24/06/2025 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 11:51

Juntada de Mandado
24/06/2025 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 11:50

Juntada de Mandado
02/06/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:22

Expedição de Mandado.
29/05/2025 11:22

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:00

Expedição de Ofício.
28/05/2025 16:00

Expedição de Ofício.
28/05/2025 16:00

Expedição de Ofício.
28/05/2025 16:00

Expedição de Ofício.
28/05/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:29

Ato ordinatório
23/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:59

Pedido de inclusão em pauta
21/05/2025 20:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 01:20:00, 1ª Vara Criminal.
07/11/2023 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 14:51

Juntada de Mandado
23/10/2023 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 16:11

Juntada de Mandado
29/09/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 08:38

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 17:07

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/09/2023 16:51

Conclusos para decisão
19/09/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 11:27

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Bertelli Queiroz Corrêa (OAB 491571/SP) Processo 1501982-89.2023.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rafael Torres Brandelli, Mateus Fonseca Lino -

Vistos.

Recebo a denúncia formulada em face de Mateus Fonseca Lino e Rafael Torres Brandelli nos exatos termos em que ofertada pelo Ministério Público.

A materialidade do crime restou comprovada e há indícios sérios de sua autoria imputada a Mateus Fonseca Lino e Rafael Torres Brandelli (justa causa para a propositura da ação penal).

Extraiam-se folha de antecedentes criminais e providencie a vinda das certidões do que nela eventualmente constar, bem como certidão estadual criminal.

Cite-se e intime-se pessoalmente o réu para responder, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, à acusação feita.

Consigne-se que, na resposta, a Defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as (nome, qualificação, R.G., CPF/MF, endereços residencial e de trabalho completos), devendo necessariamente constar informações acerca de número (whatsApp) e (e-mail), sob pena de preclusão, a fim de possibilitar, se o caso, realização de audiência virtual (teleaudiência), e requerendo expressamente sua intimação por mandado, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

Anoto, desde já, que o depoimento das testemunhas apenas de antecedentes (isto é, não presenciais dos fatos) poderá ser substituído por simples declaração, para que se evite a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal.

Tratando-se de pessoa pobre ou carente na acepção jurídica do termo, deverá comparecer perante a Defensoria Pública do Estado, Fórum da Comarca de Jundiaí/São Paulo.

Decorrido esse prazo, sem qualquer manifestação de advogado constituído, nomeio, de antemão, nos termos do art. 396-A § 2º, Defensor Público, que deverá atuar na defesa dos interesses de seu representado, até que, porventura, o réu venha a constituir, de forma espontânea, advogado particular, com apresentação de procuração nos autos.

Outrossim, na hipótese negativa de citação pessoal, proceda a citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, providenciando-se o necessário.

Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público.

Ainda, com o vencimento do edital de citação, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que de direito.

Porém, desde já anoto que compete ao órgão ministerial realizar as diligências com vistas ao prosseguimento do processo penal.

Nesse sentido, Correição Parcial nº 2219920-49.2017.8.26.0000 Jundiaí.

Sem efeito suspensivo, nos termos do requerimento ministerial, providencie a Delegacia de Polícia de origem, servindo cópia desta decisão como ofício: A vinda do toxicológico faltante.

Sem prejuízo, de acordo com o artigo 129, incisos I e VIII da Constituição Federal e artigo 47 do Código de Processo Penal, registro que as requisições e diligências demandadas pelo Ministério Público deveriam ser encaminhadas diretamente ao verdadeiro detentor, de fato ou de direito, da informação ou documentação pretendida.

Registro, por oportuno, que a parte requerente deverá fiscalizar e reiterar cumprimento da diligência, caso seja necessário.

Servirá cópia desta decisão como mandado e ofício.

Comunique-se, cite-se e intimem-se.

Jundiaí, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 15:39

Expedição de Ofício.
23/08/2023 15:38

Expedição de Ofício.
23/08/2023 15:38

Expedição de Mandado.
23/08/2023 15:38

Expedição de Mandado.
23/08/2023 15:36

Recebida a denúncia
22/08/2023 15:16

Apensado ao processo
21/08/2023 10:50

Apensado ao processo
18/08/2023 16:50

Conclusos para decisão
18/08/2023 16:50

Evoluída a classe de 280 para 283
16/08/2023 09:41

Conclusos para decisão
04/08/2023 15:34

Juntada de Petição de Denúncia
02/08/2023 13:46

Expedição de Certidão.
02/08/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 11:55

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 14:46

Expedição de Certidão.
01/08/2023 14:42

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2023 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2023 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2023 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2023 14:03

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 12:31

Expedição de Certidão.
01/08/2023 12:23

Declarada incompetência
01/08/2023 11:56

Conclusos para despacho
25/07/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 16:22

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:40

Expedição de Certidão.
05/07/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 17:02

Conclusos para despacho
03/07/2023 15:29

Expedição de Certidão.
03/07/2023 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2023 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2023 15:26

Recebidos os autos do Outro Foro
03/07/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/07/2023 13:43

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/07/2023 13:32

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 10:25

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 16:49

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 13:00

Expedição de Alvará.
29/06/2023 13:00

Expedição de Alvará.
29/06/2023 11:16

Concedida a Liberdade provisória
29/06/2023 11:15

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:55

Juntada de Petição de parecer
29/06/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 10:00

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
29/06/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
28/06/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011785-44.2019.8.26.0114

Jbmaq Comercio de Maquinas para Madeira ...

Joao Olivio Bernardi

Advogado: Naira Vendramini de Aguiar Chagas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2014 14:40

Exibir Processo

Processo nº 1003430-94.2023.8.26.0079

Carina Giorgetti

Lara Megid EPP

Advogado: Tania Raquel Joannes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2023 13:36

Exibir Processo

Processo nº 1001651-70.2023.8.26.0543

Jean Paulo Rogerio Ito

Antonio Jose de Souza

Advogado: Paulo Eduardo Cazais Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2023 17:42

Exibir Processo

Processo nº 1000140-19.2023.8.26.0646

Antonio Goncalo de Jesus

Rosiane Freitas Alves

Advogado: Arnaldo Luis Carneiro Andreu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2023 12:52

Exibir Processo

Processo nº 1000140-19.2023.8.26.0646

Antonio Goncalo de Jesus

Rosiane Freitas Alves

Advogado: Arnaldo Luis Carneiro Andreu

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2024 13:32

Exibir Processo