TJSP - 0009839-91.2021.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/04/2025 06:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 00:10
Remetido ao DJE
-
26/04/2025 15:43
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/04/2025 15:43
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/04/2025 15:43
Certidão de Cartório Expedida
-
26/04/2025 15:42
Homologado o Cálculo
-
25/04/2025 20:21
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 13:02
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 15:19
Petição Juntada
-
23/04/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 00:13
Remetido ao DJE
-
16/04/2025 14:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/04/2025 17:19
Petição Juntada
-
14/04/2025 14:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/04/2025 14:48
Planilha de Cálculos Juntada
-
26/02/2025 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 09:15
Remetido ao DJE
-
24/02/2025 21:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/02/2025 21:48
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 10:05
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 10:03
Documento Juntado
-
24/02/2025 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 00:08
Remetido ao DJE
-
20/02/2025 15:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/02/2025 12:19
Petição Juntada
-
17/02/2025 11:18
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/02/2025 11:16
Planilha de Cálculos Juntada
-
14/02/2025 21:13
Suspensão do Prazo
-
12/02/2025 07:52
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 00:14
Remetido ao DJE
-
10/02/2025 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2025 12:15
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 01:19
Petição Juntada
-
07/02/2025 01:18
Petição Juntada
-
31/01/2025 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 00:13
Remetido ao DJE
-
30/01/2025 00:13
Remetido ao DJE
-
29/01/2025 16:07
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/01/2025 16:03
Concedida Progressão de regime
-
29/01/2025 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 12:31
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 12:29
Documento Juntado
-
27/01/2025 20:17
Petição Juntada
-
23/01/2025 13:36
Documento Juntado
-
03/12/2024 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 00:56
Recurso Interposto
-
02/12/2024 10:33
Documento Juntado
-
02/12/2024 00:21
Remetido ao DJE
-
02/12/2024 00:21
Remetido ao DJE
-
29/11/2024 21:54
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2024 16:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/11/2024 10:26
Conclusos para decisão
-
29/11/2024 10:21
Pedido de Informações Juntado
-
28/11/2024 17:23
Petição Juntada
-
28/11/2024 13:56
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/11/2024 13:55
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
-
28/11/2024 13:55
Falta Média Juntada
-
26/11/2024 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 00:10
Remetido ao DJE
-
22/11/2024 16:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/11/2024 16:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/11/2024 16:34
Certidão de Cartório Expedida
-
22/11/2024 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2024 12:35
Conclusos para despacho
-
19/11/2024 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2024 15:49
Petição Juntada
-
18/11/2024 09:02
Remetido ao DJE
-
18/11/2024 07:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/11/2024 02:15
Recurso Interposto
-
12/11/2024 13:02
Petição Juntada
-
11/11/2024 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 16:25
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
08/11/2024 16:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2024 16:24
Petição Juntada
-
08/11/2024 00:05
Remetido ao DJE
-
08/11/2024 00:05
Remetido ao DJE
-
07/11/2024 18:30
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/11/2024 18:30
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/11/2024 18:30
Certidão de Cartório Expedida
-
07/11/2024 18:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2024 18:20
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/11/2024 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2024 14:31
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 16:11
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 15:46
Petição Juntada
-
05/11/2024 15:39
Petição Juntada
-
04/11/2024 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 12:03
Remetido ao DJE
-
01/11/2024 11:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/10/2024 08:08
Petição Juntada
-
30/10/2024 16:03
Petição Juntada
-
30/10/2024 15:53
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
30/10/2024 15:53
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
-
30/10/2024 15:53
Falta Média Juntada
-
30/08/2024 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2024 10:36
Remetido ao DJE
-
29/08/2024 09:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/08/2024 09:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/08/2024 09:34
Certidão de Cartório Expedida
-
29/08/2024 09:34
Homologado o Cálculo
-
27/08/2024 17:44
Conclusos para decisão
-
27/08/2024 16:40
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 13:29
Petição Juntada
-
21/08/2024 05:29
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/08/2024 05:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2024 05:29
Petição Juntada
-
18/08/2024 21:15
Petição Juntada
-
18/08/2024 11:16
Recurso Interposto
-
14/08/2024 09:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/08/2024 09:56
Planilha de Cálculos Juntada
-
25/07/2024 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 00:11
Remetido ao DJE
-
23/07/2024 16:29
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/07/2024 16:27
Declarada a Remição
-
23/07/2024 12:05
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 16:04
Petição Juntada
-
19/07/2024 09:44
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
19/07/2024 09:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2024 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2024 16:30
SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
-
18/07/2024 05:40
Remetido ao DJE
-
17/07/2024 15:29
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/07/2024 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2024 20:51
Conclusos para despacho
-
11/07/2024 14:43
Petição Juntada
-
05/07/2024 14:12
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
05/07/2024 14:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2024 14:12
Petição Juntada
-
11/06/2024 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2024 00:14
Remetido ao DJE
-
07/06/2024 17:11
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/06/2024 17:11
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/06/2024 17:11
Certidão de Cartório Expedida
-
07/06/2024 17:10
Homologado o Cálculo
-
06/06/2024 14:46
Conclusos para decisão
-
05/06/2024 08:58
Petição Juntada
-
03/06/2024 08:17
Petição Juntada
-
24/05/2024 14:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/05/2024 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2024 12:03
Remetido ao DJE
-
02/05/2024 11:36
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/05/2024 11:35
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2024 14:33
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 17:49
Petição Juntada
-
24/04/2024 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2024 09:06
Remetido ao DJE
-
23/04/2024 08:45
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/04/2024 08:45
Declarada a Remição
-
22/04/2024 06:25
Petição Juntada
-
19/04/2024 17:55
SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado
-
19/04/2024 16:53
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 16:48
Petição Juntada
-
16/04/2024 17:29
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/04/2024 17:29
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
16/04/2024 17:29
Boletim Informativo Atualizado Juntado
-
12/04/2024 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2024 00:05
Remetido ao DJE
-
10/04/2024 17:22
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/04/2024 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2024 08:29
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 22:26
Suspensão do Prazo
-
08/04/2024 16:26
Petição Juntada
-
15/03/2024 16:06
Certidão de Cartório Expedida
-
15/03/2024 15:56
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/03/2024 15:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/03/2024 12:12
Certidão de Cartório Expedida
-
12/01/2024 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2024 10:31
Remetido ao DJE
-
11/01/2024 09:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/01/2024 09:03
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2024 17:09
Conclusos para despacho
-
08/01/2024 15:29
Petição Juntada
-
03/01/2024 09:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/01/2024 09:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/01/2024 09:08
Petição Juntada
-
19/12/2023 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2023 00:09
Remetido ao DJE
-
15/12/2023 16:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/12/2023 16:45
Petição Juntada
-
13/12/2023 17:05
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/12/2023 17:03
Planilha de Cálculos Juntada
-
07/12/2023 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2023 05:34
Remetido ao DJE
-
05/12/2023 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 10:03
Conclusos para despacho
-
03/12/2023 07:46
Petição Juntada
-
29/11/2023 17:03
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/11/2023 17:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/11/2023 09:30
SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
-
23/11/2023 06:52
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 06:43
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2023 00:03
Remetido ao DJE
-
21/11/2023 16:30
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
21/11/2023 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2023 16:01
Conclusos para despacho
-
20/11/2023 13:57
Petição Juntada
-
20/11/2023 00:08
Remetido ao DJE
-
17/11/2023 20:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/11/2023 20:08
Declarada a Remição
-
16/11/2023 15:26
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2023 16:57
Petição Juntada
-
13/11/2023 00:02
Remetido ao DJE
-
13/11/2023 00:02
Remetido ao DJE
-
12/11/2023 08:25
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
12/11/2023 08:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2023 08:25
Petição Juntada
-
10/11/2023 17:47
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/11/2023 16:40
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/11/2023 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2023 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2023 16:17
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 08:25
Petição Juntada
-
06/09/2023 11:31
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/08/2023 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Bruna Tavares de Freitas (OAB 453447/SP) Processo 0009839-91.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: RICARDO ROCHA DO PRADO - Fls. 92/93: O pedido resta prejudicado, por se tratar de medida concernente ao âmbito administrativo.
Nos termos do art. 14 da LEP, a assistência à saúde do preso compreende o atendimento médico e quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.
Não bastasse, não há nos autos elementos que indique que o pedido foi realizado à Unidade Prisional, tampouco que esta não possui estrutura para o referido atendimento.
De todo modo, o art. 120 da LEP assim prevê: "Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).
Parágrafo único.
A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.".
Portanto, o pedido de autorização de saída para atendimento médico resta prejudicado, pois deve ser realizado juntamente ao Diretor da Unidade Prisional, sem prejuízo de eventual controle judicial a ser realizado pela Corregedoria dos Presídios, e não pelo Juízo da Execução Criminal.
Intimem-se. -
17/08/2023 10:32
Remetido ao DJE
-
17/08/2023 10:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2023 13:31
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 17:29
Petição Juntada
-
07/08/2023 09:03
Certidão de Cartório Expedida
-
07/08/2023 09:01
Documento Juntado
-
30/06/2023 16:55
Petição Juntada
-
23/11/2022 14:49
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
23/11/2022 14:49
Redistribuição de Processo - Saída
-
23/11/2022 14:49
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/11/2022 16:29
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
09/11/2022 16:28
Documento Juntado
-
09/11/2022 16:16
Ofício Juntado
-
19/08/2022 11:44
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
18/08/2022 21:14
Conclusos para decisão
-
18/08/2022 21:10
Documento Juntado
-
25/05/2022 23:04
Mudança de Classe Processual
-
16/12/2021 00:58
Suspensão do Prazo
-
24/11/2021 22:59
Suspensão do Prazo
-
06/10/2021 22:06
Suspensão do Prazo
-
21/09/2021 17:25
Petição Juntada
-
21/09/2021 16:01
Ofício Expedido
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21/09/2021 11:51
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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21/09/2021 11:51
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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21/09/2021 11:51
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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21/09/2021 11:51
Homologado o Cálculo
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20/09/2021 18:49
Conclusos para decisão
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20/09/2021 18:32
Documento Juntado
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20/09/2021 18:22
Folha de Antecedentes Juntada
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08/06/2021 15:57
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2022
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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