TJSP - 1500432-91.2021.8.26.0556
1ª instância - 01 Cumulativa de Itapolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Júlia Boralli (OAB 470489/SP), Viviane Taires da Cruz (OAB 472192/SP) Processo 1500432-91.2021.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: IVAN SIDNEY BOZELLI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar o acusado IVAN SIDNEY BOZELLI como incurso nas sanções dos artigo 306, §1º, inciso I e 309, ambos da Lei n.º 9.503/1997, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 ano, 2 meses e 12 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 12 dias-multa, cujo valor unitário foi fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como à suspensão de se obter a permissão ou habilitação para dirigir, pelo prazo de 2 meses e 12 dias.
Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em duas prestações pecuniárias, no valor de 1 salário mínimo cada uma, a entidade a ser designada pelo juízo da execução.
Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.
Com efeito, não aportaram aos autos notícias de que o acusado tenha voltado a delinquir após os fatos objeto da presente ação penal.
Ademais, não se acham presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.
Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas apuradas ao final.
Deixo de estabelecer valor mínimo para reparação civil, tendo em vista que inaplicável aos delitos em exame.
Transitada em julgado a sentença: a) Expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD); c) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88.
P.I. -
11/08/2023 14:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/08/2023 16:30
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/08/2023 16:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/07/2023 15:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2023 14:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2023 14:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2023 13:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/07/2023 10:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/07/2023 09:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2023 09:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2023 09:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 11:08
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
17/05/2023 10:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 23:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/05/2023 16:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2023 14:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/03/2023 09:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/03/2023 15:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/03/2023 21:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/03/2023 15:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2023 11:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/01/2023 13:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/01/2023 13:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2023 13:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/12/2022 12:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2022 12:10
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 13:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/11/2022 15:13
Mandado devolvido #{resultado}
-
03/11/2022 15:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/10/2022 22:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2022 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2022 14:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2022 14:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/09/2022 16:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/09/2022 16:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2022 15:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2022 15:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2022 15:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2022 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2022 13:59
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 16:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2022 15:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2022 15:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2022 15:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2022 14:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2022 14:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/09/2022 15:48
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
05/09/2022 21:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/09/2022 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/09/2022 16:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2022 11:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/08/2022 09:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/08/2022 22:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/08/2022 11:43
Mandado devolvido #{resultado}
-
05/08/2022 11:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2022 11:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2022 11:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2022 20:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2022 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/05/2022 13:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2022 11:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/04/2022 15:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/04/2022 15:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/03/2022 17:17
Mandado devolvido #{resultado}
-
30/03/2022 17:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/02/2022 14:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/11/2021 09:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/11/2021 14:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/11/2021 14:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/11/2021 10:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/11/2021 10:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/11/2021 17:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2021 16:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2021 16:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2021 14:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2021 14:50
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 14:09
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
17/09/2021 13:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/09/2021 15:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/08/2021 15:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/08/2021 15:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/08/2021 09:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/08/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 11:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/07/2021 18:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/07/2021 16:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/07/2021 09:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/07/2021 18:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/07/2021 12:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 10:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2021 10:00
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
27/07/2021 10:00
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
27/07/2021 10:00
Recebidos os autos
-
26/07/2021 09:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
25/07/2021 10:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2021 10:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/07/2021 10:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2021 10:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/07/2021 10:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/07/2021 10:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/07/2021 10:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/07/2021 08:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/07/2021 08:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/07/2021 08:58
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2021 08:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/07/2021 08:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/07/2021 23:26
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2021
Ultima Atualização
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0010496-10.2023.8.26.0996
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Elivelton da Silva
Advogado: Vinicius Magno de Freitas Alencar
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/08/2023 16:49
Processo nº 0005142-14.2017.8.26.0996
Justica Publica
Alisson Jose dos Santos
Advogado: Vilmar Francisco Silva Melo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/08/2024 10:51
Processo nº 0010496-10.2023.8.26.0996
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Elivelton da Silva
Advogado: Vinicius Magno de Freitas Alencar
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/08/2023 13:43
Processo nº 1008391-72.2023.8.26.0566
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Eliza Maira Bergamasco Avila
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/07/2023 13:00
Processo nº 0000024-85.2022.8.26.0154
Justica Publica
Erick Rogerio Ventura Xavier
Advogado: Ana Claudia Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/01/2022 12:23