TJSP - 1503528-80.2021.8.26.0050

1ª instância - 26 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO AUGUSTO GONCALVES

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

STELLA CATARDO DANTAS

OAB: 344347/SP

CPF *98.***.*93-37

JOHN KURT DA SILVA RUSSO

OAB: 345992/SP

CPF *14.***.*81-18

Terceiro

Partes

DANIEL BARBOSA ARAUJO SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CIBELE APARECIDA DOS SANTOS

IRLENE SOUSA RAMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 09:42

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2024 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 11:50

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2024 11:50

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2024 11:50

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2024 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 14:29

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 14:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/09/2024 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 20:07

    Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 17/09/2024 12:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/09/2024 12:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/09/2024 12:50

    Juntada de Mandado

  • 17/09/2024 12:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/09/2024 12:50

    Juntada de Mandado

  • 17/09/2024 11:43

    Juntada de Mandado

  • 05/09/2024 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2024 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2024 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2024 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2024 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 10:51

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/09/2024 05:00:00, 26ª Vara Criminal.

  • 19/03/2024 18:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2024 14:46

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 22:15

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 13/03/2024 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/01/2024 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 23:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2023 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 07/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 18:20

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Stella Catardo Dantas (OAB 344347/SP), John Kurt da Silva Russo (OAB 345992/SP) Processo 1503528-80.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: MARCELO AUGUSTO GONÇALVES -

    Vistos. 1.

    A defesa do denunciado deixou de proceder com a juntada dos demais comprovantes referentes ao pagamento da prestação pecuniária no prazo aventado, mesmo quando intimada para tanto.

    Nestes termos, o autor descumpriu as condições ajustadas, necessária, assim, a rescisão do benefício concedido nestes autos.

    Isto posto, REVOGO o acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 10º, do Código de Processo Penal. 2.

    Passo a realizar o juízo de admissibilidade da denúncia ofertada. 3.

    A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

    Estão presentes os pressupostos processuais e a justa causa para o exercício da ação penal.

    Assim sendo e não vislumbrando neste momento quaisquer das hipóteses autorizadoras da rejeição liminar, previstas no artigo 395 do CPP, recebo a denúncia oferecida contra MARCELO AUGUSTO GONÇALVES, dando-o como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal. 4.

    Determino a citação do réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, na forma da nova redação dos artigos 396 e 396-A, do C.P.P.

    Deverá constar do mandado que o oficial de justiça deverá indagá-lo se pretende a imediata nomeação de defensor público para realizar o exercício de sua defesa.

    Nesse caso, abra-se vista aos defensores públicos atuantes neste Juízo.

    Não apresentada resposta no prazo legal ou se o acusado, citado, não constituir defensor, proceda-se na forma do parágrafo segundo do artigo 396-A do CPP. 5.

    Extraia-se a folha de antecedentes do réu, requisitando-se, se for o caso eventuais certidões criminais, 6.

    Na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, a Defesa deverá informar se concorda ou não com a realização de audiências virtuais (fundamentando a recusa, em caso de discordância), na modalidade telepresencial, através da ferramenta Microsoft Teams.

    Assinalo que o silêncio será considerado como concordância tácita.

    Int.

  • 14/08/2023 23:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/08/2023 10:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2023 17:02

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2023 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 14:35

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 22:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2022 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/05/2022 12:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2022 20:47

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 22:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2022 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/05/2022 21:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2022 21:22

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 22:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2022 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2022 13:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2022 13:35

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 17:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2022 17:51

    Juntada de Mandado

  • 15/03/2022 22:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2022 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2022 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2022 14:43

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 15:43

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2022 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2022 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 13:17

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 00:00

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}

  • 14/12/2021 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2021 15:11

    Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/02/2022 01:00:00, 26ª Vara Criminal.

  • 04/11/2021 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 14:43

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2021 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2021 17:49

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 08/04/2021 15:53

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 15:52

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 17/03/2021 22:03

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/03/2021 22:03

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/03/2021 17:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/03/2021 15:59

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 04/03/2021 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2021 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2021 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2021 10:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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