TJSP - 1003276-07.2023.8.26.0587

1ª instância - 01 Civel de Sao Sebastiao

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FELIPE CONTINI

CPF *38.***.*86-05

Advogados

NEILSON SILVA RIBEIRO

OAB: 233416/SP

CPF *32.***.*18-74

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

ROBSON SANTOS

CPF *31.***.*85-79

DANIEL JUNG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2024 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2024 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 16:40

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2024 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 19:18

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2024 19:17

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 23:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2024 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2024 16:17

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 21/11/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 09:15

    Conclusos para julgamento

  • 04/10/2023 15:56

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/09/2023 23:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/09/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 06:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/08/2023 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 16:40

    Expedição de Carta.

  • 30/08/2023 16:39

    Expedição de Carta.

  • 30/08/2023 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Neilson Silva Ribeiro (OAB 233416/SP) Processo 1003276-07.2023.8.26.0587 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Felipe Contini -

    Vistos. 1.

    Retifiquei competência para Fazenda Pública Estadual. 2.

    Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar interposto por Felipe Contini em face da Diretoria da Faculdade de Tecnologia de São Sebastião, sob alegação de ter sofrido violação de direito líquido e certo por ilegalidade praticada pelas autoridades coatoras que indeferiram o pedido de inscrição no concurso público objeto do Edital n. 189/05/2023.

    Para a concessão de uma medida liminar em sede de mandado de segurança, a Lei 12.016/09, em seu art. 7, inciso III, prevê a necessidade de verificação de dois requisitos: o fundamento relevante e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida.

    Com relação ao fundamento relevante, verifica-se que o impetrante inscreveu-se no concurso público para professor de ensino superior Edital n. 189/05/2023 na disciplina Gestão de Equipes do Curso Superior de Tecnologia em Logística.

    De acordo com o edital, em seu Capítulo IV, há os requisitos para inscrição no concurso público, sendo que o item 6 do citado capítulo, previu que: 6.

    Para se inscrever, o candidato deverá: a) Acessar o site www.cps.sp.gov.br; b) Clicar em Fatec > Concurso Público > Fatecs > Concurso Públ.

    Docente > Inscrições Abertas; c) Ler atentamente o respectivo edital e preencher o formulário de inscrição; d) Possuir o(s) requisito(s) descrito(s) no ANEXO III deste Edital, ou ser aluno regularmente matriculado em curso superior correspondente a uma das titulações previstas como requisito; e) Fazer upload de uma foto recente e nítida (obtida nos últimos 3 meses), na hipótese do candidato declararse preto ou pardo e optar pela utilização do sistema de pontuação diferenciada nos termos do Capítulo VIII do presente Edital; f) Fazer upload do Registro Administrativo de Nascimento do Índio Rani próprio ou, na ausência deste, o Rani de um de seus genitores, na hipótese do candidato declararse indígena e optar pela utilização do sistema de pontuação diferenciada nos termos do Capítulo VIII do presente Edital; g) Informar o número de cadastro na Plataforma Lattes do CNPq ou o link de acesso ao currículo cadastrado na referida plataforma, atualizado; h) Recolher a taxa de inscrição no valor de R$ 113,06 (cento e treze reais e seis centavos), junto ao Banco do Brasil S/A (Banco 001 Agência Governo), Agência nº 1897X, Conta Corrente nº 100.8722, ou via chave PIX CNPJ: 62.823.257.000109, a título de ressarcimento de despesas com material e serviço; i) Fazer upload do comprovante do recolhimento da taxa de inscrição até a data do término do período reservado para o recebimento das inscrições. 6.1.

    Para fazer o upload do comprovante do recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deverá: a) Acessar o site www.cps.sp.gov.Br; b) Clicar em Fatec > Concurso Público > Fatecs > Concurso Públ.

    Docente; c) Informar o número do CPF.

    No caso em análise, aparentemente, o Impetrante não fez o upload do comprovante de pagamento da taxa de inscrição, no entanto que encaminhou referido documento após o prazo editalício e o indeferimento de sua inscrição no certame.

    Assim, considerando que inexiste prova pré-constituída do cumprimento do previsto no edital do concurso, inexiste fumus boni iuris.

    Ante o exposto, ausentes os requisitos legais indefiro o pedido liminar.

    Intime-se as autoridades imputadas como coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações nos termos do art. 7º, inciso I, da lei 12.016/09.

    Cientifique-se a Fazenda Pública Estadual para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da L. 12016/2009 Com a juntada das informações, abre-se vista ao Ministério Público, para apresentar parecer no prazo legal,caso tenha interesse.

    Nos termos do art. 7º, §4º, da Lei 12.016/09, a tramitação do presente deve ser prioritária.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 23:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 19:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/08/2023 09:30

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 02:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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