TJSP - 1040534-03.2023.8.26.0506

1ª instância - 02 Civel de Ribeirao Preto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

REJANE RODRIGUES MORENO

CPF *07.***.*20-37

Advogados

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB: 291479/SP

CPF *15.***.*85-34

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANCO & LOBO ADVOGADOS

PATRICIA YAMASAKI

Polo Passivo

Partes

DAIANE CRISTINA RODRIGUES

CPF *78.***.*76-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 16:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/09/2024 10:12

    Documento Juntado

  • 11/09/2024 10:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/08/2024 11:18

    Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

  • 30/07/2024 14:19

    Petição Juntada

  • 20/06/2024 00:00

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 19/06/2024 11:16

    Petição Juntada

  • 12/06/2024 07:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2024 05:50

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2024 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/05/2024 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 00:26

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2024 16:32

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

  • 13/05/2024 14:35

    Petição Juntada

  • 02/02/2024 16:56

    Petição Juntada

  • 08/01/2024 07:57

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 07:54

    Mandado Juntado

  • 08/01/2024 07:54

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 13/12/2023 17:35

    Petição Juntada

  • 28/11/2023 05:50

    Mandado Urgente Expedido

  • 27/09/2023 05:52

    Petição Juntada

  • 22/09/2023 06:00

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 07:22

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB 2049/PR) Processo 1040534-03.2023.8.26.0506 - Despejo - Reqte: Rejane Rodrigues Moreno -

    Vistos.

    O pedido liminar deve ser deferido, já que presentes os requisitos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, com a redação dada pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009.

    Com efeito, o contrato de locação está desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91 e o pedido de despejo tem por fundamento exclusivo a falta de pagamento dos aluguéis.

    Assim, preenchidos os requisitos legais, de rigor a concessão da liminar.

    A propósito: LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - possibilidade caso dos autos subsume-se à hipótese prevista no art. 59. § 1°, l. da Lei 8.245/91 o descumprimento do acordo de rescisão celebrado por escrito e devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas em que foi estabelecido o prazo mínimo de 6 meses para a desocupação voluntária autoriza a concessão da liminar, mediante a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel - doutrina e jurisprudência têm admitido a prestação de caução real ou fidejussória no caso, desde que a caução seja idônea e observe o valor equivalente a três meses de aluguel - o bem ofertado a título de caução deve ser aceito, em prazo a ser fixado pelo magistrado "a quo".

    RECURSO DO AUTOR PROVIDO, com observação (cf.

    TJSP, Agravo de Instrumento 990100948610, rel.

    Berenice Marcondes César, São Paulo, j. 30/03/2010).

    Posto isso, concedo a liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias.

    Prestada a caução, tome-se por termo e expeça-se mandado de intimação e citação.

    Int.

  • 29/08/2023 00:15

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 12:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/08/2023 11:59

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 08:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/08/2023 18:43

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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