30/06/2025 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:37

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
24/06/2025 17:10

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:51

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:50

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
19/04/2024 13:00

Conclusos para decisão
10/04/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1561624-31.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: BANCO BRADESCO S/A -

Vistos.

Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Int.
18/08/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 15:32

Expedição de Certidão.
17/08/2023 15:32

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
17/08/2023 12:08

Conclusos para decisão
09/08/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 17:01

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 04:02

Suspensão do Prazo
24/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 16:45

Expedição de Certidão.
23/11/2022 16:45

Embargos de Declaração Acolhidos
23/11/2022 03:45

Suspensão do Prazo
16/11/2022 14:33

Conclusos para decisão
28/10/2022 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2022 10:41

Expedição de Certidão.
28/09/2022 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 15:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
27/09/2022 15:16

Conclusos para julgamento
26/09/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 15:44

Expedição de Certidão.
23/09/2022 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
20/09/2022 16:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/09/2022 16:31

Expedição de Certidão.
14/09/2022 16:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/09/2022 13:50

Conclusos para decisão
24/08/2022 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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