02/07/2025 04:23

Suspensão do Prazo
11/06/2025 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 04:01

Juntada de Certidão
08/05/2025 09:47

Expedição de Carta.
07/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 18:59

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 05:06

Juntada de Certidão
17/04/2025 05:06

Juntada de Certidão
16/04/2025 10:53

Expedição de Carta.
16/04/2025 10:53

Expedição de Carta.
16/04/2025 10:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/03/2025 12:40

Expedição de Certidão.
06/03/2025 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/01/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 08:05

Juntada de Certidão
19/12/2024 08:05

Juntada de Certidão
19/12/2024 08:05

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:01

Expedição de Carta.
18/12/2024 17:01

Expedição de Carta.
18/12/2024 17:01

Expedição de Carta.
18/12/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 12:13

Expedição de Mandado.
02/10/2024 12:10

Expedição de Mandado.
02/10/2024 12:02

Expedição de Mandado.
04/09/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 13:29

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 12:21

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 06:35

Expedição de Certidão.
21/04/2024 06:35

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:33

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:33

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:33

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 10:26

Expedição de Certidão.
06/02/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 09:46

Conclusos para despacho
02/02/2024 08:54

Conclusos para despacho
01/02/2024 14:32

Expedição de Certidão.
01/02/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:52

Conclusos para despacho
07/11/2023 10:08

Conclusos para despacho
07/11/2023 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 07:27

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 17:11

Recebida a Petição Inicial
25/09/2023 16:02

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:16

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 09:42

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Balarin Moinhos (OAB 286125/SP) Processo 1007168-86.2023.8.26.0048 - Usucapião - Reqte: Celio Francisco Losano -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações.

Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar.

Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito.

Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça.

Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada.

Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
24/08/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:55

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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