05/06/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 10:29

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
05/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
03/05/2025 04:07

Suspensão do Prazo
19/03/2025 06:44

Expedição de Certidão.
10/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 12:26

Expedição de Certidão.
08/03/2025 12:25

Julgada improcedente a ação
03/12/2024 14:08

Conclusos para julgamento
11/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
28/11/2023 22:10

Suspensão do Prazo
11/11/2023 03:58

Suspensão do Prazo
20/10/2023 21:29

Suspensão do Prazo
19/10/2023 09:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 47
05/10/2023 21:45

Suspensão do Prazo
29/08/2023 07:57

Expedição de Certidão.
22/08/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto dos Rios (OAB 47469/SP) Processo 1001661-97.2023.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Charles Sales Prado -

Vistos.

Encontra-se em trâmite o julgamento do Tema nº 47, que trata da base de cálculo do adicional por tempo de serviço: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Policial militar.

Adicional por tempo de serviço (quinquênio).

Base de cálculo restrita ou ampliada.

CF, art. 42 e 142.

CE, art. 124 a 138.

LCE nº 731/93.

Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público. (...) 4.

IRDR.

Questões a apreciar.

O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar naquilo que não colidir com a legislação específica e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar.

Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional de insalubridade nessa base de cálculo. (IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000, Relator Desembargador TORRES DE CARVALHO, admitido em 19/11/2021, publicado em 30/11/2021) Embora o presente processo trate de "policial civil" e o Tema 47 trate de "policial militar", é importante consignar que o fundamento do adicional por tempo de serviço de ambos é o mesmo (artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 731/93, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar).

Existe, também, a possibilidade de que a decisão prolatada no IRDR acima mencionado contrarie as teses fixadas pelas Turmas de Uniformização do TJSP, mais especificamente aquelas firmadas no: a) PUIL nº 0000017-51.2020.8.26.9050 e PUIL nº 0000041-91.2020.8.26.9046, que fixaram a tese de que o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais, civis e militares, e agentes de segurança; b) PUIL nº 0000201-02.2016.8.26.9000, que fixou a tese de que o adicional de insalubridade não deve integrar a base de cálcujlo dos quinquênios decidos aos servidores públicos estaduais.

Nesse mesmo sentido sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PUIL.

Questão tratada nos autos de origem (n. 1003130-04.2021.8.26.0306): pretensão de integrante da Policial Civil, delegado de polícia em atividade, ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade concedido nos termos da LCE n. 432/85.

ADMISSIBILIDADE.

A definição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no artigo 3º, inciso II, da LCE n. 731/1993 trata-se do objeto do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 - TJ/SP) pendente de julgamento.

Pedido de uniformização que, em cognição sumária, deve ser conhecido e suspenso, consoante a inteligência do artigo 976, §4º c.c. o artigo 985, inciso I, ambos os dispositivos do Código de Processo Civil.

SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS.

As teses firmadas nos julgamentos do PUIL n. 0000017-51.2020.8.26.9050 e do PUIL n. 0000041-91.2020.8.26.9046, segundo a qual o adicional de insalubridade teria caráter permanente, e não transitório (eventual), para as carreiras integrantes das polícias, civil e militar, e para os agentes de segurança penitenciária está a gerar uma 'incidência recíproca' entre vantagens, o denominado 'efeito cascata'; prática vedada tanto pela Constituição Federal, como pela Constituição estadual (artigo 115, XVI).

Suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs n. 0000017-51.2020.8.26.9050 e n. 0000041-91.2020.8.26.9046, restabelecendo-se a tese do PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000, até o final julgamento do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP) e eventual revisão ou confirmação das teses jurídicas supramencionadas conforme a inteligência do art. 35 da Resolução n. 589/2012 do OE do TJ/SP.

Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) conhecido para suspender os efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs n. 0000017-51.2020.8.26.9050 e n. 0000041-91.2020.8.26.9046, restabelecendo-se a tese do PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000, até o final julgamento do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47); momento em que os presentes autos deverão retornar a este Relator para julgamento.

Ademais, determina-se a suspensão do trâmite do presente feito até o final julgamento do referido IRDR (tema 47), nos termos do artigo 313, IV; c.c. o artigo 985, I, do Código de Processo Civil. (PUIL nº 0000100-74.2022.8.26.9025, Relator Dr.

Rubens Arai, julgamento em 18/04/2023, publicação em 26/04/2023, grifos meus).

Sendo assim, embora a decisão retro mencionada não seja vinculante, para evitar a prolação de decisões conflitantes, determino o sobrestamento do feito, devendo a serventia, a cada 90 dias, certificar acerca da situação processual do IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 - Tema 47.

Por ocasião da suspensão proceda as anotações necessárias, lançando-se o código nº 75047 na movimentação processual, certificando-se nos autos.

Intimem-se.
21/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 20:59

Expedição de Certidão.
18/08/2023 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 15:03

Conclusos para julgamento
29/05/2023 11:08

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:27

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2023 12:07

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:32

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 12:22

Expedição de Certidão.
28/03/2023 11:05

Expedição de Mandado.
28/03/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 18:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/03/2023 12:21

Conclusos para decisão
23/03/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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