13/08/2024 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/08/2024 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:51

Juntada de Petição de Contra-razões
28/04/2024 08:59

Expedição de Certidão.
18/04/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 11:38

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 21:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/03/2024 09:00

Expedição de Certidão.
14/03/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 15:03

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2024 12:18

Embargos de Declaração Acolhidos
08/03/2024 11:32

Conclusos para julgamento
07/11/2023 14:19

Conclusos para despacho
07/11/2023 14:19

Expedição de Certidão.
26/09/2023 09:15

Expedição de Certidão.
18/09/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 10:06

Expedição de Certidão.
15/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 08:52

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:23

Conclusos para julgamento
05/09/2023 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 17:25

Expedição de Certidão.
29/08/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Malacrida (OAB 248351/SP), Willian Rafael Malacrida (OAB 300876/SP) Processo 1002076-92.2019.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Davi Rampasso - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de reconhecer e declarar justificado que o autor exerceu atividade rural nos períodos de 01/12/1976 a 07/02/1982, de 04/10/1983 a 31/01/1985 e de 23/01/1987 a 31/05/1990, que deverão ser averbados, sem prévia indenização (artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91); convertendo-os em tempo de serviço comum, expedindo-se certidão.

Em razão da sucumbência recíproca, por força do disposto nos artigos 86, do Código de Processo Civil, cada parte arcará com 50% das despesas processuais, observando-se que o INSS é isento de custas e despesas processuais, exceto em relação à taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003) e da taxa de preparo e porte de remessa, em razão de entendimento já sedimentado na jurisprudência (Cf.

TRF-3 - AI: 16412 SP 2009.03.00.016412-5, Relator: Desembargador Federal Walter do Amaral, Data de Julgamento: 22/02/2010, SÉTIMA TURMA), bem como que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte requerida honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ao passo que o INSS pagará à advogada da parte autora honorários advocatícios que fixo também em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 85, § 16 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados no art. 85, § 2º, incisos I a IV, também do Código de Processo Civil.

Os valores a serem pagos pelo INSS serão atualizados conforme EC nº 113/2021 (para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente).

Não é caso de reexame necessário, pois o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários mínimos.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar conta de liquidação, no prazo de noventa dias.

Tópico-síntese do julgado (Comunicado CGJ nº 912/2007): 1.Número do Processo: 1002076-92.2019.8.26.0493 2.Nome do Beneficiário: DAVI RAMPASSO 3.

Benefício Concedido: Averbação de Tempo Rural 4.

DIB (Data do Início do Benefício): prejudicado P.R.I.
28/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:37

Julgado procedente em parte o pedido
22/05/2023 14:24

Conclusos para julgamento
22/05/2023 14:23

Expedição de Certidão.
05/03/2023 08:19

Expedição de Certidão.
22/02/2023 14:09

Expedição de Certidão.
20/02/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 08:56

Expedição de Certidão.
19/09/2022 13:32

Expedição de Certidão.
16/09/2022 20:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 08:19

Expedição de Certidão.
11/07/2022 20:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2022 15:10

Expedição de Certidão.
11/07/2022 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 13:07

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/04/2022 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2022 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2022 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2022 11:41

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/01/2022 17:28

Conclusos para julgamento
19/10/2021 15:07

Conclusos para despacho
18/10/2021 14:58

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2021 03:39

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2021 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2021 08:33

Expedição de Certidão.
29/09/2021 09:38

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 18:50

Juntada de Petição de contestação
23/09/2021 18:53

Expedição de Certidão.
23/09/2021 17:48

Expedição de Mandado.
22/09/2021 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2021 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2021 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2021 09:46

Conclusos para despacho
09/06/2021 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 11:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2021 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2021 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2021 19:19

Conclusos para despacho
27/10/2020 17:25

Conclusos para despacho
23/10/2020 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2020 11:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2020 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2020 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2020 14:00

Conclusos para despacho
19/12/2019 10:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2019 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/12/2019 17:52

Conclusos para despacho
17/12/2019 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 16:00

Determinada a emenda à inicial
13/12/2019 15:08

Conclusos para decisão
13/12/2019 10:25

Juntada de Certidão
12/12/2019 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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