21/01/2025 16:47

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 01:29

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Taborda Simões (OAB 223886/SP) Processo 1503146-35.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Torvel Equipamentos Hidraulicos Ltda - Em razão do valor ínfimo, protocolei a ordem de desbloqueio.

A medida se revelou inócua na última oportunidade em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras.

Deste modo determino a suspensão do curso dos autos nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80.

Abra-se vista à Fazenda do Estado e aguarde-se em cartório pelo prazo de 01 (um) ano.

Decorrido o prazo do item precedente, aguarde-se pelo prazo de 30 dias.

No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80.

Intime-se.
23/08/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/08/2023 15:44

Conclusos para decisão
18/08/2023 15:30

Conclusos para decisão
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Taborda Simões (OAB 223886/SP) Processo 1503146-35.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Torvel Equipamentos Hidraulicos Ltda -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
16/08/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 10:12

Conclusos para decisão
14/08/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2021 01:10

Expedição de Certidão.
24/09/2021 08:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2021 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2021 12:41

Expedição de Certidão.
21/09/2021 18:04

Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/09/2021 17:06

Conclusos para decisão
10/09/2021 05:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/08/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2021 12:34

Expedição de Carta.
24/08/2021 12:35

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 11:14

Conclusos para despacho
22/07/2021 05:45

Juntada de Outros documentos
27/06/2021 01:20

Expedição de Certidão.
16/06/2021 18:58

Expedição de Certidão.
16/06/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 13:40

Conclusos para despacho
11/06/2021 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2021 01:13

Expedição de Certidão.
18/05/2021 13:47

Expedição de Certidão.
18/05/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2021 14:42

Expedição de Carta.
18/03/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 14:43

Conclusos para despacho
06/10/2020 15:22

Expedição de Carta.
06/10/2020 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2020 09:11

Conclusos para decisão
05/10/2020 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003319-93.2023.8.26.0020

Jose Arthur Di Prospero Junior

Goncala Pereira de Souza de Matos

Advogado: Evelyn Roberta Gasparetto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2023 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0010926-75.2013.8.26.0037

Marcos Menzori

Gerson Luis Antolini

Advogado: Pedro Reinaldo Campanini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2013 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0023167-29.2022.8.26.0114

Adriana Rafacho

Amalim Serafim Mokarzel

Advogado: Nikolaos Joannis Aravanis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001803-69.2009.8.26.0368

Auto Posto Primavera do Monte Alto LTDA

Leonardo Cardoso

Advogado: Marcely Miani Guarnieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2009 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1500832-64.2023.8.26.0062

Em Segredo de Justica

Advogado: Tomas Edson Paulino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2023 10:58

Exibir Processo