25/03/2025 15:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/02/2025 11:56

Remetidos os Autos
25/02/2025 11:53

Realizado cálculo de custas
25/02/2025 11:52

Expedição de documento
20/02/2025 09:17

Ato ordinatório
20/02/2025 03:57

Petição Juntada
27/01/2025 22:46

Publicação
27/01/2025 09:15

Remetidos os Autos
27/01/2025 08:55

Ato ordinatório
24/01/2025 20:45

Petição Juntada
08/01/2025 00:07

Publicação
07/01/2025 00:49

Remetidos os Autos
18/12/2024 16:35

Julgada Procedente a Ação
17/12/2024 16:42

Conclusos
29/10/2024 02:35

Petição Juntada
26/10/2024 00:51

Petição Juntada
22/10/2024 21:27

Petição Juntada
16/10/2024 23:28

Publicação
16/10/2024 00:19

Remetidos os Autos
15/10/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:45

Conclusos
11/10/2024 16:43

Documento Juntado
14/08/2024 22:13

Publicação
14/08/2024 00:29

Remetidos os Autos
13/08/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:42

Conclusos
25/07/2024 14:41

Expedição de documento
22/05/2024 14:52

Expedição de documento
17/04/2024 01:03

Petição Juntada
03/04/2024 00:29

Petição Juntada
20/03/2024 23:12

Publicação
20/03/2024 05:43

Remetidos os Autos
19/03/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 15:36

Conclusos
14/02/2024 16:44

Petição Juntada
07/02/2024 20:28

Petição Juntada
23/01/2024 03:48

Petição Juntada
11/01/2024 20:53

Publicação
11/01/2024 05:39

Remetidos os Autos
10/01/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 09:29

Conclusos
15/12/2023 19:59

Petição Juntada
21/11/2023 20:53

Publicação
21/11/2023 13:35

Remetidos os Autos
21/11/2023 12:51

Ato ordinatório
06/11/2023 05:54

Petição Juntada
10/10/2023 16:10

Mandado devolvido
10/10/2023 16:09

Documento Juntado
04/10/2023 19:19

Petição Juntada
28/09/2023 07:00

Documento Juntado
14/09/2023 09:10

Expedição de documento
14/09/2023 09:07

Expedição de documento
12/09/2023 16:53

Expedição de documento
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tauan Galiano Freitas (OAB 378697/SP), João Pedro Campanharo Marans (OAB 401665/SP) Processo 1001180-63.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Carvalho do Carmo Pinheiro -

Vistos. 1.

Concedo à autora o benefício da justiça gratuita.

Anote-se. 2.

Analiso o pedido de tutela antecipada.

O Novo Código de Processo Civil trouxe, em seu Livro V, a chamada "Tutela Provisória", gênero cujas espécies são "Tutela de Urgência" e "Tutela de Evidência".

No caso em testilha não há que se falar em tutela de evidência, pois a parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 311 do CPC.

A tutela de urgência, por sua vez, divide-se em cautelar e antecipada, sendo as duas concedidas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

In casu, compulsando os autos, verifica-se a presença de ambos os requisitos.

A probabilidade do direito resta demonstrada pelo contrato particular de cessão de direitos de imóvel com transferência de saldo devedor (fls. 52/55); pela carta de convocação da autora para regularização da transferência da titularidade do imóvel, emitida pela CDHU (fl. 59); e, pela relação de documentos necessários para regularização (fl. 64).

A urgência, por sua vez, decorre da sentença proferida nos autos nº 1002246-83.2020.8.26.0346, ajuizado pela CDHU em face dos requeridos SIMONE, MÁRCIO e GUILHERME, que decretou a rescisão do contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes daquele processo, determinando a reintegração da CDHU na posse do imóvel.

Diante da informação de que os requeridos têm se negado a outorgar a escritura pública necessária para a regularização da situação da autora em relação ao bem imóvel, e ante a iminência de efetivação da reintegração de posse, eis que determinada por sentença judicial já transitada em julgado, necessária a concessão da tutela de urgência para suspensão de qualquer ato de reintegração de posse por parte da CDHU.

Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA vindicada na inicial, para determinar a suspensão de qualquer ato de reintegração de posse decorrente da sentença proferida nos autos nº 1002246-83.2020.8.26.0346 por parte da CDHU em relação ao imóvel objeto deste processo , até o julgamento final deste feito. 3.

Citem-se os requeridos para que apresentem contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de presumir-se verdadeiros os fatos legados na vestibular pela parte autora. 4.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica. 5.

Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência à compreensão da lide.

Caso requerida prova oral, o rol de testemunhas deverá ser imediatamente providenciado. 6.

Em seguida, voltem-me conclusos para o saneamento do feito ou julgamento antecipado do processo, conforme o caso.

Int.
25/08/2023 21:48

Publicação
25/08/2023 05:49

Remetidos os Autos
24/08/2023 14:16

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 09:29

Conclusos
23/08/2023 19:20

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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