TJSP - 0031890-76.2018.8.26.0405

1ª instância - 01 Civel de Osasco

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Polo Ativo

Partes

SEVA ENGENHARIA ELETRONICA S/A

CNPJ: 71.336.218/0001-60

Advogados

FABRICIO FAGGIANI DIB

OAB: 256917/SP

CPF *98.***.*50-83

GUILHERME CARVALHIDO DE ANDRADE

OAB: 65204/MG

CPF *36.***.*11-72

Polo Passivo

Partes

DEL SERVICE AUTO PECAS E SERVICOS MECANICOS LTDA

CNPJ: 00.995.395/0001-00

Advogados

RAFAEL ARAGAKI RODRIGUES

OAB: 352649/SP

CPF *09.***.*72-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 11:03

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 04/06/2025 11:03

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 04/06/2025 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 19:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2025 19:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2025 12:06

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 10:36

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 11:59

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 22/04/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2024 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 17:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2024 09:23

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 16:51

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2023 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/11/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Ricardo Ferreira Toledo (OAB 267949/SP), Guilherme Carvalhido de Andrade (OAB 65204/MG) Processo 0031890-76.2018.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Seva Engenharia Eletrônica S/A - Exectdo: Del Service Auto Peças e Serviços Mecânicos Ltda -

    Vistos. 1.

    Fls. 274/275: anote-se o patrono da executada. 2.

    Fls. 299/300: Tratam-se de embargos de declaração interpostos contra despacho de fls. 269 que determinou a manifestação da exequente, sem apreciar o pedido de tutela de urgência.

    Conheço dos embargos, porque tempestivos, e no mérito os acolho em parte, para apreciar o pedido de tutela: Requer a executada o imediato desbloqueio dos valor bloqueado, uma vez que este é oriundo do PRONAMPE, bem como a habilitação e liberação imediata de créditos, das máquinas e ferramentas de aferição dos equipamentos vendidos pela SEVA para o fim de que seja possível à exequente obter faturamento para pagar a dívida executada, bem como para que a exequente se manifeste quanto à proposta de acordo apresentada.

    Pois bem.

    A lei processual exige, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris) e (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora).

    No caso em apreço, a despeito dos argumentos da parte executada, nesta fase de cognição não é possível concluir pela presença do fumus boni iuris, que depende da formação do contraditório, quanto ao pedido para que a ré libere créditos para utilização de máquinas e ferramentas de aferição de equipamentos vendidos pela exequente.

    Isso porque é certo a inadimplência da executada quanto ao débito em discussão, e a liberação requerida dependeria do aceite da exequente, ou discussão em autos próprios, uma vez que se trata o presente incidente de cumprimento de sentença de título judicial já transitado em julgado.

    Primeiramente, ressalto que o pedido para que a exequente se manifeste quanto à proposta de pagamento, já houve intimação para manifestação às fls. 296, não havendo o que deliberar neste ponto.

    Quanto ao pedido para liberação imediata dos valores, afirmou o executado que se tratam de recursos obtidos através de empréstimo, vinculado ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -PRONAMPE.

    O simples fato de se tratar de empréstimo subsidiado ou garantido pelo Governo Federal não lhe confere, automaticamente, o caráter de impenhorabilidade, uma vez que não há previsão legal específica.

    Ainda, não comprovou a executada que o bloqueio de fls. 241/249 recaiu sobre verbas utilizada para pagamento de folha salarial dos funcionários, conforme alegado, ou reduziria totalmente a liquidez da empresa.

    Nesse contexto, não é possível concluir que o bloqueio recaiu sobre verbas impenhoráveis.

    Dessa maneira, não se pode concluir pela existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela. 3.

    No mais, Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud às fls. 241/249, (repetição programada de 24/04/2023 à 24/05/2023), no valor total de R$ 28.807,94, sendo R$ 25.498,72 em conta SICREDI - "CCLA Vale do Piquiri ABCD", R$ 2.413 em conta no Banco Inter, R$ 27,80 em conta no Banco do Brasil, e R$ 868,42 em conta do PagSeguro Internet S/A.

    Quanto aos valores bloqueados em conta do Banco Inter, Banco do Brasil e PagSeguro, não houve impugnação específica do bloqueio, de forma que declaro penhorado o valor de R$ 3.309,22.

    Quanto ao valor de R$ 25.498,72 em conta SICREDI, em que pese a argumentação da parte executada de que os valores são utilizados para pagamento de funcionários e funcionamento da empresa, não juntou documentos que demonstrem o alegado.

    A executada apenas juntou extrato SICREDI de fls. 276, que não mostra que a conta é utilizada para pagamento de funcionários, e sequer juntou extratos até a data dos bloqueios, bem como das demais contas que sofreram restrição, a fim de demonstrar a alegada iliquidez da empresa e impossibilidade de pagar funcionários.

    Nesse ponto, cumpre novamente lembrar que o fato de receber valores oriundos de programa nacional, para aplicação na própria atividade, não necessariamente tornam os valores impenhoráveis, não se encaixando em quaisquer das hipóteses do artigo 833 do CPC.

    Dessa forma, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e converto o bloqueio de fls. 241/249 em penhora.

    Decorrido o prazo para recurso, proceda a z.Serventia a transferência dos valores.

    Sem prejuízo, deverá a parte exequente juntar formulário para levantamento dos valores, ficando desde já deferido o levantamento dos valores ora penhorados, Ainda deverá juntar planilha atualizada do débito remanescente após o levantamento.

    Após, intime-se a executada para pagamento.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 13:37

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 17/08/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/07/2023 12:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/07/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 13:46

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 19:36

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 22/06/2023 13:46

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/06/2023 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2023 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/06/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 16:31

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 14/02/2023 17:18

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/02/2023 16:26

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 17:35

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 13/02/2023 17:02

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2023 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 16:05

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 18:19

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 08:34

    Arquivado Provisoriamente

  • 15/02/2022 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2021 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2021 12:46

    Decisão

  • 11/11/2021 17:01

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 15:45

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2021 08:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2021 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2021 21:35

    Ato ordinatório

  • 13/10/2021 18:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/10/2021 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2021 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2021 17:20

    Decisão

  • 30/09/2021 16:48

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 07:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2021 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2021 13:51

    Ato ordinatório

  • 09/09/2021 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2021 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2021 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2021 12:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/07/2021 16:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/05/2021 19:33

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2021 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2021 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2021 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2021 18:04

    Proferido Despacho

  • 16/12/2020 20:53

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2020 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2020 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2020 13:09

    Proferido Despacho

  • 11/12/2020 21:48

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 21:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2020 19:45

    Início da Execução Juntado

  • 05/11/2020 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2020 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2020 19:15

    Ato ordinatório

  • 29/10/2020 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2020 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2020 16:53

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 17/09/2020 18:22

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 16/09/2020 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2020 19:45

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 03/09/2020 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2020 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2020 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2020 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2020 17:16

    Proferido Despacho

  • 07/07/2020 13:42

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2020 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2020 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2020 21:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2020 13:26

    Proferido Despacho

  • 22/06/2020 15:55

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2020 02:14

    Suspensão do Prazo

  • 08/06/2020 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2020 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2020 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2020 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2020 13:12

    Proferido Despacho

  • 02/06/2020 20:33

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 20:31

    Ato ordinatório

  • 02/06/2020 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2020 10:18

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 01/06/2020 10:18

    Realizada Informação da Contadoria

  • 26/05/2020 15:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 26/05/2020 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2020 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2020 18:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2020 15:09

    Decisão

  • 08/05/2020 12:08

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 18:40

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2020 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2020 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2020 15:26

    Proferido Despacho

  • 11/03/2020 17:24

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2020 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2020 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2020 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2020 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 16:31

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2020 23:04

    Suspensão do Prazo

  • 14/02/2020 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2020 08:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2020 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2020 16:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/01/2020 15:43

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2020 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2019 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2019 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2019 12:28

    Proferido Despacho

  • 02/12/2019 15:13

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2019 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2019 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2019 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2019 09:54

    Ato ordinatório

  • 22/11/2019 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2019 17:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/11/2019 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2019 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2019 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2019 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2019 16:33

    Decisão

  • 08/11/2019 12:25

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2019 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2019 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2019 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2019 17:28

    Bloqueio/penhora on line

  • 04/09/2019 09:40

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2019 14:52

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2019 13:50

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 20/08/2019 13:50

    Realizado Cálculo

  • 19/06/2019 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 19/06/2019 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2019 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2019 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 12:56

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2019 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2019 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2019 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2019 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2019 16:58

    Ato ordinatório

  • 13/05/2019 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2019 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2019 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2019 15:07

    Ato ordinatório

  • 02/05/2019 13:26

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 18/04/2019 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2019 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2019 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2019 16:41

    Proferido Despacho

  • 30/01/2019 15:30

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 11:24

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2018 11:15

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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