10/02/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:20

Transitado em Julgado em #{data}
11/11/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 06:36

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:52

Expedição de Certidão.
22/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge de Souza Ribeiro (OAB 104208/SP) Processo 1004342-33.2022.8.26.0045 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jeferson Machado Ferreira -

Vistos.

JEFERSON MACHADO FERREIRA, qualificado nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato praticado pelo DIRETOR DO CIRETRAN DE ARUJÁ, alegando que é habilitado sob o n. 6182712386 na categoria AB com vencimento em 25/11/2020.

Sustentou que lhe foram atribuídas infrações de trânsito sem devida notificação do Detran.

Argumentou a ilegalidade na imposição de bloqueio de prontuário e impossibilidade de aplicação da pena do direito de dirigir pela prática de infrações de responsabilidade do proprietário.

Pleiteou a concessão de liminar e ao final da segurança para que o impetrado seja compelido a não efetuar o bloqueio do prontuário antes de ser esgotados os recursos da via administrativa e ainda que seja anulado o procedimento de cassação do direito de dirigir.

Com a inicial (fls. 01/06), juntou documentos (fls. 07/17).

O pedido liminar foi indeferido (fls. 18/19).

A autoridade coatora prestou informações (fls. 34/38).

O Ministério Público não vislumbrou interesse em intervir no feito (fls. 46/47).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Os autos estão em ordem.

Não há preliminar a ser apreciada ou nulidade a ser declarada.

Logo, o feito está apto a ser julgado.

Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante pleiteia que não seja efetuado o bloqueio do prontuário antes de serem esgotados os recursos da via administrativa e ainda que sejam anuladas as multas e o procedimento que culminou no impedimento de solicitar a CNH definitiva.

No caso vertente não assiste razão ao impetrante.

Como informado pela autoridade coatora o impetrante obteve a permissão do direito de dirigir em 27/11/2019, com prazo de um ano, tendo sido autuado duas vezes no referido período, o que culminou em óbice na renovação do direito de dirigir.

E no caso particular desnecessária a instauração de procedimento administrativo, pois este somente é exigido para aplicação de penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, segundo a Resolução 182/2005 do Contran.

O parágrafo único do artigo 1º da referida resolução dispõe que: Esta resolução não se aplica à Permissão para Dirigir de que tratam os § 3º e § 4º do artigo 148 do CTB.

Neste sentido: PERMISSÃO PARA DIRIGIR/OBTENÇÃO CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO DEFINITIVA Pretensão do impetrante de que seja determinada a expedição de sua CNH por haver recurso administrativo pendente de julgamento Infração de natureza grave praticada durante o período de permissão para dirigir Inteligência do art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB - Inaplicável à hipótese dos autos o art. 265 do CTB, pois não se trata de bloqueio ou renovação de CNH, mas de obtenção de habilitação definitiva Precedentes deste Egrégio Tribunal.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10710297020198260053 SP 1071029-70.2019.8.26.0053, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 17/04/2020, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2020).

MANDADO DE SEGURANÇA Portador de Permissão Provisória para dirigir Ato Administrativo Indeferimento de Expedição de CNH Definitiva Pretensão de reconhecimento da prescrição para aplicação da penalidade - Prática de infrações de trânsito de natureza média e grave, durante o período probatório Inteligência do art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB Desnecessidade de procedimento administrativo Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado Formalidades administrativas e princípios constitucionais respeitados Precedentes desta Corte Sentença denegatória mantida Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10231824120228260482, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 26/07/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/07/2023).

No tocante às multas, a sua autuação é de responsabilidade do ente autuador da multa.

No caso em tela, vê-se que foram aplicadas multas ao impetrante pela Polícia Rodoviária Federal que sequer integra a lide.

Além do mais, como cediço, o ato administrativo é dotado de presunção de legalidade, inexistindo prova pré-constituída nos autos a atestar a nulidade das multas aplicadas.

Sendo assim, a denegação da segurança é medida de rigor.

Ante o exposto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF).

Defiro ao impetrante os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 11/12).

Tarjem-se os autos.

Não há custas finais pendentes de recolhimento.

P.I.C.

Arujá, 17 de agosto de 2023.
21/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 16:55

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
24/05/2023 13:53

Conclusos para julgamento
24/05/2023 13:52

Expedição de Certidão.
24/05/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 18:50

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 11:04

Conclusos para decisão
16/02/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 10:24

Expedição de Certidão.
15/02/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 10:22

Expedição de Mandado.
15/02/2023 10:18

Juntada de Ofício
15/02/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 06:35

Expedição de Certidão.
30/01/2023 06:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 16:35

Expedição de Certidão.
26/01/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2023 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2023 16:27

Conclusos para decisão
09/12/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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