30/01/2025 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:03

Protocolizada Petição
27/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2024 10:46

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 09:11

Conclusos para decisão
10/11/2024 02:08

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:12

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/09/2024 15:29

Conclusos para decisão
12/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 01:05

Expedição de Certidão.
27/08/2024 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 11:15

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 14:31

Conclusos para decisão
12/08/2024 02:02

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 12:34

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:00

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 01:31

Expedição de Certidão.
10/05/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 15:24

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:46

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 02:13

Expedição de Certidão.
17/04/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 15:51

Conclusos para decisão
27/03/2024 11:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/09/2023 12:51

Juntada de Decisão
26/08/2023 01:14

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Hugo Luís Magalhães (OAB 173628/SP), Renan Lemos Villela (OAB 346100/SP) Processo 1504507-58.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Cil Distribuidora de Alimentos Individua -

Vistos.

Fls. 104/110: Cuida-se de manifestação da executada postulando, em síntese, oferta à penhora de imóvel pertencente a terceiro.

Sobreveio manifestação da Fazenda Estadual às fls. 137/138.

Brevemente relatado.

DECIDO.

Ante a fundada recusa da exequente (que tem direito a fazer valer a ordem posta na LEF, art. 11), rejeito a oferta à penhora feita pela parte executada.

Ressalta-se que, mesmo existindo entendimento de que se aplica às execuções fiscais a regra do artigo 805 do CPC, segundo a qual a execução deverá ser feita pelo modo menos gravoso ao devedor, quando por vários meios puder o credor promovê-la, é certo que assiste ao credor o direito de não aceitar bens oferecidos, sobretudo quando desrespeitada a ordem preferencial, pois a execução se processa no interesse do credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil.

Neste sentido: Não cabe, com base no art. 620 do CPC (que consagra o princípio da menor onerosidade), alterar, em benefício do devedor, a ordem legal de penhora.

Tal ordem é estabelecida em favor do credor e da maior eficácia da atividade executiva.

Somente em situações excepcionais é que se admite sua inversão e desde que, reconhecidamente, isso não cause prejuízo algum ao exequente (CPC, art. 668) STJ-1ª T., REsp 938.924, Min.

Teori Zavascki, j. 7.8.08, DJ 20.8.08.

Rejeito, portanto, a oferta.

Portanto, não havendo parcelamento, caso não oferecida garantia em atendimento à ordem legal estabelecida pelo artigo 11 da Lei 6.830/80 em cinco dias carta de fiança ou seguro-garantia, por exemplo , será procedida ordem de bloqueio de ativos financeiros.

Sem prejuízo, CUMPRA-SE o quanto determinado às fls. 101.

Intime-se.
15/08/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 11:38

Expedição de Certidão.
15/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 11:21

Conclusos para decisão
10/07/2023 02:00

Expedição de Certidão.
30/06/2023 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2023 20:28

Expedição de Certidão.
29/06/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:56

Conclusos para despacho
01/06/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2023 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 16:10

Conclusos para decisão
23/04/2023 01:06

Expedição de Certidão.
13/04/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 09:34

Expedição de Certidão.
12/04/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 17:42

Conclusos para despacho
11/04/2023 17:37

Expedição de Certidão.
31/01/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 16:44

Conclusos para decisão
07/12/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2022 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 14:02

Conclusos para decisão
16/09/2022 09:16

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 21:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2022 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 08:38

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 12:44

Conclusos para decisão
27/10/2019 17:45

Juntada de Outros documentos
25/10/2019 01:11

Expedição de Certidão.
14/10/2019 13:29

Expedição de Certidão.
14/10/2019 13:28

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 15:50

Conclusos para despacho
29/08/2019 10:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2019 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2019 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2019 12:35

Conclusos para decisão
13/05/2019 14:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2019 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2019 14:37

Juntada de Outros documentos
23/04/2019 14:37

Juntada de Outros documentos
23/04/2019 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2019 06:53

Expedição de Certidão.
26/03/2019 14:43

Expedição de Certidão.
19/03/2019 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2019 12:52

Conclusos para decisão
07/01/2019 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2018 08:06

Expedição de Certidão.
05/12/2018 13:05

Expedição de Certidão.
05/12/2018 13:05

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 16:02

Conclusos para despacho
08/09/2018 19:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/08/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2018 14:02

Expedição de Carta.
26/07/2018 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2018 10:57

Conclusos para decisão
20/07/2018 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2018

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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