20/08/2024 09:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2024 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 20:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 20:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 20:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 20:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/06/2024 16:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/04/2024 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/03/2024 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/02/2024 11:48

Declarada a Remição
27/02/2024 15:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/02/2024 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2024 09:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/10/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 17:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 17:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 17:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 13:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/10/2023 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 10:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 17:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2023 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 09:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 17:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2023 11:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jovana Aparecida Galli Ferreira (OAB 385423/SP) Processo 0016077-40.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Victor Fernando Jesus da Silva - Analisando os autos, observo que v.

Acórdão de fls. 168/171 afastou a unificação aplicada, determinando que a pena de reclusão seja cumprida anteriormente à sanção detentiva, preservado o regime imposto nas respectivas condenações, qual seja, o regime semiaberto.

Assim, houve atualização do cálculo em regime semiaberto (fls. 193/196), o qual HOMOLOGO para que surta seus efeitos legais.

Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir.

Com relação ao decidido pelo v.

Acórdão a fls. 168/171, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS STF,mediante asseguintes condições: 01- Comparecer, no prazo de 90 dias, no Juízo da Execução Criminal do local que declarar residência para retirada da carteira para fiscalização e controle do benefício concedido; 02- Tomar ocupação lícita no prazo de 90 (noventa) dias; 03- Não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução sem autorização deste; 04- Sair para o trabalho às 6:h00 da manhã, devendo recolher-se na habitação até às 22h00, salvo autorização expressa do Juízo da execução; 05- Comparecimento TRIMESTRAL no Juízo do domicílio que declarar residência ou Central de Apoio ao Egresso, se houver na Comarca, para o visto na carteira de liberado; 06- Não frequentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão e locais de reputação duvidosa; 07- Não portar armas de qualquer espécie ou qualquer objeto capaz de ofender a integridade física humana. 08- Caso venha a fixar residência em local onde exista Casa do Egresso, nela comparecer no prazo de 30 (trinta) dias. 09- As autorizações para viagens e comunicação de mudança de endereço, deverão ser solicitadas através de peticionamento eletrônico pela Defensoria Pública ou Defensor Constituído nestes autos do processo de execução criminal.

Quanto à prisão domiciliar monitorada, servirá cópia desta decisão como termo de advertência para providências da unidade prisional, que deverá restituí-lo a este Juízo, com ciência da parte e declaração de residência.

O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ, na pasta digital do pec, para advertência do sentenciado.

Pertinente à progressão ao regime semiaberto, considerando os princípios da duração razoável do processo (cf. artigo 5º, LXXVIII, da C.P.) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência do sentenciado, que deverá permanecer arquivada em seu prontuário após devidamente cientificado.

A presente também serve como guia de transferência no tocante às providências burocráticas para a remoção do(a) sentenciado(a) a estabelecimento prisional de regime semiaberto.

Façam-se as anotações e atualizações necessárias.

Caso já esteja em unidade adequada, comunique-se o juízo.

No mais, cumpra-se o V.

Acórdão de fls. 202/205, proferido pela Colenda 12ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do recurso de Agravo de Execução Penal nº 0006620-47.2023.8.26.0996, ao qual foi negado provimento, com recomendação ao juízo de origem que, em caso de novo pleito, devidamente instruído e em que se pleiteie a detração que ora se rejeita, seja observado o Tema Repetitivo nº 1155 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a Defesa constituída de Victor Fernando Jesus da Silva, RJI: 234719317-48, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, para que requeira o que de direito.

Intimem-se.
18/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 17:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 14:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2023 14:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2023 09:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 10:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2023 10:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 13:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 12:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 12:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 12:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2023 15:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2023 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 13:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/06/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 15:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/05/2023 04:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 17:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2023 09:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 18:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2023 16:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/03/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 10:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/03/2023 10:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2023 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2023 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 12:32

realizado cálculo de
10/03/2023 17:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 15:37

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
28/02/2023 15:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 01:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 13:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 10:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2023 10:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 10:33

realizado cálculo de
16/02/2023 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2023 10:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2023 10:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/02/2023 16:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/02/2023 16:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2023 21:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/01/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 09:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2023 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2023 15:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2023 15:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 10:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2023 10:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2022 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2022 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2022 14:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2022 14:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2022 10:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2022 10:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2022 15:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 12:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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