TJSP - 1055145-59.2023.8.26.0053

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

MAYARA BERTOCO FRANCA

CPF *24.***.*72-70

Advogados

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB: 170930/SP

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO DA POLICIA CIVIL DE SAO PAULO

DIRETOR DA SECRETARIA DE CONCURSOS PUBLICOS DA ACADEMIA DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - ACADEPOL

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 04.236.548/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2024 07:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/07/2024 00:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/07/2024 14:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2024 10:46

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 10:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/07/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2024 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/12/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 15:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/12/2023 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 13:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2023 13:15

    Juntada de Mandado

  • 29/10/2023 02:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 23:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 09:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 13:57

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 18/10/2023 09:33

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2023 07:42

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 12:12

    Juntada de Mandado

  • 02/10/2023 12:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/10/2023 12:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/10/2023 12:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/09/2023 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 23:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 05:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 14:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/09/2023 08:17

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP) Processo 1055145-59.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Mayara Bertoco França -

    Vistos. 1-) Defiro os benefícios da gratuidade processual.

    Anote-se. 2-) O pedido de medida liminar, em sede de tutela de urgência, não comporta acolhimento.

    Em primeira analise, não verifico violação à princípio constitucional ou infralegal capaz de promover violação de direito subjetivo da parte impetrante.

    Com efeito, a parte impetrante não traz qualquer fato objetivo hábil a se colocar em dúvida notas atribuídas para sua performance em fase oral de concurso para provimento do cargo de Investigador de Polícia I 1/2022.

    Apega-se a parte impetrante a questões de natureza menor, que não são compatíveis com a natureza da prova oral e que não podem ser levadas em consideração para se por em descrédito trabalho desenvolvido pela Banca Examinadora.

    Nestes termos, INDEFIRO pedido de medida liminar, em sede de tutela de urgência. 3-) Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento das informações (7914). 4-) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 5-) Deixo de designar audiência de conciliação, face o rito e a impossibilidade da Fazenda transigir. 6-) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 7-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença.

    Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de ofício e mandado, observando-se os ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ...

    A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências".

    O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital.

    Clique aqui para informar a senha e acessar os autos".

    Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos.

    A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 23:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 00:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 15:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/08/2023 10:39

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 10:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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