TJSP - 1500141-05.2020.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPHERA PROMOCIONAL LTDA

CNPJ: 17.901.730/0001-66

Advogados

MARCELO DA SILVA PRADO

OAB: 162312/SP

CPF *53.***.*84-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2025 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 16:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 27/05/2025 11:39

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2025 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 13:42

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 29/04/2025 17:47

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 21:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 11:41

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 06/03/2025 18:01

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 13:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2025 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 12:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2024 11:41

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 13:22

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 10/12/2024 16:27

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 13:32

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 18/11/2024 08:06

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 13:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/11/2024 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2024 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2024 21:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 15:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2024 09:54

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2024 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2024 09:25

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 09:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2024.

  • 07/05/2024 06:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 14:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2024 15:13

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2024 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 11:37

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 07/02/2024 13:39

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2023 01:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 03:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 18:53

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/11/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2023 21:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/10/2023 11:44

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2023 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 17:20

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 02:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo da Silva Prado (OAB 162312/SP) Processo 1500141-05.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Esphera Promocional Ltda - Considerando infrutífero o bloqueio on-line de ativos financeiros, manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento do feito.

    Intime-se.

  • 21/08/2023 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo da Silva Prado (OAB 162312/SP) Processo 1500141-05.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Esphera Promocional Ltda -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 16/08/2023 21:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 09:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 10:12

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2021 01:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2021 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2021 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 19:11

    Decisão

  • 23/08/2021 17:38

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 16:15

    Realizado Cálculo

  • 23/07/2021 08:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 22/07/2021 16:32

    Decisão

  • 21/07/2021 19:40

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2021 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2021 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 19:18

    Decisão

  • 15/06/2021 18:56

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2021 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2021 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 18:31

    Decisão

  • 19/05/2021 19:47

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2021 13:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2021 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2021 15:54

    Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

  • 19/04/2021 14:16

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2021 23:17

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 21:20

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2021 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2021 08:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2021 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2021 18:39

    Decisão

  • 29/03/2021 17:17

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2021 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2021 17:13

    Decisão

  • 15/02/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 17:56

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 09/12/2020 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2020 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2020 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2020 13:35

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 12/08/2020 17:16

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2020 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2020 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2020 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2020 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 13:02

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 10/07/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/07/2020 14:14

    Expedição de Carta.

  • 02/07/2020 14:14

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 02/07/2020 09:17

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 18:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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