27/06/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/06/2025 10:11

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 11:29

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 08:41

Conclusos para decisão
13/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 19:55

Expedição de Certidão.
24/08/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 11:48

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:48

Concedida a Dilação de Prazo
23/08/2024 10:35

Conclusos para decisão
09/07/2024 05:08

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:45

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 13:02

Conclusos para decisão
08/05/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 11:14

Expedição de Certidão.
27/04/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 16:29

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:59

Conclusos para decisão
20/02/2024 11:02

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 05:38

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 18:13

Expedição de Certidão.
09/02/2024 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 11:59

Conclusos para decisão
02/02/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 04:00

Suspensão do Prazo
26/10/2023 21:39

Suspensão do Prazo
09/10/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 18:40

Conclusos para decisão
02/10/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP) Processo 0027967-55.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: (espolio)Maria Adalziza Fortunato, Antonio Peppe Junior, Aparecida Roque Gomes, Cecilia Maria Cunha Geremias, Dalma Maria da Penha Lopes, Enê Anchieta, Jorge Beline de Moraes Dantas, Kleber Kobayashi, Luciana Miranda Nagamine, Maria de Lourdes Rezende Soria, Maria Elisabete de Oliveira Souza, Marlene Vita Sá, Raimundo Flaviano de Melo, Rodrigo Bernardino de Souza, Rosali de Souza Lopes, Sebastiana Eurides Leite Alves, Teresinha Crispim da Silva, (espolio) Valdevino Vergilio, Vilma Nicolodi -

Vistos.

Intime-se a Fazenda Pública ré, nos termos do artigo 536 do NCPC, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias.

No entanto, quanto ao pedido de apresentação de informes oficiais, anoto que desde o advento do Decreto nº 61.782/16, os informes podem ser obtidos diretamente pelos exequentes perante o órgão público competente, de modo que não depende a autora de conduta da FESP para obtê-los.

Desta forma, desde o início da vigência do referido Decreto, a obrigação de fazer da Fazenda se resume ao apostilamento do direito reconhecido pelo título executivo.

Artigo 4º -O órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado responsável pelo acompanhamento da ação judicial correlata, quando for o caso, encaminhará a representação à Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, a fim de que esta elabore e junte ao expediente fórmula de cálculo correspondente ao cumprimento da decisão judicial, e providencie, em trânsito direto e em caráter de urgência, o encaminhamento do processado ao órgão da Administração Pública competente para apostilamento ou cumprimento da decisão exequenda.

Destaquei.

Artigo 10 -Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade:I -servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda;II -militares ativos, perante a Polícia Militar;III -servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV;IV -servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade.

Considerando que a obrigação de fazer se resume ao apostilamento do direito do requerente, a obtenção de informes e elaboração de planilha com os valores devidos são ônus do exequente.

Portanto, após o apostilamento do direito deverá a parte exequente providenciar os informes junto ao portal do servidor.

O juízo somente atribuirá tal obrigação à executada se os informes foram anteriores ao ano de 2015.

Int.
28/08/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 19:26

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:36

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:30

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2008

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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