31/08/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 07:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lauro de Almeida Neto (OAB 210212/SP) Processo 1502316-03.2021.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PAULO CAETANO BARBOSA -

Vistos.

Acolho integralmente o pedido Ministerial, conforme entendimento vinculante da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 931).

Com efeito, decidiu a Corte que: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.".

No mesmo sentido, recentes julgados do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP; Agravo de Execução Penal 0006755-18.2021.8.26.0127; Relator (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/02/2022; Data de Registro: 26/02/2022) No caso em exame, analisando-se a situação pessoal do sentenciado (qualificação profissional, histórico de vida pregressa, rendimentos e representação processual pela Defensoria Pública), forçoso convir que ele não tem capacidade econômica de adimplir a multa, razão pela qual JULGO EXTINTA a pena de multa.

Anote-se.

Servirá a presente como ofício à Vara das Execuções Criminais.

Arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.

Int.

Carapicuíba, 28 de agosto de 2023
29/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:33

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:17

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 09:26

Expedição de Mandado.
28/04/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 15:06

Expedição de Certidão.
26/04/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:37

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 15:57

Expedição de Certidão.
12/07/2022 16:36

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 12:09

Expedição de Ofício.
01/06/2022 11:31

Expedição de Mandado.
10/02/2022 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 15:17

Expedição de Alvará.
09/02/2022 14:47

Transitado em Julgado em #{data}
09/02/2022 14:16

Julgado procedente o pedido
09/02/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 14:06

Juntada de Mandado
15/12/2021 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 11:14

Juntada de Mandado
15/12/2021 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 11:14

Juntada de Mandado
22/11/2021 10:51

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 10:51

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2021 15:21

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 15:21

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 12:55

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 12:02

Juntada de Mandado
16/11/2021 12:02

Expedição de Ofício.
15/11/2021 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/11/2021 21:24

Expedição de Ofício.
12/11/2021 21:24

Expedição de Ofício.
12/11/2021 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2021 16:33

Expedição de Mandado.
10/11/2021 16:32

Expedição de Mandado.
10/11/2021 16:31

Expedição de Mandado.
09/11/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 11:04

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 10:51

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 10:51

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 10:38

Conclusos para decisão
08/11/2021 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 14:24

Expedição de Certidão.
08/11/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2021 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/10/2021 22:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2021 16:10

Conclusos para decisão
28/10/2021 16:05

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/02/2022 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
21/10/2021 11:16

Cancelado o documento
20/10/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 18:05

Conclusos para decisão
18/10/2021 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 17:09

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
18/10/2021 15:21

Conclusos para decisão
18/10/2021 15:20

Classe retificada de 280 para 283
15/10/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 07:31

Juntada de Petição de Denúncia
13/10/2021 18:01

Expedição de Certidão.
13/10/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/10/2021 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/10/2021 11:26

Recebidos os autos
12/10/2021 10:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
10/10/2021 11:46

Expedição de Certidão.
10/10/2021 11:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2021 11:42

Expedição de Certidão.
10/10/2021 11:38

Juntada de Outros documentos
10/10/2021 11:29

Expedição de Mandado.
10/10/2021 11:28

Expedição de Ofício.
10/10/2021 11:08

Expedição de Ofício.
10/10/2021 10:37

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
10/10/2021 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2021 09:48

Conclusos para decisão
10/10/2021 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2021 08:24

Juntada de Outros documentos
10/10/2021 08:18

Expedição de Certidão.
10/10/2021 08:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2021 08:03

Expedição de Certidão.
10/10/2021 08:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2021 07:01

Juntada de Outros documentos
10/10/2021 07:01

Juntada de Outros documentos
09/10/2021 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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