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 10:10

Conclusos para despacho
13/04/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2023 13:47

Determinada a emenda à inicial
08/03/2023 16:29

Conclusos para despacho
08/03/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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