TJSP - 1001219-05.2017.8.26.0400
1ª instância - 03 Civel de Olimpia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/01/2024 15:55
Arquivado Definitivamente
-
08/01/2024 15:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2023 17:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2023 17:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/11/2023 10:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 03:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2023 17:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/11/2023 14:22
Arquivado Definitivamente
-
13/11/2023 14:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2023 14:13
Baixa Definitiva
-
13/11/2023 14:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2023 15:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2023 16:41
Processo Reativado
-
25/10/2023 14:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/10/2023 14:57
Baixa Definitiva
-
25/09/2023 16:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/09/2023 02:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2023 05:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/09/2023 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 11:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/09/2023 10:50
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/09/2023 10:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2023 10:44
Mandado devolvido #{resultado}
-
06/09/2023 10:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/09/2023 13:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2023 13:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 11:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Carlos Henrique Giunco (OAB 131113/SP), Priscila Carina Victorasso (OAB 198091/SP), Ana Laura Pimenta Ruffo (OAB 375563/SP) Processo 1001219-05.2017.8.26.0400 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Donizeti Aparecido da Silva - Imptda: Diretor(a) do Departamento Regional de Saúde de Barretos - DRS-V, FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE OLIMPIA - III.
Diante do exposto e do mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada na inicial, por DONIZETI APARECIDO DA SILVA em face da Secretaria Municipal de Saúde de Olímpia/SP e Diretor Regional do DRS V de Saúde de Barretos, para que os réus forneçam gratuitamente o medicamento Levemir FlexPen, na quantidade de 03 caixas mês, e respectivas 30 agulhas nº 08, ininterruptamente, mediante a apresentação do receituário, durante todo o período de fornecimento.
Destarte, convalido a antecipação de tutela concedida, devendo a parte autora atualizar a prescrição médica semestralmente, junto ao Departamento Regional de Saúde de Barretos.
Faculto aos Requeridos o fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo, segundo a terminologia da Denominação Comum Brasileira (DCB).
Para o devido cumprimento da medida, considerando o valor do medicamento pleiteado, fixo multa diária em R$ 300,00, a partir da ciência desta sentença, mantendo, até então, a multa fixada no início da lide.
Custas na forma da Lei.
Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da Súmula nº 512 do E.
Supremo Tribunal Federal, bem como do artigo 25.
A presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, § 1º, Lei nº 12.016/09).
Terminado o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo.
Transmita-se a concessão da segurança, por ofício-mandado de acordo com o artigo 13, do rito vigente, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, para os fins legais, sob pena de crime de desobediência (art. 26, Lei nº 12.016/09).
Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e formalidades de estilo.
P.I.C. -
29/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 19:14
Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
-
28/08/2023 19:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/05/2023 10:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/05/2023 10:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/04/2023 03:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2023 10:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/04/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2023 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2023 12:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/03/2023 19:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/03/2023 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2023 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2023 10:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 10:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2023 10:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2023 10:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2023 10:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2023 10:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2023 10:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2023 16:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2023 16:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2023 16:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/11/2022 13:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/07/2022 15:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2022 15:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/12/2021 00:39
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2021 04:44
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2021 01:45
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 02:43
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 13:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/06/2021 22:11
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2021 16:17
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 01:10
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 04:40
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2021 00:13
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2020 01:14
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 02:03
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 01:38
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2020 00:28
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2020 00:09
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2020 01:28
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2020 17:43
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2020 00:41
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2020 01:15
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2020 01:47
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2019 15:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/07/2019 21:22
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2019 01:34
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2018 02:51
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2018 23:56
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2018 21:41
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2018 03:30
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2018 10:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2018 11:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/04/2018 18:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/04/2018 16:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/01/2018 12:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2018 14:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/01/2018 14:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2018 14:35
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2017 09:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/09/2017 11:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2017 10:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2017 11:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2017 15:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/06/2017 21:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/06/2017 10:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/06/2017 10:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/06/2017 20:54
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2017 17:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/05/2017 15:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2017 18:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2017 18:48
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2017 13:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2017 11:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/05/2017 23:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2017 17:31
Mandado devolvido #{resultado}
-
25/04/2017 17:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/04/2017 10:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2017 12:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/04/2017 10:55
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2017 13:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/04/2017 09:53
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/04/2017 09:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/04/2017 09:53
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/04/2017 09:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2017 10:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2017 09:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2017 14:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2017 14:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2017 14:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2017 11:24
Concedida a Antecipação de tutela
-
10/04/2017 09:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/04/2017 18:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/03/2017 09:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2017 09:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/03/2017 05:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/03/2017 18:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/03/2017 21:04
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2017
Ultima Atualização
08/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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