22/07/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:59

Expedição de Certidão.
09/03/2024 06:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 12:06

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 10:59

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:55

Conclusos para decisão
07/03/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 06:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 00:04

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:30

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 21:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/01/2024 20:11

Expedição de Certidão.
03/01/2024 20:11

Protocolizada Petição
03/01/2024 19:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
19/12/2023 20:20

Expedição de Certidão.
19/12/2023 20:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/12/2023 15:01

Conclusos para despacho
29/11/2023 17:44

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Sevestrin Terencio (OAB 317660/SP), Gabriel Fernandes Terencio (OAB 325391/SP) Processo 1067254-42.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vitor Melo Ribeiro de Deus -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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