10/04/2025 13:27

Arquivado Provisoriamente
10/04/2025 13:27

Certidão de Cartório Expedida
10/01/2025 00:08

Suspensão do Prazo
20/12/2024 01:23

Suspensão do Prazo
04/12/2024 11:19

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:00

Remetido ao DJE
02/12/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 17:19

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:18

Documento Juntado
22/11/2024 15:20

Autos no Prazo
07/09/2024 11:42

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:01

Remetido ao DJE
05/09/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 09:50

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:23

Petição Juntada
14/08/2024 09:43

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:00

Remetido ao DJE
12/08/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 19:46

Conclusos para despacho
25/07/2024 17:48

Petição Juntada
23/07/2024 11:45

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:00

Remetido ao DJE
22/07/2024 00:00

Remetido ao DJE
19/07/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 16:42

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
19/07/2024 16:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/06/2024 15:14

Bloqueio/penhora on line
24/06/2024 22:21

Conclusos para decisão
13/06/2024 15:50

Petição Juntada
05/12/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:00

Remetido ao DJE
01/12/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:42

Conclusos para despacho
29/11/2023 18:37

Conclusos para decisão
29/11/2023 18:32

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:30

Petição Juntada
12/11/2023 01:31

Suspensão do Prazo
20/10/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:00

Remetido ao DJE
19/10/2023 08:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP), Raphael Augusto Almeida Prado (OAB 295039/SP) Processo 1016975-52.2015.8.26.0100 - Monitória - Exeqte: Losinox Ltda -

Vistos.

Fl. 191 e documento: por primeiro, corrija-se a classe processual, pois há, aqui, cumprimento de sentença definitivo (fl. 46).

Ao distribuidor, pois.

Seguindo, o documento agora aportado acena ao fato de que, desde 2011, Paulo Alexandre Bortolatto encabeçou, solitariamente, a sociedade executada, fato a autorizar sua responsabilização direta, nos termos do ditame contido no artigo 1.033, IV, do Código Civil, vigente à época da singularidade societária aqui experimentada. É dizer, se desde 2011, a devedora passou a operar irregularmente, seu único sócio passou a responder pessoal e ilimitadamente pela empresa, tal qual ocorre na sociedade unipessoal, pois que indissociáveis seus patrimônios.

Na esteira da lição de Fábio Ulhoa Coelho, em tal situação sequer a desconsideração da personalidade jurídica seria necessária, pois estaria caracterizada a sucessão de responsabilidade pelo prolongamento de irregularidade não sanada: "No plano lógico, uma das premissas da dissolução parcial da sociedade limitada deveria ser a permanência da pluralidade de sócios, já que é esta um dos pressupostos de existência do contrato social.

Em outros termos, as limitadas integradas por apenas dois sócios não poderiam ser parcialmente dissolvidas.

O desligamento de um deles importaria a unipessoalidade da limitada, dando ensejo à dissolução total da pessoa jurídica (Ferreira, 1961, 3:244/249).

Alguma jurisprudência contornou a dificuldade lógica, assegurando ao sócio remanescente o direito de continuar explorando a mesma atividade econômica, como empresário individual (RT, 487/178).

Essa forma de resolver o assunto é inteiramente compatível com o princípio da preservação da empresa, já que importa garantia a continuidade da organização econômica, da atividade empresarial, e não a da pessoa jurídica.[...] Com a entrada em vigor do Código civil de 2002, a limitada pode sobreviver com um sócio apenas, no prazo de 180 dias, dentro do qual a pluralidade deve ser restabelecida (art. 1.033, IV).

Transcorrido esse prazo sem a admissão de pelo menos um novo sócio, será irregular a continuidade da empresa pela limitada, sujeitando-se ela, em decorrência às normas da sociedade em comum." (Coelho, Fábio Ulhôa.

Curso de direito comercial, volume 2: direito de empresa, 14ª edição, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 477/478).

Na jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recuperação judicial.

Cumprimento de sentença deflagrado por requerimento do administrador judicial.

Cobrança de honorários.

Recuperanda que foi intimada para pagar a quantia, mas manteve-se inerte.

Sociedade que, no curso da recuperação, sofreu alteração contratual e passou a ter um único sócio remanescente.

Superveniência de composição extrajudicial da recuperanda com seu único credor que culminou no encerramento da recuperação.

Pluralidade de sócios que não foi recomposta mesmo após sete anos.

Agravante que atua, no plano material, como empresário individual, apesar de ainda postular com o nome empresarial da sociedade.

Situação material de transformação de sociedade em empresário individual.

Aplicação extensiva do art. 1.115 do CC.

Credores que não serão prejudicados por essa situação.

Prolongada irregularidade não sanada nem esclarecida.

Supressão do privilégio da separação patrimonial característica da sociedade limitada antes existente.

Hipótese de sucessão de responsabilidade, e não de desconsideração da personalidade jurídica.

Decisão agravada que determinou o bloqueio de bens do agravante que deve ser mantida.

Agravo de instrumento desprovido" (TJSP, A.I. n.º 2156759-65.2017.8.26.0000, Rel.

Des.

Carlos Dias Motta, j. em 22.11.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de penhora online em nome do sócio remanescente.

Indeferimento.

Alteração no quadro societário, resultando em sociedade unipessoal.

Decorrência do prazo de 180 dias sem recomposição da pluralidade de sócios ou transformação do registro da sociedade em empresário individual ou EIRELI.

Dissolução irregular da sociedade empresária.

Inteligência do artigo 1.033, inciso IV e parágrafo único do Código Civil.

Sócio remanescente que passou a responder direta e ilimitadamente pelas obrigações contraídas pela sociedade empresária, independente da origem ou natureza da dívida.

Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para prática de atos de constrição no patrimônio pessoal do sócio remanescente.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO" (TJSP, A.I. n.º 2246094-61.2018.8.26.0000, Rel.

Des.

Azuma Nishi, j. em 26.02.2019) Assim, pleiteado o reconhecimento da responsabilidade ilimitada do único sócio, deve o pleito ser acolhido, sem que necessária a observância do rito ínsito ao procedimento de desconsideração, conforme antecedentes jurisprudenciais acima colacionados.

Noutros termos, o sócio singular deve ser de logo inserido nos autos, como codevedor.

E não se diga que aplicável à hipótese o disposto no artigo 1.052, §1º, do Código Civil, pois que a constituição da original devedora e a cessação da pluralidade societária deram-se antes do advento da modificação legislativa.

Por tais razões, DEFIRO a inserção de Paulo Alexandre Bortollato na execução, como codevedor.

Promova a z.

Serventia a inserção do novel executado, no cadastro processual.

Manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias.

Intime-se.
23/08/2023 09:16

Classe Retificada
23/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
22/08/2023 18:19

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
22/08/2023 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 17:39

Conclusos para despacho
18/08/2023 17:23

Petição Juntada
05/08/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 10:30

Remetido ao DJE
04/08/2023 09:28

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/08/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2023 18:32

Petição Juntada
31/07/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:30

Remetido ao DJE
27/07/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2023 13:42

Petição Juntada
16/05/2022 22:42

Arquivado Provisoriamente
16/05/2022 22:42

Certidão de Cartório Expedida
05/08/2020 09:26

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2020 15:23

Remetido ao DJE
31/07/2020 20:08

Proferido Despacho
31/07/2020 15:29

Conclusos para despacho
31/07/2020 15:29

Certidão de Cartório Expedida
24/06/2020 09:47

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2020 08:13

Remetido ao DJE
19/06/2020 19:08

Proferido Despacho
18/06/2020 14:46

Conclusos para decisão
18/06/2020 10:13

Petição Juntada
11/06/2020 22:59

Suspensão do Prazo
05/06/2020 09:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2020 08:31

Remetido ao DJE
01/06/2020 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2020 16:11

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
30/05/2020 09:40

AR Positivo Juntado
18/05/2020 17:43

Carta de Intimação Expedida
11/05/2020 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2020 21:18

Suspensão do Prazo
03/02/2020 08:27

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2020 10:42

Remetido ao DJE
30/01/2020 18:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2020 21:15

Suspensão do Prazo
03/12/2019 10:22

AR Positivo Juntado
22/11/2019 15:49

Carta de Citação Expedida
08/11/2019 09:02

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2019 10:58

Remetido ao DJE
31/10/2019 13:56

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 15:21

Conclusos para despacho
25/10/2019 18:47

Conclusos para decisão
25/10/2019 18:15

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
16/10/2019 09:06

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2019 10:29

Remetido ao DJE
07/10/2019 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2019 16:24

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2019 10:43

AR Positivo Juntado
07/08/2019 13:07

Carta de Citação Expedida
23/05/2019 10:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2019 10:10

Remetido ao DJE
17/05/2019 18:59

Decisão
17/05/2019 17:57

Conclusos para despacho
17/05/2019 15:57

Realizado cálculo de custas
30/04/2019 12:34

Conclusos para decisão
29/04/2019 18:06

Petição Juntada
24/04/2019 08:14

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2019 11:10

Remetido ao DJE
15/04/2019 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2019 20:20

Petição Juntada
04/04/2019 11:16

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2019 10:17

Remetido ao DJE
01/04/2019 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2019 18:05

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
26/03/2019 10:21

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2019 10:25

Remetido ao DJE
19/03/2019 19:17

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 18:03

Conclusos para despacho
11/03/2019 18:03

Decurso de Prazo
24/01/2019 04:48

Suspensão do Prazo
22/12/2018 23:50

Suspensão do Prazo
14/12/2018 21:08

AR Positivo Juntado
04/12/2018 14:35

Carta de Citação Expedida
13/09/2018 18:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2018 11:56

Petição Juntada
28/08/2018 13:59

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2018 19:13

Remetido ao DJE
24/08/2018 17:32

Decisão
23/08/2018 16:47

Conclusos para decisão
20/08/2018 17:15

Petição Juntada
24/07/2018 10:15

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2018 10:15

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2018 11:14

Remetido ao DJE
19/07/2018 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2018 12:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/07/2018 12:45

Mandado Juntado
05/07/2018 14:43

Mandado Expedido
23/04/2018 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2018 09:05

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2018 17:42

Remetido ao DJE
02/04/2018 18:19

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 14:56

Conclusos para decisão
27/03/2018 15:09

Petição Juntada
19/03/2018 08:01

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2018 11:55

Remetido ao DJE
14/03/2018 17:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2018 17:00

Conclusos para decisão
28/02/2018 17:22

Petição Juntada
27/02/2018 08:57

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2018 18:18

Remetido ao DJE
23/02/2018 13:43

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 08:01

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2018 18:20

Conclusos para decisão
20/02/2018 19:59

Pedido de Penhora de Faturamento Juntado
20/02/2018 15:41

Remetido ao DJE
09/02/2018 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2018 08:54

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2018 09:33

Remetido ao DJE
15/01/2018 13:54

Documento Juntado
15/01/2018 13:38

Decisão
10/01/2018 17:53

Conclusos para decisão
10/01/2018 15:56

Conclusos para decisão
26/12/2017 20:45

Petição Juntada
15/12/2017 10:04

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2017 12:57

Remetido ao DJE
06/12/2017 17:05

Ato ordinatório
01/12/2017 11:08

Petição Juntada
13/11/2017 11:11

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2017 12:17

Remetido ao DJE
09/11/2017 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2017 12:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/10/2017 21:40

Petição Juntada
08/06/2016 15:13

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/06/2016 15:12

Certidão de Cartório Expedida
17/08/2015 10:37

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2015 11:24

Remetido ao DJE
13/08/2015 14:57

Decisão Determinação
13/08/2015 14:43

Conclusos para decisão
13/08/2015 14:40

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2015 07:23

AR Positivo Juntado
12/03/2015 19:05

Carta de Citação Expedida
27/02/2015 08:59

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2015 09:08

Remetido ao DJE
25/02/2015 18:52

Recebida a Petição Inicial
25/02/2015 17:54

Conclusos para despacho
25/02/2015 17:11

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2015

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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