TJSP - 1007232-97.2020.8.26.0405

1ª instância - 01 Civel de Osasco

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SIMONE VALERIA PATROCINIO

OAB: 351323/SP

CPF *74.***.*40-02

ESEQUIAS BRAGA DE PAIVA

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

16/09/2024 15:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 14:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/11/2023 11:23

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 11:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 05:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 12:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Simone Valeria Patrocinio (OAB 351323/SP) Processo 1007232-97.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcela Priscila Gouvea Martins - Isto posto: (i) em relação ao requerido CÁSSIO SANTOS SANTANA, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, pela ilegitimidade passiva. (ii) em relação aos requeridos ARLES SPADIM CIRILO, DOUGLAS DA SILVA ANEAS, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), para (i) rescindir o contrato de compra e venda indicado na inicial, (ii) condenar os requeridos, solidariamente, à devolução da quantia paga pela autora (R$ 38.000,00), com correção monetária pela Tabela Prática do Eg.

TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, e (iii) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Eg.

TJSP desde o presente arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.

Sucumbente, os requeridos Arles e Douglas deverão arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da condenação.

Publique-se.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/08/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:37

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 12:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2023 09:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/07/2023 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 13:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/06/2023 10:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/05/2023 16:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2023 11:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2023 08:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 14:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2023 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 10:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2023 10:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 10:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 10:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/02/2023 17:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 19:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/12/2022 14:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/12/2022 09:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2022 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2022 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2022 20:29

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 15:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2022 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2022 11:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2022 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2022 15:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2022 15:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/07/2022 12:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2022 18:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2022 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2022 16:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2022 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2022 00:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 14:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/05/2022 14:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2022 16:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2022 12:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/04/2022 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2022 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 12:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/04/2022 12:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/04/2022 12:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/04/2022 12:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/04/2022 12:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/04/2022 12:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2022 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2022 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2022 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2022 14:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/04/2022 11:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/03/2022 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2022 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 13:52

Mandado devolvido #{resultado}
10/03/2022 13:52

Mandado devolvido #{resultado}
10/03/2022 13:52

Mandado devolvido #{resultado}
10/03/2022 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2022 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 09:23

Mandado devolvido #{resultado}
28/01/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2022 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 18:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/01/2022 14:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2022 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2022 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 10:32

Mandado devolvido #{resultado}
17/12/2021 10:32

Mandado devolvido #{resultado}
25/11/2021 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2021 21:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2021 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2021 07:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 07:17

Mandado devolvido #{resultado}
24/11/2021 07:17

Mandado devolvido #{resultado}
24/11/2021 07:17

Mandado devolvido #{resultado}
24/11/2021 07:17

Mandado devolvido #{resultado}
18/11/2021 16:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2021 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2021 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2021 09:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 09:08

Mandado devolvido #{resultado}
09/11/2021 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2021 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/11/2021 19:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 18:58

Mandado devolvido #{resultado}
28/10/2021 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/10/2021 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/10/2021 10:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/10/2021 10:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/10/2021 10:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/10/2021 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/10/2021 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/10/2021 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/10/2021 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/10/2021 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/10/2021 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/10/2021 10:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/10/2021 10:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2021 18:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2021 18:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2021 14:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2021 07:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 15:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/09/2021 12:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/09/2021 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2021 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 14:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2021 14:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2021 09:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2021 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 14:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2021 14:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2021 17:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2021 13:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/07/2021 09:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2021 11:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 17:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/06/2021 13:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/06/2021 15:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2021 22:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/06/2021 17:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/06/2021 17:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/06/2021 17:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/06/2021 17:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/05/2021 09:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2021 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2021 17:36

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 20:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2021 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2021 08:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2021 10:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 14:39

Mandado devolvido #{resultado}
19/03/2021 14:49

Mandado devolvido #{resultado}
14/02/2021 03:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 21:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 18:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/12/2020 18:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2020 18:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/10/2020 08:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2020 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2020 18:19

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 12:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/10/2020 15:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/10/2020 10:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2020 19:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2020 13:09

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 14:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/10/2020 16:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/10/2020 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2020 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/09/2020 16:24

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 21:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/08/2020 16:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/08/2020 16:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/08/2020 14:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/08/2020 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2020 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2020 13:36

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 18:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/08/2020 13:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2020 09:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2020 22:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2020 12:38

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 19:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/07/2020 10:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/06/2020 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2020 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2020 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2020 07:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2020 19:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2020 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2020 13:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/06/2020 12:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/06/2020 10:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2020 23:00

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2020 20:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2020 14:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/04/2020 11:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/04/2020 10:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2020

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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