26/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:29

Remetido ao DJE
22/05/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/05/2025 14:37

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:37

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:06

Petição Juntada
10/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:53

Remetido ao DJE
09/04/2025 14:28

Ato ordinatório
09/04/2025 14:24

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
09/04/2025 14:24

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
07/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 09:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/04/2025 09:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/04/2025 09:40

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2025 01:08

Remetido ao DJE
06/04/2025 19:20

Decisão Determinação
31/03/2025 16:24

Documento Juntado
31/03/2025 14:24

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:10

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:18

Petição Juntada
16/12/2024 11:46

Petição Juntada
13/12/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:46

Remetido ao DJE
13/12/2024 11:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/12/2024 10:52

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:48

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2024 10:45

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:33

Documento Juntado
29/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:47

Remetido ao DJE
28/11/2024 17:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/11/2024 09:11

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:19

Petição Juntada
19/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:29

Remetido ao DJE
19/11/2024 12:12

Ato ordinatório
19/11/2024 12:00

Documento Juntado
19/11/2024 12:00

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
19/11/2024 12:00

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
19/11/2024 12:00

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
19/11/2024 12:00

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
19/11/2024 12:00

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
19/11/2024 12:00

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
19/11/2024 12:00

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
19/11/2024 12:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/11/2024 11:51

Certidão de Cartório Expedida
18/11/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:24

Remetido ao DJE
14/11/2024 16:07

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
14/11/2024 15:21

Conclusos para decisão
14/11/2024 12:21

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:21

Petição Juntada
11/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:23

Remetido ao DJE
08/11/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:52

Conclusos para decisão
06/11/2024 18:26

Petição Juntada
02/11/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:38

Remetido ao DJE
01/11/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 11:02

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:34

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:39

Petição Juntada
30/10/2024 17:03

Petição Juntada
20/09/2024 12:47

Pedido de Nova Penhora Juntado
18/09/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 01:29

Remetido ao DJE
17/09/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 15:40

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
17/09/2024 15:39

Documento Juntado
19/07/2024 14:49

Bloqueio/penhora on line
19/07/2024 09:02

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:12

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
21/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 01:01

Remetido ao DJE
20/06/2024 14:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/06/2024 12:56

Conclusos para decisão
18/06/2024 11:59

Petição Juntada
11/06/2024 16:14

Conclusos para despacho
10/06/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:39

Remetido ao DJE
10/06/2024 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 14:41

Petição Juntada
04/06/2024 12:32

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:53

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:52

Petição Juntada
22/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:39

Remetido ao DJE
19/04/2024 18:00

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
19/04/2024 14:00

Conclusos para decisão
14/03/2024 16:18

Conclusos para despacho
14/03/2024 10:59

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
06/03/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:41

Remetido ao DJE
05/03/2024 15:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/03/2024 14:07

Conclusos para decisão
29/02/2024 16:40

Petição Juntada
20/02/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:30

Remetido ao DJE
16/02/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:47

Conclusos para decisão
05/02/2024 17:44

Pedido de Prazo Juntada
16/01/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:30

Remetido ao DJE
12/01/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 11:08

Conclusos para decisão
06/12/2023 16:07

Conclusos para despacho
06/12/2023 15:14

Emenda à Inicial Juntada
30/11/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:36

Remetido ao DJE
28/11/2023 15:02

Determinada a emenda à inicial
27/11/2023 18:34

Conclusos para decisão
23/10/2023 16:15

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:02

Petição Juntada
05/09/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 13:33

Remetido ao DJE
04/09/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 09:22

Conclusos para decisão
01/09/2023 14:18

Petição Juntada
25/08/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Renato Guardacionni Mungo (OAB 140621/SP), Heitor Mariotti Neto (OAB 204513/SP), Ronaldo da Sanção Lopes (OAB 291173/SP) Processo 0001198-08.2019.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Exeqte: FERNANDO TOLEDO - Exectdo: Fernando Antônio Vieira, Fernando Antonio Vieira & Cia.

Ltda. - Me - 1.

A citação postal é modalidade de intimação real, dependente do efetivo recebimento pela parte, salvo exceção legal [CPC, art. 248, §4º].

No caso, no que tange à executada Fernanda Ramos Vieira, verifica-se que não foi regularmente citada às fls. 192, pois recebido por terceiro o aviso de recebimento e o mero recebimento da correspondência não pressupõe o recebimento em portaria de local com controle de acesso.

Portanto, inexiste dos autos qualquer indicação de ter sido recebido em portaria de local com controle de acesso o aviso de recebimento de fls. 192.

Portanto, para evitar posterior nulidade, por conta da violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, RENOVE-SE o ato de fls. 192, quanto à interessada FERNANDA RAMOS VIEIRA, desta feita, por Oficial de Justiça, observando-se às NSCGJ/SP.

Recolhidas às custas pertinentes, no prazo de 5 dias, providencie a Serventia o necessário.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO.

Para tanto, recolha a exequente às custas de diligência do Oficial de Justiça no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Não obstante, no caso de não restar disponível o mandado compartilhado, expeça-se carta precatória. 2.

Quanto ao requerido DANILO RAMOS VIEIRA, qualificado às fls. 150 [cópia em anexo], cite-se no endereço indicado às fls. 218 [Rua Padre Geraldo Sperrmamm, n. 301, Centro, Tubarão-SC, CEP 88704-350], por carta precatória uma vez que se trata de local de trabalho. 3.

Quanto à requerida DANIELA VIEIRA SÁ, qualificada às fls. 150 [cópia em anexo], CITE-SE na pessoa de seus procuradores indicados às fls. 221 [Rua Sá Carvalho, n. 366, Centro, Governador Valadares-MG, CEP 35.010-240], também por carta precatória, que deverão ser indagados do local de residência da requerida Daniela, bem como solicitada cópia da respectiva procuração.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA [Peças essenciais: Fls. 1/7, 75/76 e 150].

Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.

Cumpridas a providencias acima, INTIME-SE o exequente para manifestação e, em seguida, tornem conclusos.
24/08/2023 00:41

Remetido ao DJE
23/08/2023 13:52

Recebida a Petição Inicial
22/08/2023 14:21

Conclusos para decisão
21/07/2023 09:13

Conclusos para despacho
19/07/2023 12:06

Petição Juntada
13/07/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 12:32

Remetido ao DJE
12/07/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2023 09:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
16/04/2023 03:07

AR Negativo Juntado - Mudou-se
06/03/2023 17:25

Carta de Citação Expedida
06/03/2023 17:25

Carta de Citação Expedida
06/12/2022 13:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/12/2022 15:46

Petição Juntada
29/11/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 13:35

Remetido ao DJE
28/11/2022 13:17

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/06/2022 11:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
26/05/2022 09:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
26/05/2022 09:00

AR Positivo Juntado
17/05/2022 14:32

Carta de Citação Expedida
17/05/2022 14:32

Carta de Citação Expedida
17/05/2022 14:32

Carta de Citação Expedida
28/04/2022 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2022 15:26

Petição Juntada
17/03/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 00:40

Remetido ao DJE
15/03/2022 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2022 15:05

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
14/03/2022 17:15

Petição Juntada
25/02/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 00:48

Remetido ao DJE
23/02/2022 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2022 14:54

Petição Juntada
15/02/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 13:35

Remetido ao DJE
14/02/2022 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2022 12:27

Certidão de Cartório Expedida
12/01/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 01:06

Remetido ao DJE
10/01/2022 21:21

Decisão
10/01/2022 14:14

Conclusos para decisão
16/11/2021 14:07

Conclusos para despacho
08/11/2021 14:13

Petição Juntada
01/11/2021 10:37

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 13:33

Remetido ao DJE
26/10/2021 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2021 09:31

Documento Juntado
02/08/2021 09:31

Documento Juntado
02/08/2021 09:31

Documento Juntado
28/07/2021 18:48

Documento Juntado
28/07/2021 18:42

Certidão de Cartório Expedida
28/07/2021 13:37

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2021 09:11

Remetido ao DJE
26/07/2021 13:56

Decisão
23/07/2021 18:49

Conclusos para decisão
30/06/2021 18:15

Conclusos para despacho
25/06/2021 17:08

Petição Juntada
23/06/2021 11:45

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 09:45

Remetido ao DJE
21/06/2021 14:08

Decisão
21/06/2021 13:52

Conclusos para decisão
10/06/2021 16:57

Conclusos para despacho
10/06/2021 16:55

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2021 02:59

Suspensão do Prazo
30/03/2021 00:29

Suspensão do Prazo
04/03/2021 15:19

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2021 13:09

Remetido ao DJE
03/03/2021 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2021 18:13

Petição Juntada
18/02/2021 13:47

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2021 13:05

Remetido ao DJE
17/02/2021 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2021 11:57

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2021 10:42

Petição Juntada
16/02/2021 14:41

Remetido ao DJE
16/02/2021 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2021 11:29

Petição Juntada
11/02/2021 13:20

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2021 10:33

Remetido ao DJE
08/02/2021 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2021 15:13

Petição Juntada
03/02/2021 09:12

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021 11:04

Remetido ao DJE
01/02/2021 15:36

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
01/02/2021 14:12

Conclusos para decisão
14/12/2020 13:42

Conclusos para despacho
09/12/2020 18:22

Petição Juntada
13/11/2020 16:10

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2020 13:57

Remetido ao DJE
11/11/2020 00:20

Decisão
10/11/2020 11:21

Conclusos para decisão
03/11/2020 19:56

Conclusos para despacho
03/11/2020 19:54

Certidão de Cartório Expedida
27/08/2020 14:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2020 14:11

Remetido ao DJE
26/08/2020 10:28

Decisão
25/08/2020 21:10

Conclusos para decisão
24/08/2020 14:45

Pedido de Prazo Juntada
11/08/2020 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2020 11:52

Remetido ao DJE
07/08/2020 18:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2020 16:55

Petição Juntada
30/07/2020 14:24

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2020 09:38

Remetido ao DJE
28/07/2020 21:15

Decisão
28/07/2020 11:59

Conclusos para decisão
28/07/2020 05:06

Petição Juntada
09/07/2020 11:57

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2020 11:15

Remetido ao DJE
07/07/2020 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2020 03:56

Petição Juntada
26/06/2020 13:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2020 12:21

Remetido ao DJE
23/06/2020 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2020 19:13

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
03/06/2020 11:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 11:14

Remetido ao DJE
01/06/2020 19:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2020 02:26

Suspensão do Prazo
29/05/2020 17:16

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/05/2020 17:16

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/05/2020 17:16

Mandado Juntado
09/04/2020 03:00

Suspensão do Prazo
23/03/2020 01:08

Suspensão do Prazo
04/03/2020 16:58

Mandado Expedido
04/03/2020 16:58

Mandado Expedido
20/02/2020 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2020 13:55

Petição Juntada
27/01/2020 14:44

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2020 14:04

Remetido ao DJE
20/01/2020 19:08

Decisão
20/01/2020 15:24

Conclusos para despacho
19/12/2019 14:21

Conclusos para despacho
10/12/2019 16:35

Petição Juntada
07/11/2019 14:56

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2019 14:16

Remetido ao DJE
05/11/2019 18:59

Embargos de Declaração Acolhidos
05/11/2019 18:54

Conclusos para decisão
23/10/2019 16:22

Conclusos para despacho
14/10/2019 14:08

Embargos de Declaração Juntados
08/10/2019 10:35

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2019 09:59

Remetido ao DJE
03/10/2019 19:12

Decisão
30/09/2019 18:53

Conclusos para decisão
30/09/2019 11:31

Conclusos para despacho
17/09/2019 15:27

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
16/09/2019 14:23

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019 14:45

Remetido ao DJE
12/09/2019 18:49

Determinada a Inclusão e/ou Retif de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Documentos na Pasta
12/09/2019 18:39

Conclusos para decisão
22/08/2019 17:58

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2013

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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