TJSP - 1504334-34.2021.8.26.0562

1ª instância - Vara Especializada de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

ANTONIO CARLOS BIAZOTTO FILHO

OAB: 413371/SP

CPF *33.***.*83-08

Polo Passivo

Partes

FABIO FERNANDO SGARZI MONTAGNER

CPF *33.***.*00-65

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ALEXANDRE DUTRA

OAB: 218855/SP

CPF *69.***.*67-28

Terceiro

Partes

FERNANDA DE LIMA MOREIRA

CPF *02.***.*02-18

Advogados

ANTONIO CARLOS BIAZOTTO FILHO

OAB: 413371/SP

CPF *33.***.*83-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2024 00:24

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 16/08/2024 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/07/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2024 11:17

    Juntada de Mandado

  • 29/05/2024 22:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2024 12:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2024 12:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2024 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 10:26

    Julgado procedente o pedido

  • 16/04/2024 10:03

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2024 00:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/03/2024 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 10:40

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 00:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 23:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2024 12:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/03/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 15:49

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 15:40

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 23/02/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2024 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 23:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2024 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 06:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2024 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/02/2024 21:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 17:49

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 00:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/02/2024 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 16:53

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 15:37

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 15:35

    Juntada de Mandado

  • 17/01/2024 15:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2023 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 19:07

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2023 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 05:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2023 19:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre Dutra (OAB 218855/SP), Antonio Carlos Biazotto Filho (OAB 413371/SP) Processo 1504334-34.2021.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FÁBIO FERNANDO SGARZI MONTAGNER - O defensor, regularmente intimado (p. 762 e p. 765), não apresentou alegações finais.

    Trata-se de ato processual que se reputa obrigatório e imprescindível à defesa técnica, uma vez que não há como prosseguir com o regular andamento da ação penal condenatória.

    Patente o abandono do processo, à vista do silêncio do advogado que, regularmente intimado, manteve-se inerte e deixou de oferecer importante peça de defesa.

    Outrossim, e não fosse a inércia propriamente dita, será forçoso reconhecer que o acusado está indefeso e o juízo se vê compelido a comunicar esta situação à Ordem dos Advogados do Brasil, impondo, outrossim, a multa prevista no caput do artigo 265 do Código de Processo Penal ao defensor que abandonou a causa.

    Ante o exposto, e visando atender os interesses do réu FÁBIO FERNANDO SGARZI MONTAGNER, que elegeu advogado para sua defesa técnica neste feito, por mera tolerância, mais uma vez, intime-se o defensor constituído para a apresentação de suas alegações finais, no prazo legal, sob pena de multa de 10 (dez) salários mínimos, sem prejuízo da comunicação do ocorrido à Ordem dos Advogados do Brasil, para as providências pertinentes.

    Int.

  • 25/08/2023 06:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 16:09

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 05:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 02:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 00:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/07/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 01:20

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 13/07/2023 03:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 19:37

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 04/07/2023 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2023 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 03:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/05/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 14:07

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 18:43

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/03/2023 05:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2023 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2023 03:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/03/2023 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2022 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2022 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/11/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 12:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2022 12:10

    Juntada de Mandado

  • 18/11/2022 11:59

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 02:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2022 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/11/2022 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 10:12

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2022 18:14

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2022 03:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2022 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2022 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 11:08

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 20/09/2022 14:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/09/2022 10:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2022 10:27

    Juntada de Mandado

  • 31/08/2022 01:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2022 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2022 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2022 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 13:06

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/09/2022 03:00:00, 1ª Vara Criminal.

  • 29/08/2022 11:15

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2022 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2022 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2022 16:57

    Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/09/2022 02:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 15/08/2022 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 00:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/08/2022 14:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2022 11:11

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2022 13:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2022 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2022 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2022 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 23:09

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2022 06:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2022 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 22:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 21:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 21:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 11:07

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/05/2022 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2022 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/05/2022 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 10:21

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2022 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/04/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 10:41

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 10:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/03/2022 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2022 05:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/03/2022 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2022 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 15:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/02/2022 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 00:28

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 00:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/02/2022 18:04

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2022 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2022 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 05:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2022 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/02/2022 11:46

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 07/02/2022 23:53

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 23:39

    Classe retificada de 279 para 283

  • 03/02/2022 18:30

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 02/02/2022 23:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 23:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 21:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2022 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 22:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 21:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 21:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2021 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 22:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2021 01:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2021 23:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 13:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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