TJSP - 1000460-59.2016.8.26.0082

1ª instância - 02 Cumulativa de Boituva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 14.032.865/0001-44

TSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 05.659.597/0001-02

Advogados

JOSE ROBERTO PIRAJA RAMOS NOVAES

OAB: 146429/SP

CPF *61.***.*93-88

ROBERTO TIMONER

OAB: 156828/SP

CPF *71.***.*02-86

ROBERTA JARDIM DE MORAIS

OAB: 298299/SP

CPF *03.***.*66-53

MAYARA ALVES BEZERRA

OAB: 350277/SP

CPF *70.***.*68-78

JULIA SILVA CRAUFORD

CPF *56.***.*42-40

RICARDO CAMAROTTA ABDO

OAB: 237161/SP

CPF *99.***.*14-83

Terceiro

Partes

ANDRE FAVARO

CPF *98.***.*13-64

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA

CNPJ: 05.659.597/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2024 23:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 23:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 10:24

    Juntada de Ofício

  • 19/10/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 03:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 09:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2023 05:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2023 11:40

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 03:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2023 13:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 13:23

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 17:28

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 04:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 09:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/09/2023 05:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 05:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 10:15

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 03:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Roberto Pirajá Ramos Novaes (OAB 146429/SP), Roberto Timoner (OAB 156828/SP) Processo 1000460-59.2016.8.26.0082 - Ação Civil Pública - Reqdo: Tsc Empreendimentos e Participações Ltda -

    Vistos.

    Acolho a certidão supra.

    Informe a ré informe se houve julgamento dos embargos de declaração, juntando cópias nos autos, se o caso.

    Prazo: 05 dias.

    Int.

  • 24/08/2023 01:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 03:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 05:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2023 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 09:20

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2022 00:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2022 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 09:19

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 11:58

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2022 00:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/09/2022 20:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/09/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 11:48

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2022 01:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2022 20:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2022 10:29

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 17:20

    Processo Desarquivado

  • 25/08/2022 10:34

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2022 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2022 00:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2022 19:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2022 09:16

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 15:22

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2022 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2022 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2022 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 15:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/07/2022 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2022 00:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2022 22:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 15:34

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 17:18

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 17:18

    Juntada de Ofício

  • 13/06/2022 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2022 12:21

    Juntada de Ofício

  • 19/05/2022 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 03:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2022 00:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2022 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 16:34

    Julgamento Sem Resolução de Mérito

  • 18/04/2022 21:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 18:09

    Conclusos para julgamento

  • 31/03/2022 17:35

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 20:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2022 00:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2022 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 15:25

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 17:48

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 17:45

    Juntada de Ofício

  • 25/02/2022 20:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2022 01:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/02/2022 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 15:15

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 18:08

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 18:07

    Juntada de Ofício

  • 11/02/2022 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 14:40

    Juntada de Ofício

  • 26/01/2022 03:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2022 01:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/01/2022 16:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/12/2021 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2021 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 18:54

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2021 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2021 15:13

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 18:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/10/2021 18:51

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 18:48

    Juntada de Ofício

  • 14/10/2021 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2021 09:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2021 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2021 11:51

    Juntada de Ofício

  • 15/09/2021 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 14:40

    Juntada de Ofício

  • 25/08/2021 14:40

    Juntada de Ofício

  • 20/08/2021 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2021 13:36

    Juntada de Ofício

  • 15/07/2021 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2021 16:13

    Juntada de Ofício

  • 07/07/2021 12:09

    Juntada de Ofício

  • 07/07/2021 12:09

    Juntada de Ofício

  • 01/07/2021 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 18:08

    Conclusos para julgamento

  • 29/06/2021 15:23

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 09:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2021 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2021 14:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/06/2021 12:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2021 12:15

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 14:26

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2021 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 11:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2021 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2021 08:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2021 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2021 11:47

    Juntada de Ofício

  • 17/05/2021 11:44

    Juntada de Ofício

  • 17/05/2021 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2021 09:53

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2021 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2021 23:32

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 09:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2021 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2021 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2021 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2021 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 10:11

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 21:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/03/2021 09:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2021 11:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2021 19:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2021 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2021 12:20

    Juntada de Ofício

  • 05/03/2021 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2021 13:25

    Juntada de Ofício

  • 22/02/2021 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2021 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2021 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2021 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2021 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2021 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2021 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2021 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2021 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2021 16:37

    Juntada de Ofício

  • 11/01/2021 09:58

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2021 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2020 02:38

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2020 02:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2020 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2020 13:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2020 12:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/11/2020 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2020 11:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/11/2020 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2020 00:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2020 13:41

    Juntada de Ofício

  • 19/10/2020 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2020 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2020 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 15:14

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2020 11:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2020 11:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/10/2020 23:48

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 23:47

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2020 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2020 07:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 17:16

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 10:34

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 21:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2020 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2020 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 18:06

    Juntada de Ofício

  • 16/09/2020 10:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2020 11:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2020 09:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2020 13:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2020 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2020 10:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/09/2020 16:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2020 06:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2020 10:51

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 23:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2020 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2020 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2020 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2020 19:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2020 08:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2020 14:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/08/2020 16:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/07/2020 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2020 12:48

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 12:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/07/2020 10:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2020 09:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2020 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2020 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2020 15:33

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 15:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/06/2020 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2020 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 10:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2020 11:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/06/2020 09:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2020 20:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2020 10:26

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2020 16:44

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2020 14:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/06/2020 13:13

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2020 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2020 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 13:34

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2020 12:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2020 11:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/06/2020 08:48

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/05/2020 13:49

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 17:02

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 16:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/05/2020 09:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2020 13:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2020 07:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2020 18:27

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2020 10:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2020 10:05

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2020 19:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2020 19:17

    Juntada de Mandado

  • 05/05/2020 19:14

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2020 10:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/05/2020 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2020 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 11:03

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2020 17:52

    Juntada de Ofício

  • 30/04/2020 17:52

    Juntada de Ofício

  • 30/04/2020 09:45

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2020 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2020 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 10:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2020 11:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/04/2020 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2020 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 13:22

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2020 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2020 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2020 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2020 11:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/04/2020 10:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/04/2020 07:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2020 18:03

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2020 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2020 13:50

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2020 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2020 13:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2020 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/03/2020 07:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 18:50

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 16:17

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2020 09:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2020 12:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/02/2020 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2020 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 17:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2020 12:20

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 16:20

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2020 09:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/02/2020 12:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/02/2020 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2020 18:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2020 22:51

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2020 09:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2020 09:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/01/2020 12:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/01/2020 12:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/01/2020 17:14

    Nomeado perito

  • 06/11/2019 17:32

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2019 11:06

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2019 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2019 09:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2019 13:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2019 22:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2019 16:16

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2019 16:38

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 16:24

    Recebidos os autos

  • 18/09/2018 18:45

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 14/09/2018 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2018 16:00

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/08/2018 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2018 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2018 16:00

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/08/2018 15:50

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 07/08/2018 09:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2018 13:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2018 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2018 18:10

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 01/08/2018 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2018 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2018 09:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2018 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2018 12:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2018 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2018 16:34

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2018 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2018 21:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/07/2018 09:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2018 11:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2018 21:28

    Julgado procedente o pedido

  • 22/05/2018 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2018 15:00

    Juntada de Ofício

  • 05/03/2018 12:04

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2018 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2018 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2018 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2018 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2018 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2018 15:53

    Conclusos para julgamento

  • 12/12/2017 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2017 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2017 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2017 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2017 20:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2017 10:52

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2017 11:54

    Juntada de Ofício

  • 24/11/2017 23:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/11/2017 20:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2017 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2017 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2017 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2017 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2017 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2017 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2017 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2017 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2017 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2017 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2017 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2017 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2017 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2017 12:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2017 12:57

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2017 08:04

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2017 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2017 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2017 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2017 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2017 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2017 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2017 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2017 09:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/05/2017 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2017 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2017 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2017 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2016 10:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/03/2016 10:16

    Juntada de Mandado

  • 01/03/2016 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2016 10:56

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/02/2016 17:39

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2016 17:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2016

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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